| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso 111, do artigo 2°, da Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 1996. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.276, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Dá nova redação ao inciso 111, do artigo 2°, da Lei nO2.233, de 29 de outubro de 1996. Sérgio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1°- O inciso 111 do artigo 2°, da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° - ( ... ) 111 - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário plurianual e, anualmente, o Programa de Trabalho e acompanhar a sua execução;" Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário: o Leme, 18 de fevereiro de 2.013. UIZDELLAI unicípio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68