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norma nº 3276/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3276 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaDá nova redação ao inciso 111, do artigo 2°, da Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 1996.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.276, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dá nova redação ao inciso 111, do artigo 2°, da Lei nO2.233,
de 29 de outubro de 1996.
Sérgio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°- O inciso 111 do artigo 2°, da Lei n° 2.233, de 29 de
outubro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - ( ... )
111 - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário plurianual e, anualmente, o Programa de Trabalho e
acompanhar a sua execução;"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário:
o
Leme, 18 de fevereiro de 2.013.
UIZDELLAI
unicípio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68

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