| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | Institui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para veículos automotores e dá outras providências. |
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, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI NQ3.285, de 09 de abril de 2.013 Institui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para veículos automotores e dá outras providências . Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 37, parágrafo único. da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei; Art. 1º - Fica instituída no Município de Leme a Lei do Silêncio tJrbano para Veículos Automotores, tendo como finalidade combater a poluição sonora emitida por fontes oriundas de veículos autornotores.e que 'possam interferir na saúde e causar incomodo ao bem estar da população. . . Art. 2º - A emissão de ruídos e' sons obedecerá. no interesse da saúde, do sossego e' do bem estar público, às diretrizes e regras já estabelecidas na Lei nº 2.701, de 28 de agosto de 2.003. Art. 32 - As músicas, trilhas sonoras e demais sons e ruídos emitidos por aparelhos de som colocados nos veículos automotores em movimento, parados, estacionados ou rebocados, não poderão ultrapassar o nível de . intensidade de pressão sonora estabelecida na tabela do artigo 2º da Lei nº 2.701. de 28 de agosto de 2.003, mencionada no artigo anterior . .Parágrafo Único - Para medições a distancias diferentes da mencionada no '''caput'' deste artigo deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados na. Resolução nº 204: de 20 'de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, inclusive seu anexo, ou norma que vier substltuí-Ia ou modifica-Ia, podendo. ainda. para comprovação do abuso do volume do sOm e ruídos, ser comprovado através de provas testemunhais. \ . • RUA DRo QUERUBINO 5Ç)EIRO. 231· TEUFAX: (OXX19) .3ill.1862 1"5100 16303· ~-6822/7077. CEP 1~610.()80. E--MAIL: camaraleme@terra.com.br ,. . . • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º - Os condutores, motoristas, possuidores ou .usuários de veículos fla51radosemitindo sons ou ruídos em desacordo com o prescrito no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Trânsito Brasileiro: § 111- Multa pecuniária a ser aplicada no valor de 16 UFESPou outro indexador que vier a substituí-Ia' ou modifica-Ia por força de lei. • § 211 - Em caso de reincidência, a multa prevista no . parágrafo primeiro será a~licada em dobro. § 3º - Persistindo a reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será aplicada em quadruplo. Art. 5º Os estabelecimentos que comercializam e instalam aparelhos de som nos vefculos automotores ficam obrigados a . entregar ao consumidor, no ato da venda e instalação destes produtos, folheto educativo contendó as normas vigentes no município sobre poluição sonora, sob pena de se sujeitarem às penalidades de que tratam os §§ 1º a 3º do artigo 7º da presente Lei. Art. 6º - O órgão responsável pela fiscalização do município poderá aplicar as multas e demais penalidades prevista no art. 4º da presente Lei. Parágrafo Único - O órgão' responsável pela fiscalização do rnurucipro será a ·Guarda Civil Municipal de Leme, observando o disposto no art. 4º, inciso li, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar nº 607, de 11 de agosto de 2.011, c.c. inciso V da Resolução CONAMA nº 1, de 8 de março de 1.990. e outros órgãos da Secretaria de segurança do Município através de portaria por delegação _do Secretário Municipal de Segurança, sem prejulzo da realização de. convênio entre os Poderes Executivos Municipal e Estadual para desempenho da referida fiscalização pela Polícia Militar. Art. 7º - O Poder Público também aplicará penalidades aos estabelecimentos que cederem espaço para o vr:ículo emissor do RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) ª-ll1·1862 I 5100 /6303· ~-6822/707! - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ruído, considerado como pertencentes aos estabelecimentos, as áreas de construções, recuos, pátios ou estacionamentos. • § 1º - O valor da multa pecuniária a ser aplicada ao estabelecimento será no valor de 5 UFESPou por indexador que vier a substituí-Ia ou modifica-Ia por força de Lei. § 2º - Em caso de reincidência, 'a' multa .prevísta no paráqrafo anterior será aplicada em dobro. § 3º - Persistindo a reincidência, a· multa prevista no ,parágrafo primeiro será aplicada em quadruplo. Art. 82 - A multa prevista no art. 7º será' aplicada ao estabelecimento, após o encaminhamento de cópia do auto de infração aplicado ao veículo ao órgão competente da municipalidade. Art 92 Excetuam-se das penalidades previstas nos artigos 4º e 7º desta Lei, respeitados ÇlS limites de decibéis quando houver, lei·própria que trata de sons e ruídos produzidos por: I - veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade e divulgação, entretenimento é comunicação, desde que ' estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente ou sujeito à legislação específica. . • II - veículo de competição e os de entretenimento público somente nos locais de competição' ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes. 111 - estabelecimento de venda ou instalação de' 'som automotivo, desde que por' períodos de teste não superiores a 5 (cinco) minutos durante o horário comercial. Art. 10 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração e Imposição de' multa ou da respectiva notificação', para 'apresentar sua defesa na esfera administrativa . . RUA DR. QUERUBI~O SOEIRO, 231 . TEUFAX: (OXX19) liI1-1862/5100' 6303 - .3.SM~822/7077 - CEP 13610;080. E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE sao PAULO Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por decreto e a "estabelecer convênios com outros órgãos públicos. de qualquer nível, no sentido de colaborar com a fiscalização e cumprimento da mesma. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . • Leme, 09 de abril de 2.013 , . , Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 09/04/13 .Ma-:~ Butafava ASS~ . RUA ORo QUERUB1NO SOEIRO, 231 • TeUFAX: (OXX19) 3.ill.1862/5100' 6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br