| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAEClL SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. |
| native_id | 3356 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \ LEI N2 3.278, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAEClL SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 12 - Ficam remidos os juros e multas moratórias, para pagamento de créditos da SAECIL - SUPERINTEND~NCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não, inscritos ou não em divida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, que seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas. Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido até o dia 31/01/2013, podendo o referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, mediante justificativa do diretor presidente. Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Parágrafo Quarto - O parcelamento autorizado pelo Artigo 12 da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 1S,00 (quinze reais), e poderá ser incluída a verba honorária. Parágrafo Quinto - O valor da parcela será corrigido monetariamente pelo índice IPCA, ou outro que venha substituí-lo, acumulado da data da adesão do parcelamento até o efetivo pagamento, excluindo-se os juros. O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do parcelamento, e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. I 42 desta Lei. I Parágrafo Sexto - A parcela a ser paga será entregue ao contribuinte no mesmo endereço constante no cadastro da Autarquia. Caso, até a data do vencimento, o contribulnte não receba a conta ficará obrtgado a retirar segunda via [unto '''d~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Sétimo - Os valores parcelados terão vencimento sempre no último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil do mês subseqüente ao parcelamento. Artigo 22 - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAEClL- SUPERINTENDÊNCIADEÁGUA E ESGOSTOSDA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei por no máximo duas vezes por ligação. Artigo 32 - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 42 - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. Artigo 52 - O disposto nesta Lei: I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; 11 - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária, sendo que as primeiras deverão ser pagas no ato de formalização do acordo. lll - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data de publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente. Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de fevereiro de 2013. 2