| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme. |
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PRIEFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.282, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio com a Casa do Menor Francisco
de Assis de Leme".
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Casa do Menor
São Francisco de Assis de Leme, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ. sob nO
55.347.561/0001-53, tendo por objeto a implantação do Programa Casa-Lar no
Município, conforme minuta e plano de trabalho em anexo, partes integrantes desta.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Municipio,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do
convênio nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições em contrário:
Leme, 05 de março de 2013.
AVENIDA 21 DE AGOSTO. 665-Cenlro-leme-SP - FONES 119) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/000 1-68
TERMO DE CONVÊNIO N° .12013
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC!PIO DE LEME E
A CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, OBJETIVANDO A
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
CASA-LAR
o MUNiCípIO DE LEME, Estado de São Paulo, com sede na avo29 de Agosto, nO
668. neste ato representado pelo Prefeito Municipal , brasileiro, .
portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP nO , inscrito no CPF.MF
sob nO , doravante designado simplesmente MUNIC!PIO e a CASA DO
MENOR FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nO55.347.561/0001-53, com sede na Avenida
José Moreira de Queiroz. n. 1.535, nesta cidade e comarca de Leme/SP,
representada por seu presidente MAURíCIO RODRIGUES RAMOS, portador da
Cédula de Identidade com RG.SSP.SP nO15.571.944 e inscrito no CPF.MF sob
nO057.302.598-32, residente na Rua Custódio Pereira, nO29 - Cidade Jardim,
doravante designada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente convênio,
devidamente autorizado pela Lei Municipal , de de de ,
regido pela Lei Federal nO8.666, de 21/06/93, e alterações, mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas, objetivando a conjugação de esforços para a
implantação do Programa Casa-Lar.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste converuo a conjugação de esforços
entre os convenentes com a finalidade de implantar o Programa Casa-Lar no
Municipio, que consiste em um serviço de acolhimento provisório a crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar como medida protetiva, de forma
excepcional. conforme Plano de Trabalho em anexo, parte integrante deste
convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNiCípIO
I - ceder imóvel locado, adequado á instalação de uma
unidade da Casa-Lar, conforme plano de trabalho, responsabilizando-se, além do
pagamento do aluguel, com os demais encargos da locação e pelas despesas
com água, energia elétrica, telefone e internet;
\I - adquirir mobiliário para a unidade da Casa-Lar, conforme
descrito no plano de trabalho;
1\1- transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula
Terceira do presente convênio;
IV - acompanhar e fiscalizar, qualitativa e quantitalivamente,
os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste convênio;
V - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados á ENTIDADE;
VI - comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social
as irregularidades verificadas e não sanadas pela ENTIDADE quanto á qualidade
dos serviços prestados e quanto á aplicação dos recursos financeiros transferidos,
para os fins previstos na LOAS;
VII - notificar a Cãmara Municipal e os Conselhos Municipais
de Assistência Social e da Criança e do Adolescente da liberação de recursos
financeiros relacionados a este convênio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data de liberação.
DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
I - implantar e executar o programa assistencial a que se
refere a Cláusula Primeira, na conformidade do Plano de Trabalho;
\I - manter equipe técnica responsável pela implantação,
execução, monitoramento, supervisão e avaliação do objeto deste convênio,
responsabilizando-se pelos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários
relativos aos recursos humanos a seu cargo, conforme plano de trabalho;
1\1- promover o chamamento público para cadastramento das
interessadas ao emprego de educadora residente (mãe social), efetuar o
cadastramento das interessadas e a análise para sua escolha, juntamente com a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o Poder
Judiciário;
IV - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados;
V - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à
população abrangida pelos serviços objeto deste convênio, sem discriminação de
qualquer natureza;
, VI - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pelo MUNiCípIO, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, na prestação dos serviços objeto deste Convênio, conforme
estabelecido na Cláusula Primeira;
VII - apresentar, mensalmente, ao Municipio, no 1
0 dia útil, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada
pelo representante da ENTIDADE, acompanhada da relação nominal dos
atendidos;
VIII - prestar contas ao MUNiCípIO, nos moldes das
instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 25 de
janeiro do exercicio subseqüente, dos recursos repassados durante o exercicio
anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e cinco) dias após o término da vigência
deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida
de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do MUNiCíPIO. A
ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Municipal
eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do periodo
aprazado,. inclusive os provenientes das aplicações financeira realizadas, salvo se
receber autorização expressa do Município para a utilizarão extemporânea destes
recursos;
IX - manter a contabilidade especifica, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos bem como a relação nominal dos atendidos,
atualizados e em boa ordem, sempre à disposição, para controle do MUNiCípIO,
e dos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos;
-,
x - assegurar ao MUNICiplO e aos Conselhos Municipais
referidos no inciso anterior as condições necessárias ao acompanhamento e
fiscalização da execução deste convênio;
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
As partes comprometem-se a concluir a implantação do Programa
Casa Lar dentro do prazo de 90(noventa) dias contados da assinatura do convênio,
prorrogável por igual perlodo.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR
o valor total a ser repassado em decorrência deste convênio é de R$ 114.600,00
(cento e quatorze mil e seiscentos reais) cuja despesa correrá á conta do Código da
Classificação da despesa nO 082430025.2.041004, da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social do Municlpio.
§ 1° - A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula, deverá:
I - no periodo correspondente ao intervalo entre o repasse das parcelas e a sua
efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em titulo da divida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; e,
11 - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do
ccnvénlo e aplica-Ias, exclusivamente, no objeto conveniado.
§ 2° - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior obrigará a ENTIDADE
à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado
financeiro no periodo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
C.AU"ULA QUARTA
DA L:3ERAÇÃO
OS recursos serão transferidos pelo MUNiCípIO à ENTIDADE, na forma de
repasses mensais, no valor de R$ 9.550,00 (nove mil, quinhentos e cinqüenta reais),
mediante a aprovação da aplicação dos recursos anteriormente recebidos. Os repasses
serão efetuados através do Fundo Municipal de Assistência Social, observado o § 3° do
ai .. 1'iJ da Lei Federal nO8.666, de 25/06/93, e suas alterações.
Parágrafo Único - A liberação dos repasses de que trata esta cláusula, fica
ccncicionada ao término da implantação e inicio das atividades da unidade da Casa Lar,
bem como a apresentação pela ENTIDADE, do Relatório de Execução Fisico-Financeiro,
demonstrando a utilização dos recursos referentes às parcelas repassadas anteriormente.
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
o presente convênio vigorará por 12(doze) meses contados à
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até
perfazer o limite máximo de 5(cinco) anos.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE prestará contas ao MUNiCípIO, da seguinte
forma:
i - prestação de contas parcial, mediante apresentação, no primeiro dia útil do mês, de
relatcr.; das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos
no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de atendimento nesse periodo,
assinada pelo representante da ENTIDADE;
11 - prestação de contas anual, nos moldes das instruções especificas do Tribunal de
COIl!'~3 do Estado de São Paulo, até 25 de janeiro do exerclcio subseqüente, dos
recursos repassados durante o exerclcio anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e cinco)
dias é:, ..:)s o término de vigência deste instrumento ou de suas eventuais prorrogações,
aCCI,," .nhada dos seguintes documentos, além de outros exigidos nas instruções do
Tr.bur1:,1 de contas do Estado;
relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de
informações relacionadas as ações que demonstrem atingir as metas de
qualidade definidas no Plano de Trabalho;
relatório de execução flsico-financeira;
demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o
caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
d) relação de pagamentos efetuados com recursos repassados;
e; conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
:) cópia dos extratos da conta bancária especifica;
g) .comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, na
conta bancária indicada pelo MUNiCíPIO.
b~
c)
CLÁl'SULA SÉTIMA
De:' JHTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
.' o controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dos Conselhos
Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA OITAVA
DA RESTITUiÇÃO
A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30(trinta) dias, os valores
repassados pelo MUNIC\PIO, atualizados pelos indices de remuneração da caderneta de
poupança, á partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) r.áo apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de
contas, nos prazos exigidos;
c) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁL":;·ULA NONA
01\ r .;~SCISÃO E DA DENÚNCIA
,'ôle convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos
r~c::G;pes, ser denunciado mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias,
res ralvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por
infração legal. Em qualquer caso, responderá cada participe pelas obrigações
";·' ...iidas, até a data do rompimento do acordo.
:O:1rágrafo Único - Quando da rescisão ou denúncia do presente convênio, a
E: •• .DADE deverá apresentar ao MUNICipIO, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a
c',~',:rnentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela
c" .. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
C:. :-,% das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNIC(PIO, no
P": : :) improrrogável de 25 (vinte e cinco) dias do evento,
ci.z.;: .~LA DÉCIMA
DAS ... i'ERAÇÕES
r" ste convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento, por acordo
en.:e os participes.
CL.i'.' ::)lA DÉCIMA PRIMEIRA
0,'1 r ".3L1CAÇÃO
:\ eficácia deste convênio fica condicionada á publicação do respectivo extrato no
órs~:J de imprensa oficial do MUNIC(PIO.
CLÁl':::0LA DÉCIMA SEGUNDA
DO F~)RO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer questões resultantes
da execução deste Convênio.
r:, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o
p",:c:mte Termo de Convênio em 04(quatro) vias de igual teor.
Leme, .
MUNIC!PIO DE LEME
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS
"
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
Av~~~g~Ç3~:io~rgu.r:::::,~ç:~ÜE'II:~tTI~~1iU>~~WAcggJ~st
FONE/FAX, (19) 3571-4816 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENl"IDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.56110001·53 INSCRiÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatlito Socfal Registrado no Car/6rlo de Reg. Civil de Pessoas Jurldlcas da Comarca de Ltmt·Sp, em Mlcrofl/mt,
sub /Ir' 3.043. Rolo 021- D"loroáo áe Utilidade Pública Municipal pela lei /I. 1.768 de 03/0311988•
.'
PLANO DE TRABALHO PARA CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (SADS)
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
Nome: PROGRAMA CASA-LAR
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
Responsáveis: Mauricio Rodrigues Ramos - Presidente
Equipe Técnica
2. INTRODUÇÃO:
A Casa-Lar, assim como o abrigo institucional, também é um serviço de
acolhimento provisório, diferenciando-se na estrutura fisica e forma de
funcionamento. Sendo assim, a Casa-Lar também atende crianças e
adolescentes afastados do convivio familiar como medida protetiva, de forma
excepcional e provisória.
A Casa Lar é uma alternativa complementar ao abrigo institucional,
buscando proporcionar às crianças e adolescentes a possibilidade de
desenvolverem-se em um modelo de acolhimento que se aproxima do modelo
familiar, que não pode ser proporcionado no ambiente de acolhimento
institucional, devido seus serviços serem realizados por diferentes cuidadores e
educadores.
A Casa- Lar tem estrutura fisica de uma casa e um número menor de
atendidos, no máximo 10 (dez) crianças e adolescentes. A mesma também
conta com um educador residente que é responsável pelos cuidados com as
crianças e pela organização da casa.
3. JUSTIFICATIVA:
Considerando que nossa entidade desenvolve programa de acolhimento
institucional, nos termos do artigo 92 da Lei 8.069/90 (ECA);
Considerando que as orientações técnicas normatizadas na Resolução
Conjunta CNAS/CONANDA na 1, de 18 junho de 2009, determinam que o
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
Avee~~~~c~~:r~~::W1J~:~ÜE'l;b~7rs~;?§lID>~~~"cggJ~rSÉ
FONE/FAX, (19) 3571-4826 - CEP 13.611·000- LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987- EN'l'IDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.56110001·53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL, 6.683
Estaluta Social Registrado no Cart6r1o de Reg. Civil de Pessoal Jurídicas da Comarca de Leme-Sp, em Microfilme'
sob IIr' ).043, Rolo 022 - Declarado de VIII/dad. Pública MUllicipal p.la l.ill. /.768 d. 03/03//988. .
número máximo de usuários por equipamento são de 20 (vinte) crianças
e adolescentes;
Considerando ainda que nossa entidade de longa data atende em
média 50 (cinqüenta) crianças e adolescentes, 24 horas, 365 dias por ano.
A implantação deste Projeto se faz necessário em razão da grande
demanda que a CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME, única
instituição que atende a Comarca de Leme e que oferece serviços de
acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por meio de medida protetiva Judicial.
A principal caracteristica deste equipamento denominado Casa-Lar,
além do menor número de crianças e adolescentes atendidos, está na
presença do educador residente (mãe social) - pessoa ou casal que reside na
casa-lar juntamente com as crianças acolhidas, sendo responsável pelos
cuidados e pela organização da rotina da casa.
Desta forma estabelece-se uma relação estável no ambiente
institucional, uma vez que o educador residente (mãe social) ocupa um lugar
de referência afetiva constante, facilitando o acompanhamento' da vida diária
das crianças (reuniões escolares, consultas médicas, festas de colegas, etc),
diferentemente do que ocorre no Abrigo Institucional, onde há rotatividade
diária de educadores e cuidadores.
4. OBJETIVO GERAL:
• Atender as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
no que se refere ao direito das crianças e adolescentes acolhidos ao
fortalecimento dos vinculos familiares e comunitários.
• Dar oportunidade às crianças e adolescentes a viverem um modelo de
relações que possibilite o resgate da auto-estima e a construção de um
projeto de vida.
5. OBJETIVOS ESPECíFICOS:
• Estimular o desenvolvimento ou intensificação de relações mais
próximas do ambiente familiar, através de uma rotina mais flexível e
adaptada as necessidades das criançasl adolescentes;
• Possibilitar hábitos e atitudes de autonomia;
• Promover maior interação social com as pessoas da comunidade;
• Proporcionar uma relação estável entre o educador residente e as
crianças/ adolescentes atendidos, diferentemente do abrigo institucional,
que possui uma rotatividade maior de educadores.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
Av~~~g~~~:~o~~@~::'t~~ÜE'I(~b'iwrs~;!Jl~1~~~~rgJ~~É
FONElFAX: (19) 3571.4826 - CEP 13.61l.(J00 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPI: 55.347.56110001-53 INSCRiÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de úme-SP, em Microfilme
sob /Ir' $.043, Rolo 011- Declorodo de Utilidade Pública MU/llclpol pela lei /I. 1.768 de 03103/1988.
6. PÚBLICO ALVO:
Este equipamento é particularmente adequado a grupo de irmãos, ( no
máximo 10) crianças e adolescentes de O a 18 anos incompletos de.
ambos os sexos, já acolhidos no abrigo institucional e avaliados por
equipe técnica. e Poder Judiciário, que apresentam perspectivas de
acolhimento de média ou longa duração.
7. METODOLOGIA:
NÚMERO DE ATENDIDOS: no máximo 10 (dez) . crianças a
crianças/adolescentes, atendidas por uma Educadora residente, em espaço
residencial, com rotinas e características de uma unidade familiar.
LOCAL: Casa similar a residência unifamiliar, inseridas no território de forma
análoga a demais residências locais, preferencialmente em locais dístintos das
demais' Casas-Lares ou do abrigo institucional. A mesma também não deve
conter nada que a ideritifique, como fachada.
ACOMPANHAMENTO: Cada Casa Lar receberá acompanhamento por·
psicólogo, assistente social e pedagogo que trabalharão as relações
interpessoais do grupo (adultos, crianças/adolescentes) e situações individuais
apresentadas pelos mesmos, bem como acompanhamento escolar e atividades
comunitárias.
A Casa-Lar deve conter:
'" 2 quartos para as crianças/adolescentes com metragem sugerida de.
2,25 m
2
para cada ocupante e se o ambiente de estudo for no próprio
quarto, a metragem deve ser de 3,25 m2 para cada ocupante.
'" 1 Quarto para a mãe social (educador residente).
'" 1 Sala de estudo, podendo ser exclusiva para esta finalidade ou ser
utilizado/ garantido este espaço nos quartos, ou seja, esta é opcional,
deste que este espaço seja garantido. '
'" Sala de estar com 1m
2 para cada ocupante, ou seja, de 7 a 8 m2.
./ 1 Cozinha com espaço suficiente para preparar alimentos para as
crianças atendidas.
'" Sala de jantar também com 1 m
2 para cada ocupante. Esta pode ser
anexada à cozinha.
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
Av"E~:~'1J~~~~rgu:::i'1lt~~ü;J'~bt75~r.:l~~~~"fógj~sÉ
FONElFAX: (19) 3571·4816 - CEP 13.611·000- LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987- ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.56110001-53 INSCRiÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. CIvil de Pessoas Jurídicas da Comarca de úme-SP. em Microfilme .
sob nrO3.041. Rolo OU-Declarado de Utilidade Pública Municipal pela lei n. /.768 d. 03/03//988.
'" 1 Banheiro para as crianças! adolescentes atendidos.
'" 1 Banheiro para o educador residente. Um destes devendo ser adaptado
a pessoas com necessidades especiais (cadeirantes).
'" Sala equipe técnica em local diferente das Casas-Lares,
'" Área de Serviço, com espaço suficiente.
'" Área externa, com espaço amplo suficiente para bríncadeiras. O mesmo
não deve conter equipamentos fora do padrão socioeconômicos dos
acolhidos, como piscina, sauna, playground, entre outros.
EDUCADORA RESIDENTE: Também denominada mãe social será
contratada, acompanhada e remunerada pela entidade conveniada. A
remuneração não será estendida ao cônjuge da mãe social, recomendando-se
que o mesmo exerça atividade remunerada externa à Casa Lar. A atividade de
mãe social deverá obedecer o estabelecido na legislação vigente, Lei 7644, de
18 de dezembro de 1987. Considerando que a legislação supra determina gozo
de férias e repouso semanal para a mãe social, deverá a entidade, manter mãe
social substituta para estas situações. A substituição da mãe social no repouso
semanal e férias deverá, preferencialmente, ser realizada por profissional que
já possua conhecimento da rotina da casa e vinculo com as crianças, com
devida remuneração do periodo.
Recursos Humanos:
'" 1 Psicólogo e 1 Assistente Social e 1 Pedagogo, da entidade
conveniada, que não atenderão em regime de exclusividade.
'" 1 Educador residente para cada casa, com capacitação especifica.
'" 2 Auxiliares para apoio e organização da Casa. Os mesmos não
residem na Casa-Lar.
Atividades Desempenhadas pela Equipe Ténica:
o Elaboração, em conjunto com o educador residente, sempre que
possivel com a participação das crianças e adolescentes atendidos, de
regras e rotinas fundamentadas no projeto politico pedagógico da'
entidade;
o Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas familias,
com vistas a reintegração familiar;
o Apoio na seleção dos educadores residentes e demais funcionários;
o Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores;
o Capacitação e acompanhamento dos educadores residentes e demais
funcionários;
o intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e
adolescentes e suas familias;
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME A:tN~g~ç1~~r~~.M::UI~~~ü;i~b~7lWmlITl~;':~Ã"J%[sÉ
FONEIFAX, (19) 3571-4816 - CEP 13.611·000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10DE NOVEMBRO DE 1.987- ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: ~~.347.~6110001·53 INSCRiÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cart6rlo d~ Reg. Civil de Pessoas Juridlcas da Comarca de Ume-SP. em Microfilme
,ob nr' ~.04J,Rolo 022 - Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768d. OJ10311988.
:
o Elaboração, encaminhamento e discussão com autoridade judiciária e
Ministério Público de relatório semestrais sobre a situação de 'cada
criança e adolescente, apontando: I. Possibilidade de' reintegração
familiar; 11.Necessidade de aplicação de novas medidas; ou 111.Quando
esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a
necessidade de encaminhamento para adoção; :
o Preparação da criança/ adolescente para o desligamento (em parceria
com o educador residente);
o Mediação, em parceira com o educador residente, do processo de
aproximação e (re)construção com o vinculo da família de origem ou
adotiva, quando for o caso;
Educador de Residente:
o Organização da rotina domestica;
o Cuidados básicos com a alimentação, higiene e proteção;
o Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou
adolescente;
o Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau
de desenvolvimento de cada criança ou adolescente), visando a
construção da autonomia dos mesmos;
o Auxilio a criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
o .Organização de fotografias e registros. individuais sobre o
desenvolvimento de cada criança e adolescente, de modo a preservar
sua história de vida.
o Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, o
profissional de nlvel superior (psicólogo ou assistente social) deverá
também participar deste acompanhamento;
o Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento,
sendo para tanto orientado e supervisionado pelo psicólogo;
o Transmissão de valores éticos e morais ao acolhidos, respeitando sua
história de vida e crenças.
Auxiliares de educador:
o Apoio às funções do educador residente;
o Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos
alimentos, dentre outros).
Funcionamento:
A educadora-residente (mãe social) deve ter autonomia para gerir o
funcionamento da Casa-Lar. Sua função requer elevada capacidade psiquica e
emocional.
CASA DO MENORJfRANCISCO MASSIS DE_LEME Av"Ê~:gl~~:r~~.&lWiI~ç~~ú;ll:blY5~~X~~~WtJgJ~slt
FONE/FAX, (19) 3371-4816 - CEP 1J.6110000- LEME - SP
FUNDADA EM 10DB NOVEMBRO DE 1.987- ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 33.347.361/0001·53 INSCRiÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Socfal R~glstrodo no Cartdrlo de Reg. e{v/I de Pessoas Jurlólceu da Comarca d~ úme-SP, em Microfilme
sob IIr' $.04J, Rolo 011- Declarado de Utilidade Público MUlllclpa' pe'a 'e' li. 1.768 de OJ/OJ/1988.
As crianças e adolescentes atendidos pelo programa devem participar
deforma ativa das decisões acerca da rotina da casa.
A equipe técnica deve trabalhar com o educador residente que o mesmo
não substitua ou ocupe o papel da familia/ mãe da criança, mas contribua para
a manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares. :
8. INDICADORES DE AVALIAÇÃO:
O processo avaliativo será contínuo, através da Coordenação e Equipe
. Técnica da Casa do Menor Francisco de Assis de Leme. Deverá ser
elaborado, um Relatório Anual observados os seguintes aspectos:
Criança e Adolescente:
Tempo de permanência na Casa Lar;
Relacionamento no grupo familiar;
Desenvolvimento de hábitos saudáveis, compatíveis com sua idade;
Adaptação na escola desempenho escolar;
Participação e integração na comunidade em que a Casa Lar está inserida;
Educadora residente - (Mãe Social):
Qualidade do vínculo com as crianças e adolescentes;
Cuidados das crianças e adolescentes;
Articulação com a comunidade e serviços necessários para o atendimento da
necessidade individual de cada criança e adolescente;
Busca de alternativas para resolução de dificuldades encontradas;
Relação com a supervisão da equipe técnica.
Equipe Ténica:
Trabalho desenvolvido;
Relação com a Coordenação e equipe Técnica da Entidade (Casa-Abrigo).
Cumprimento do projeto técnico e dos objetivos do programa.
Referências: BRASIL, Conselho Nacional de Assistência Social. Orientações
Técnicas: Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes,·
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA N° 1 DE 18 DE JUNHq D
20009.
CASA DO MENO.R FRANQISCO DE ASSIS DE LEME
A:tN:g:f~~:~~r::l~I&'~~ü~i:brt5~rJXlITR~~\"6·JtrSÉ
FONIt/FAX, (19) 3571.48%6- CEP 13.611·000 - LEME-SP
FUNDADA eM 10 OS NoveMBRO OS 1.987 - ENTIDADe seM FINS LUCRATIVOS
. CNPJ: 55.347.56110001.53 INSCRiÇÃO MUNICIPAL: 6.683 .
EsIOlulo Soelol Regl"rodo 110 Corlórlo de Reg. Clvl/ de Pemol Jurldl,ol do Como"o de Ltme·SP, em Microfilme
sob IIr' S.OO, Rolo 011- Declorodo de UI/lldode Público MUlllclpol pelo 1./11. /.768 de oJIOJI/988.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
9.1 Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do
convênio e prorrogado por igual período, caso não haja contratação da referida
educadora residente (mãe social);
9.2 O cadastramento de interessados para MÃE SOCIAL deverá ocorrer
através de chamamento público, e a análise deverá ser conjunta com a
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Casa do Menor Francisco!
de Assis de Leme e Poder Judiciário.
9.3 A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DEPENDE EXCLUSIVAMENTA DA
CONTRATAÇÃO DA EDUCADORA RESIDENTE (MÃE SOCIAL).
, ELO PROJETO:
reSidente~
ODRIGUES RAMOh
~~ -z: vEVALDO APARECIDO ICENTIN
Coordenador Administrativo
~~O
Psicóloga
...- ~ j)
V\,(/v j ..~ rYlitr)
V~RA APARECID"RA~
Assistente Social .
CASADO~SCO IDJ ASSISDEJ"Em
•• mil h Cgnt'f"r@botrn"l,com •• Uel www.I •• IIQfnnsbcptU.br
AVENIDA JOS MOREIRA DE QUEIROZ., \.53WARDIM S O JOst
FONE/FAX, (19) 357104816 - CEP 13.611-000 - LEME - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNFJ,55.347.56110001.53 INSCRIÇÁO MUNICIPAL: 6.683
Ellatuta Saclal R.gl"rado no Carldrio d. R.g. Clv/l d. Pmaa, JurldlcCJ da Camarea d. L.m.·SP, .m Mlcrofllm.
,ob nr' S.O~J. Rolo 012 - D.clarado d. Ull/ldud. Pública Municipal p.lal.1 n. J.768 d. OJIOJIJ988.
PLANILHA DE CUSTOS PARA CADA CASA LAR
RECURSOS HUMANOS:
Função Carga Horária para cada Casa Lar
01 Educadora residente (mãe social) Intermitente, com folga semanal.
02 Auxiliares para serviços gerais e apoio as educadoras, no regime de 12x36.·
RECURSOS MOBILlARIOS PARA IMPLANTAÇÃO A CARGO DO GESTOR
PÚBLICO:
aTO ITEM VALOR R$
01 Cama de casal ·700,00
01 Colchão casal 500,00
05 Beliche 3.00000
10 Colchão solteiro cl caoa em naoa 2.800,00
01 Guarda Rouoa de 04 oortas 1.200,00
02 Guarda Rouoa de 03 cortas 1.850,00
01 Jooo de Sofá 01 05 lunares 1.100,00
01 Televisor LCD 37 POLEGADAS 1.400,00
01 AQ-arelho DVD 150,00
01 Estante de madeira 600,00
01 Mesinha de centro 140,00
01 Mesa e cadeiras oara 10 luaares 1.150,00
01 Focâo 6 bocas 700,00
01 Refrioerador duolex com freezer 1.500,00
01 Batedeira 90,00
01 Llcluidificador 100.00
01 Lavadora de Roupas 10 Ka 1.320,00
01 Ferro de passar a vapor 100,00
01 Armário de Cozinha 800,00
01 Microondas 450,00
01 Comoutador 1.500,00
TOTAL 21.150,00
TOTAL DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇAO DE CADA CASA LAR:R$
21.150,00 (Vinte e um mil, cento e cinquenta reais) i
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME A~~~g:;~~:~Q~~::~'~~Qü~1;b'i~rs~~12~~W.t«ggj~rsÉ
FONElFAX, (19) 3571-4826 - CEP 13.611·000- LEME - SP
FUNDADA EM 10DE NOVEMBRO DE 1.987- ENnDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CNPJ: 55.347.56110001·53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683 .
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de úme·SP, em Microfilme
sob IIr' 3.00. Rolo 012 - Declarado de Ulilldade Pública Municipal pelo lei li. 1.768 de 03/03/1988.
RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENCÃO MENSAL DE CADA CASA
LAR A CARGO DO GESTOR PÚBLICO:
ITEM -1 VALOR R$
Aluouel de Unidade Residencial 1.200,00
Despesa com áqua, luz, telefone.lnternet, iotu : 600,00
TOTAL R$ 1.800,00
ITEM - 2
Custeio com material de alimentação, vestuário, cama 4.050,00
mesa e banho, combustível, higiene e limpeza, escolar,
farmacêutico, lazer, saúde.
TOTAL R$ 4.050,00
ITEM - 3
Salários e encarqos sociais .5.000,00
Prestacão de serviço 500,00
TOTAL R$ 5.500,00
TOTALPARAIMPLANTACAO R$ 11.350,00
ITEM 1- Locação de imóvel e custos agregados (pagamento pelo órgão
municipal através de contratação direta) R$ 1.800,00.
ITEM 2 - Repasse de recurso financeiro à Entidade para gerenciamento
dos valores (manutenção) - R$ 4.050,00
ITEM 3 - Repasse de recurso financeiro à Entidade para contratação e
gerenciamento de pessoas (incluindo recolhimento de encargos sociais).
R$ 5.500,00
• SOMAT6RIA DO REPASSE FINANCEIRO ATRAVt:S DE
CONV~NIO ENTRE O ORGÃO PÚBLICO E A CASA DO MENOR
FRANCISCO DE ASSIS - R$ 9.550,00
• EQUIPE Tt:CNICA RESPONSÁVEL PELA IMPLANTACÃO,
MONITORAMENTO E SUPERVISÃO POR CONTA DA CASA DO
MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME.
• FICA A CARGO DA ENTIDADE A SUPERVISÃO, G ENCIAMENTIO
E SUPORTE DO PROJETO.
• CABE AO GESTOR PÚBLICO AUXILIAR FOR PRECISO
ATRAVt:S DA SADS.
E 2013.
IGUES RAMOS
sidente