| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3359 |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO LEI N° 3,281, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Sérgio Luiz Dellai, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional , especial no valor de R$ 1.031.422,93 (um milhão, trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG I Fontede ,Código de Funcional Programática Código Reduzido Valor Recul'9o Apllcaçllo 6 5 300.0047 02.11.01-103010016.2.122000-3.3.90.39 6174 R$ 50.827,93 Total Art. 43, §1°,1_ L4.320/64 . n._ - . R$ 50.827,93 Fonte de Código de UG Funcional Programãtica Código Reduzido Valor Recurso Aplicação 8 5 500.0040 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 6177 R$ 271.340,21 8 2 500.0044 02.12.01-082440027.2.044008-3.3.90.30 6204 R$ 24.000,00 8 2 500.0044 02.12.01-082440027.2.044008-3.3.90.39 6205 R$ 4.000,00 ,Total Art. 43, § 1·, " - L4.3201~ R$ 299,340,21 , , Fonte de C6dlgode UG Funcionai Programática ! Recurso Código Reduzido Valor AplicaçAo " 5 1 210,0000 02.08.01-123650007,2,012000-3.3.90,39 546 R$ 200,000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.39 447 R$ 199.000,00 8 1 500.0040 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 6178 R$ 8.659,79 8 2 500.0037 02.12,01-082410023.2.036001-3.3.90.39 5976 R$ 3.400,00 8 2 500.0011 02.12,01-082430025.2.040001-3.3.90.30 1435 R$ 10,00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 1842 R$ 8.000,00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90,39 5979 R$ 3.385,00 8 2 500.0002 02.12.01-082430025.2.041002·3.3.50.41 1549 R$ 1.000,00 • 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.099031-3.3.90.30 6183 R$ 1.000,00 8 2 500,0001 02.12.01-082440027.2.099031-3.3.90.39 6184 R$ 1.000,00 8 2 500.0011 02.12.01-082430025.2.099032-3,3.90.30 6185 R$ 1.000,00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.099028-3.3.90.30 6188 R$ 1.000,0,0 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.099028-3.3.90.39 6189 R$ 1.000,00 I 8 2 500.0031 02.12,01-082410023.2.099014-3.3.90.30 6190 R$ 1.000,0,0 8 2 500.0031 02.12,01-082410023.2.099014-3.3.90.39 6191 R$ 1.000,00 8 2 500,0037 02.12.01-082410023,2.099013-3,3.90.30 6186 R$ 1.000,00 Páqina.] t PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E DRÇAMENTO 8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.099013-3.3.90.39 6187 R$ 1.000,00 8 2 500.0041 02.12.01-082420024.2.039003-3.3.50.41 6179 R$ 2.200,00 8 2 500.0042 02.12.01-082440027.2.045010-3.3.50.41 6180 R$ 26.400,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.30 6181 R$ 19.200,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.39 6182 R$ 5.000,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.099033-3.3.90.30 6192 R$ 1.000,00 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.099033-3.3.90.39 6193 R$ 1.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.099026-3.3.90.30 6194 R$ 3.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.099026-3.3.90.39 6195 R$ 3.000,00 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.099034-3.3.90.30 6196 R$ 3.000,00 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.099034-3.3.90.39 6197 R$ 3.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.099035-3.3.90.30 6198 R$ 1.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.099035-3.3.90.39 6199 R$ 1.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.123000-3.3.50.43 6212 R$ 180.000,00 Total Art. 43, §1°, 11I- L4.320164 R$ 681.254,79 TOTAL R$ 1.031.422,93 § 1° • O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.827,93 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 299.340,21 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n. 4.320/64, § 3° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 681.254,79 (seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de C6dlgode Funcionai Programãllca Código Reduzido Valor Recurso Aplicação 5 1 220.0000 02.08.01-123610010.2.009000-3.3.90.30 460 R$ 4.500,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610010.2.009000-3.3.90.39 465 R$ 394.500,00 8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.30 5977 R$ 7.000,00 8 2 500.0011 02.12.01-082430025.2.040001-3.3.90.39 5975 R$ 1.000,00 8 2 500.0011 02.12.01-082430025.2.040001-3.3.90.93 5177 R$ 10,00 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.044001-3.3.90.30 1626 R$ 13.390,00 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.044001-3.3.90.39 1638 R$ 2.600,00 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.044001-3.3.90.93 5176 R$ 10,00 8 2 500.0017 02.12.01-082430025.2.040007-3.3.50.41 3683 R$ 3.600,00 8 2 500.0017 02.12.01-082430025.2.040007-3.3.90.93 5178 R$ 200,00 Página 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE nNANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 8 2 500.0035 02.12.01-082430025.2.040010-3.3.50.41 5930 R$ 8.990,00 8 2 500.0035 02.12.01-082430025.2.040010-3.3.90.93 6140 R$ 10,00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 1864 R$ 9.990,00 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.93 4786 R$ 10,00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.93 6131 R$ 10,00 8 2 500.0036 02.12.01-082440027.2.045007-3.3.50.41 5929 R$ 19.990,00 8 2 500.0036 02.12.01-082440027.2.045007-3.3.90.93 6151 R$ 10,00 8 2 500.0002 02.12.01-082410023.2.037001-3.3.50.41 1350 R$ 11.775,00 8 2 500.0002 02.12.01-082410023.2.037001-3.3.90.93 5180 R$ 10,00 8 2 500.0031 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.30 5978 R$ 990,00 8 5 500.0005 02.12.01·082430025.2.040002-3.3.90.30 1482 R$ 6.000,00 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.044009-3.3.90.30 1736 R$ 6.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.044014-3.3.90.30 5932 R$ 2.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.041003-3.3.50.43 1553 R$ 180.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 1278 R$ 8.659,79 TOTAL o. .. .. ..,- o •• R$ 681.254,79 . Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de fevereiro de 2013. ( IZ DELLAI nicípio de Leme I Página 13