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norma nº 3285/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3285 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaInstitui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para veículos automotores e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ3.285, de 09 de abril de 2.013
Institui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para veículos
automotores e dá outras providências
.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do
artigo 37, parágrafo único. da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte lei;
Art. 1º - Fica instituída no Município de Leme a Lei do
Silêncio tJrbano para Veículos Automotores, tendo como finalidade
combater a poluição sonora emitida por fontes oriundas de veículos
autornotores.e que 'possam interferir na saúde e causar incomodo ao bem
estar da população. . .
Art. 2º - A emissão de ruídos e' sons obedecerá. no
interesse da saúde, do sossego e' do bem estar público, às diretrizes e
regras já estabelecidas na Lei nº 2.701, de 28 de agosto de 2.003.
Art. 32 - As músicas, trilhas sonoras e demais sons e
ruídos emitidos por aparelhos de som colocados nos veículos automotores
em movimento, parados, estacionados ou rebocados, não poderão
ultrapassar o nível de . intensidade de pressão sonora estabelecida na
tabela do artigo 2º da Lei nº 2.701. de 28 de agosto de 2.003, mencionada
no artigo anterior .
.Parágrafo Único - Para medições a distancias diferentes
da mencionada no '''caput'' deste artigo deverão ser considerados os
valores de nível de pressão sonora indicados na. Resolução nº 204: de 20
'de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
inclusive seu anexo, ou norma que vier substltuí-Ia ou modifica-Ia,
podendo. ainda. para comprovação do abuso do volume do sOm e ruídos,
ser comprovado através de provas testemunhais.
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RUA DRo QUERUBINO 5Ç)EIRO. 231· TEUFAX: (OXX19) .3ill.1862 1"5100 16303· ~-6822/7077. CEP 1~610.()80. E--MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Os condutores, motoristas, possuidores ou
.usuários de veículos fla51radosemitindo sons ou ruídos em desacordo com
o prescrito no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades,
sem prejuízo das previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
§ 111- Multa pecuniária a ser aplicada no valor de 16
UFESPou outro indexador que vier a substituí-Ia' ou modifica-Ia por força
de lei. •
§ 211 - Em caso de reincidência, a multa prevista no .
parágrafo primeiro será a~licada em dobro.
§ 3º - Persistindo a reincidência, a multa prevista no
parágrafo primeiro será aplicada em quadruplo.
Art. 5º Os estabelecimentos que comercializam e
instalam aparelhos de som nos vefculos automotores ficam obrigados a .
entregar ao consumidor, no ato da venda e instalação destes produtos,
folheto educativo contendó as normas vigentes no município sobre
poluição sonora, sob pena de se sujeitarem às penalidades de que tratam
os §§ 1º a 3º do artigo 7º da presente Lei.
Art. 6º - O órgão responsável pela fiscalização do
município poderá aplicar as multas e demais penalidades prevista no art.
4º da presente Lei.
Parágrafo Único - O órgão' responsável pela fiscalização
do rnurucipro será a ·Guarda Civil Municipal de Leme, observando o
disposto no art. 4º, inciso li, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar nº
607, de 11 de agosto de 2.011, c.c. inciso V da Resolução CONAMA nº 1,
de 8 de março de 1.990. e outros órgãos da Secretaria de segurança do
Município através de portaria por delegação _do Secretário Municipal de
Segurança, sem prejulzo da realização de. convênio entre os Poderes
Executivos Municipal e Estadual para desempenho da referida fiscalização
pela Polícia Militar.
Art. 7º - O Poder Público também aplicará penalidades
aos estabelecimentos que cederem espaço para o vr:ículo emissor do
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) ª-ll1·1862 I 5100 /6303· ~-6822/707! - CEP 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ruído, considerado como pertencentes aos estabelecimentos, as áreas de
construções, recuos, pátios ou estacionamentos.
• § 1º - O valor da multa pecuniária a ser aplicada ao
estabelecimento será no valor de 5 UFESPou por indexador que vier a
substituí-Ia ou modifica-Ia por força de Lei.
§ 2º - Em caso de reincidência, 'a' multa .prevísta no
paráqrafo anterior será aplicada em dobro.
§ 3º - Persistindo a reincidência, a· multa prevista no
,parágrafo primeiro será aplicada em quadruplo.
Art. 82 - A multa prevista no art. 7º será' aplicada ao
estabelecimento, após o encaminhamento de cópia do auto de infração
aplicado ao veículo ao órgão competente da municipalidade.
Art 92 Excetuam-se das penalidades previstas nos
artigos 4º e 7º desta Lei, respeitados ÇlS limites de decibéis quando houver,
lei·própria que trata de sons e ruídos produzidos por:
I - veículos prestadores de serviços com emissão sonora
de publicidade e divulgação, entretenimento é comunicação, desde que '
estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente
ou sujeito à legislação específica. . •
II - veículo de competição e os de entretenimento
público somente nos locais de competição' ou de apresentação
devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.
111 - estabelecimento de venda ou instalação de' 'som
automotivo, desde que por' períodos de teste não superiores a 5 (cinco)
minutos durante o horário comercial.
Art. 10 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração e
Imposição de' multa ou da respectiva notificação', para 'apresentar sua
defesa na esfera administrativa .
. RUA DR. QUERUBI~O SOEIRO, 231 . TEUFAX: (OXX19) liI1-1862/5100' 6303 - .3.SM~822/7077 - CEP 13610;080. E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE sao PAULO
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar esta Lei por decreto e a "estabelecer convênios com outros
órgãos públicos. de qualquer nível, no sentido de colaborar com a
fiscalização e cumprimento da mesma.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 90 (noventa)
dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
•
Leme, 09 de abril de 2.013
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Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 09/04/13
.Ma-:~ Butafava
ASS~ .
RUA ORo QUERUB1NO SOEIRO, 231 • TeUFAX: (OXX19) 3.ill.1862/5100' 6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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