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← Leme (SP)

norma nº 3286/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3286 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaCria campanha educativa permanente para prevenção da denque no âmbito das Escolas Municipais.
native_id3364

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME·
ESTADO DE SÃO PAULO
,
LEI NQ3.286, de 09 de abril de 2.013
Cria campanha educativa permanente para prevenção da denque no'
âmbito das Escolas MuniCipais
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do'
artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte lei;
Artigo 1º - Fica instituída a campanha permanente de
orientação, conscientlzação. combate e prevenção da dengue nas escolas
municipais.
Artigo 2º - Referida campanha deverá não só informar,
mas incentivar todos os alunos a serem "agentes" na prevenção da
dengue durante o ano todo, conscientizando-os da .necessidade de
combater o foco durante todos os meses do ano e não quando a doença
se instala, .assim, através dessas ações, os mesmos tornar-se-ãô
orientadores em seu lar e comunidade.
Artigo 311 ~ A instrumentalização' dessa. campanha,
permanente ficará a critério da Secretaria da Educação que firmará
parceria com a Secretaria da 'Saúde e a Secretaria da Cultura (essa
trabalhará a questão lúdica com as crianças), o que deverá ser
regulamentado por decreto, tendo' como alvo de intensa projeção a
campanha preventiva entre os meses de setembro a dezembro.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
.publicação. revogadas as disposições em contrário ...
~il de2..~13.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 09.04.13
MarJ~~utafava ~Ass. Adrn.
RUA DR.QUERUBINO SOEIRO, 231 . rEUFAX: (OXX19)~.1862/5100 16303· ~-682217077· CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br

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