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norma nº 3279/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3279 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaDispõe sobre a estimativa da renúncia de receita e dá outras providências.
native_id3357

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.279, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
.• Dispõe sobre a estimativa da renúncia de
receita e dá outras providências" .
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° - Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, art. 14, a presente
Lei dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais de Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Art. 2° - O anexo de Metas Fiscais constante na lei 3.238/12 fica revogado,
sendo substituído pelo anexo ora encaminhado.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 27 de Fevereiro de 2013.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - fONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI N° 3.279, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Prefeitura Municipal de Leme - SP
LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXODEMETASFISCAIS
ESTIMATIVAECOMPENSAÇÃODA RENÚNCIADE RECEITA
2013
AMF - Tabela 8 (LRF,art. 4', § 2', inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIADERECEITAPREVISTA COMPENSAÇÃO BENEFiCIÁRIO 2013 2014 2015
IPTU Outros benefícios PROINDE 315.000,00 330.750,00 352.248,00 Aumento da arrecadação de ISSQNpelas
Multas/Juros de Dívida
empresas beneficiadas e ampliação do
Outros benefícios LC2672/02 1.575.000,00 1.653.750,00 1.761.243,00 consumo pelos empregos gerados.
Ativa
CONFORMERESULTADOOBTIDOEM
Multas / Juros de Dívida Anistia CONTRIBUINTEMUNICIPAL 80.009,00
EXERCíCIOSANTERIORESA EFETIVA
Ativa
- -
ARRECADAÇÃOSUPERAA ESTIMATIVADE
RENÚNCIADERECEITA
TOTAL 1.970.009,00 1.984.500,00 2.113.491,00
FONTE:PRONIMPL,
17/Jan/2013, 13h e 27m. Lançadoria Municipal
DEPARTAMENTODERECEITA
NOTAEXPLICATIVA: PROINDE - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - Programa de incentivo voltado a instalação de industrias no município
de Leme. Engloba isenção de IPTU, ISS, e ressarcimento de aluguel, transporte de mudanças, entre outras ações voltadas para atrair
empresas para o município visando o retorno do investimento através de aumento de ICMS, IPI, e o conseqüente aumento na geração de
empregos para o municlpio.
LC 2672/02 - Lei municipal que visa beneficiar pessoas de baixa renda. Concede redução de juros e multas para pessoas que possuam 1
único imóvel na cidade e nele residam; deve possuir renda familiar de até 3 salários mínimos, sendo que a renda é desconsiderada caso
existam casos de doenças consideradas graves na família residente no imóvel.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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