| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes universitários "PAE" e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes universitários "PAE" e dá outras providências. SERGIO LUIZ DELLAI, Prefeito do Município de Leme,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de ensino localizadas em outros Municipios. Artigo 2° - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e reqularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nivel superior, concedendo o auxilio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores abaixo especificados: I - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam até 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal. 11 - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municipios que distam acima de 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensal. Parágrafo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: I I - queda acentuada na arrecadação; 11 - aumento significativo das despesas. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 357\-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2° - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxilio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Artigo 3° - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Municipio de Leme/SP e durante o periodo de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios: I - ser residente e domiciliado no município de Leme; 11- estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Leme; Artigo 4° - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1° desta lei, o estudante interessado deverá apresentar: I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor; 11- Comprovante de residência e domicílio no município; 11I- Atestado de matrícula no curso superior; IV - recibo mensal do efetivo gasto. Artigo 5° - Não farão jus ao Auxílio-Transporte: I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior; 11- os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu; 11I- os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei; IV - os estudantes cuja renda famíliar seja superior a 6 salários mínimo. Artigo 6° - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo. Parágrafo 1° - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições: I - receber as inscrições dos candidatos; 11- selecionar os candidatos; 11I- elaborar a lista dos candidatos classificados; e , IV - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades , na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . Parágrafo 2° • Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias. Artigo 7' - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para as devidas providências. Parágrafo 1° - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados. Parágrafo 2° - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições. Parágrafo 3° - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxilio transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei. Artigo ao - o Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exerci CIO financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária. Artigo 9° - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante matrícula. Artigo 10 - O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos: I - repasse do benefício para terceiros; (I - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado; 11I - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício; IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%; V - mudança de residência para outro Município; AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei. Parágrafo 1° - Sem prejuizo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente. Parágrafo 2° - O Municipio poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público. Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei. Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2013. Leme, em 02 de abril de 2013. DELLAI icípio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68