| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a estimativa da renúncia de receita e dá outras providências. |
| native_id | 3357 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.279, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. .• Dispõe sobre a estimativa da renúncia de receita e dá outras providências" . O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1.° - Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, a presente Lei dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Art. 2° - O anexo de Metas Fiscais constante na lei 3.238/12 fica revogado, sendo substituído pelo anexo ora encaminhado. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Fevereiro de 2013. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - fONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI N° 3.279, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Prefeitura Municipal de Leme - SP LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS ANEXODEMETASFISCAIS ESTIMATIVAECOMPENSAÇÃODA RENÚNCIADE RECEITA 2013 AMF - Tabela 8 (LRF,art. 4', § 2', inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIADERECEITAPREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFiCIÁRIO 2013 2014 2015 IPTU Outros benefícios PROINDE 315.000,00 330.750,00 352.248,00 Aumento da arrecadação de ISSQNpelas Multas/Juros de Dívida empresas beneficiadas e ampliação do Outros benefícios LC2672/02 1.575.000,00 1.653.750,00 1.761.243,00 consumo pelos empregos gerados. Ativa CONFORMERESULTADOOBTIDOEM Multas / Juros de Dívida Anistia CONTRIBUINTEMUNICIPAL 80.009,00 EXERCíCIOSANTERIORESA EFETIVA Ativa - - ARRECADAÇÃOSUPERAA ESTIMATIVADE RENÚNCIADERECEITA TOTAL 1.970.009,00 1.984.500,00 2.113.491,00 FONTE:PRONIMPL, 17/Jan/2013, 13h e 27m. Lançadoria Municipal DEPARTAMENTODERECEITA NOTAEXPLICATIVA: PROINDE - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - Programa de incentivo voltado a instalação de industrias no município de Leme. Engloba isenção de IPTU, ISS, e ressarcimento de aluguel, transporte de mudanças, entre outras ações voltadas para atrair empresas para o município visando o retorno do investimento através de aumento de ICMS, IPI, e o conseqüente aumento na geração de empregos para o municlpio. LC 2672/02 - Lei municipal que visa beneficiar pessoas de baixa renda. Concede redução de juros e multas para pessoas que possuam 1 único imóvel na cidade e nele residam; deve possuir renda familiar de até 3 salários mínimos, sendo que a renda é desconsiderada caso existam casos de doenças consideradas graves na família residente no imóvel. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68