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norma nº 3284/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3284 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaDispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes universitários "PAE" e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes
universitários "PAE" e dá outras providências.
SERGIO LUIZ DELLAI, Prefeito do Município de Leme,Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para
estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela
Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário,
que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de
ensino localizadas em outros Municipios.
Artigo 2° - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo
anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e reqularmente
matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nivel superior,
concedendo o auxilio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos
valores abaixo especificados:
I - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em
Municípios que distam até 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) mensal.
11 - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em
Municipios que distam acima de 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 180,00
(cento e oitenta reais) mensal.
Parágrafo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do
valor do benefício, nas seguintes hipóteses: I
I - queda acentuada na arrecadação;
11 - aumento significativo das despesas.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 357\-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2° - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxilio
transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3° - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes
residentes e domiciliados no Municipio de Leme/SP e durante o periodo de aulas, na
forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I - ser residente e domiciliado no município de Leme;
11- estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino superior em
estabelecimento de ensino fora do Município de Leme;
Artigo 4° - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1° desta lei, o
estudante interessado deverá apresentar:
I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;
11- Comprovante de residência e domicílio no município;
11I- Atestado de matrícula no curso superior;
IV - recibo mensal do efetivo gasto.
Artigo 5° - Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
11- os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
11I- os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;
IV - os estudantes cuja renda famíliar seja superior a 6 salários mínimo.
Artigo 6° - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda
financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de
Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem
nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
Parágrafo 1° - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes
atribuições:
I - receber as inscrições dos candidatos;
11- selecionar os candidatos;
11I- elaborar a lista dos candidatos classificados; e ,
IV - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades , na
concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a
integridade do Programa.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 ~ FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68
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Parágrafo 2° • Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso
ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de
forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Artigo 7' - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente
de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo
o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de
Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para as
devidas providências.
Parágrafo 1° - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida
semestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes
beneficiados.
Parágrafo 2° - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão
efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos
necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser
observado pelos alunos, entre outras disposições.
Parágrafo 3° - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxilio transporte,
ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e
ao preenchimento dos requisitos desta lei.
Artigo ao - o Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exerci CIO
financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado
automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas
nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária.
Artigo 9° - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte,
mediante a apresentação do comprovante matrícula.
Artigo 10 - O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos
seguintes casos:
I - repasse do benefício para terceiros;
(I - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso,
bem como se for reprovado;
11I - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão
de informações prestadas para obtenção do benefício;
IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%;
V - mudança de residência para outro Município;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68
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VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo 1° - Sem prejuizo da sanção penal e demais penalidades cabíveis,
os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o
ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma
disposta na legislação vigente.
Parágrafo 2° - O Municipio poderá suspender a qualquer tempo a concessão o
Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo
para a fiel execução desta Lei.
Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.
Leme, em 02 de abril de 2013.
DELLAI
icípio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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