| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme. |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.280, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°_Fica instituido o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme", em conformidade com o disposto nesta lei. Artigo 2°_ Os débitos fiscais de qualquer natureza, exceto as multas administrativas (AIIM), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2012 poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único: O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 3°_ O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento à vista; 11 - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juro~ e multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; ,r./ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0001-68 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11I- com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Parágrafo Único O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) Artigo 4 0 _ Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Artigo 5 0 _ Na formalização do pedido do ingresso no Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Municipal- PTPI, os débitos tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Artigo 6 0 _ O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa, previsto nesta Lei, concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Artigo 7 0 _ Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juizo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Artigo 8 0 _ A inadimplência do pagamento da primeira parcela, implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. Artigo 9 0 _ A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicandose os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Artigo 10- O ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Artigo 11- O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação previsto no artigo 360, inciso I do Código Civil. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 12- A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. Artigo 13- O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 14- O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se da , compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 27 de fevereiro de 2.013. z Dellai icípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19( 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68