| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3365 |
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I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3.287, DE 15 DE ABRIL DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.933.788,63 (um milhão, novecentos e trinta e três' mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte.de Código de Funcionai Programática Código Valor Recurso Aolicacão Reduzido 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.30 6258 R$ 86.45000 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.39 6259 R$ 86.45000 5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.93 6261 R$ 983 5 5 210.0007 02 .08.Q1-123650007.2 .012000-4.4.90.52 6260 R$ 86.45000 5 5 220.0010 02.08.01-123670005.2.005000-3.3.90.30 6262 R$ 10.200,00 5 2 210.0008 02.08.Q1-123650007.1.006000-4.4.90.51 6266 R$ 1.506.935 28 5 2 210.0008 02.08.Q1-123650007.1.006000-4.4.90.52 6267 R$ 150.69000 5 2 210.0008 02.08.Q1-123650007.1.006000-4.4.90.93 6268 R$ 3,52 Total Art. 43, § 1°, 11- L.4.320/64 R$ 1.927.188,63 UG Fonte de Código de Funcionai Programática Código Valor Recurso Aplicação Reduzido 5 5 220.0011 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 6263 R$ 6.600,00 Total Art. 43, § 1°, 111• L.4.320/64 R$ 6.600,00 TOTAL R$ 1.933.788,63 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.927.188,6~ (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta J, três I centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no trtigo 43, § 1°, li, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0001·68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n04.320/64, da seguinte dotação: UG 5 TOTALFonte de Recurso 5 Código de A llca ão 220.0007 'd '" +, " Funcional Program~tiça • ~ J .• Cçdigo Reduzido 371 Valor 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 R$ R$ 6.600,00 6.600,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de abril de 2013. PAUL ROBERTO BLASCKE Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68