br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3280/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3280 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaInstitui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme.
native_id3358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.280, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Institui o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para
com a Fazenda Pública do Município de
Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1°_Fica instituido o "Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme", em
conformidade com o disposto nesta lei.
Artigo 2°_ Os débitos fiscais de qualquer natureza, exceto as
multas administrativas (AIIM), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorridos até o dia 31 de
dezembro de 2012 poderão ser objeto do referido Programa.
Parágrafo Único: O Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme será
administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria
Jurídica do Município, sempre que necessário.
Artigo 3°_ O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente
lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal,
consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão
a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo:
I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e
multas, quando tratar-se de pagamento à vista;
11 - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juro~ e
multas, quando tratar-se de pagamento em 2 (duas) parcelas fixas e mensais,
vencendo-se a primeira no ato da concessão; ,r./
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0001-68
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11I- com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e
multas, quando tratar-se de pagamento em 3 (três) parcelas fixas e mensais,
vencendo-se a primeira no ato da concessão;
Parágrafo Único O valor da parcela mensal não poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais)
Artigo 4
0
_ Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os
honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do
parcelamento.
Artigo 5
0
_ Na formalização do pedido do ingresso no Programa
Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda
Municipal- PTPI, os débitos tributários nele incluídos, condiciona à desistência de
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais
impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa.
Artigo 6
0
_ O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa,
previsto nesta Lei, concordará com a suspensão do processo de execução, pelo
prazo de parcelamento a que se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo
792 do Código de Processo Civil.
Artigo 7
0
_ Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juizo
somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do
débito.
Artigo 8
0
_ A inadimplência do pagamento da primeira parcela,
implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa,
independente de notificação.
Artigo 9
0
_ A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em
imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando￾se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem
como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial.
Artigo 10- O ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável
a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código
Tributário Nacional.
Artigo 11- O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado
não configura novação previsto no artigo 360, inciso I do Código Civil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 12- A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não
confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer
título.
Artigo 13- O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário
de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 14- O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra
o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI,
requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo
remanescente, quando houver.
Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utilizar-se da
,
compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o
requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 27 de fevereiro de 2.013.
z Dellai
icípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19( 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68

open original →