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norma nº 3278/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3278 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaDisciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAEClL SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
\
LEI N2 3.278, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Disciplina a dispensa e a redução de juros e
multas sobre créditos da SAEClL
SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12 - Ficam remidos os juros e multas moratórias, para pagamento de
créditos da SAECIL - SUPERINTEND~NCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
tributários ou não, ajuizados ou não, inscritos ou não em divida ativa, desde que o débito
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, que seja
integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido até o dia 31/01/2013,
podendo o referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, mediante justificativa do
diretor presidente.
Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento
estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver
contra a Saecil- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo Quarto - O parcelamento autorizado pelo Artigo 12 da presente
Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 1S,00 (quinze reais), e poderá ser incluída
a verba honorária.
Parágrafo Quinto - O valor da parcela será corrigido monetariamente pelo
índice IPCA, ou outro que venha substituí-lo, acumulado da data da adesão do parcelamento
até o efetivo pagamento, excluindo-se os juros. O atraso de três parcelas resultará no
imediato cancelamento do parcelamento, e o prosseguimento da cobrança nos termos do art.
I
42 desta Lei.
I
Parágrafo Sexto - A parcela a ser paga será entregue ao contribuinte no
mesmo endereço constante no cadastro da Autarquia. Caso, até a data do vencimento, o
contribulnte não receba a conta ficará obrtgado a retirar segunda via [unto '''d~
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Sétimo - Os valores parcelados terão vencimento sempre no
último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil
do mês subseqüente ao parcelamento.
Artigo 22 - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de
acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem
referido benefício junto à SAEClL- SUPERINTENDÊNCIADEÁGUA E ESGOSTOSDA CIDADE DE
LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma
estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento
que trata a presente Lei por no máximo duas vezes por ligação.
Artigo 32 - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei,
implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência dos já interpostos.
Artigo 42 - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da
multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral
parcelado.
Artigo 52 - O disposto nesta Lei:
I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida
ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em
julgado;
11 - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba
honorária, sendo que as primeiras deverão ser pagas no ato de formalização do acordo.
lll - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de
publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente.
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 18 de fevereiro de 2013.
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