| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | Cria campanha educativa permanente para prevenção da denque no âmbito das Escolas Municipais. |
| native_id | 3364 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME· ESTADO DE SÃO PAULO , LEI NQ3.286, de 09 de abril de 2.013 Cria campanha educativa permanente para prevenção da denque no' âmbito das Escolas MuniCipais Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do' artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei; Artigo 1º - Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientlzação. combate e prevenção da dengue nas escolas municipais. Artigo 2º - Referida campanha deverá não só informar, mas incentivar todos os alunos a serem "agentes" na prevenção da dengue durante o ano todo, conscientizando-os da .necessidade de combater o foco durante todos os meses do ano e não quando a doença se instala, .assim, através dessas ações, os mesmos tornar-se-ãô orientadores em seu lar e comunidade. Artigo 311 ~ A instrumentalização' dessa. campanha, permanente ficará a critério da Secretaria da Educação que firmará parceria com a Secretaria da 'Saúde e a Secretaria da Cultura (essa trabalhará a questão lúdica com as crianças), o que deverá ser regulamentado por decreto, tendo' como alvo de intensa projeção a campanha preventiva entre os meses de setembro a dezembro. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua .publicação. revogadas as disposições em contrário ... ~il de2..~13. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 09.04.13 MarJ~~utafava ~Ass. Adrn. RUA DR.QUERUBINO SOEIRO, 231 . rEUFAX: (OXX19)~.1862/5100 16303· ~-682217077· CEP 13610-080· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br