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norma nº 3287/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3287 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3365

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I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3.287, DE 15 DE ABRIL DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$1.933.788,63 (um milhão, novecentos e trinta e três' mil,
setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG
Fonte.de Código de Funcionai Programática Código Valor
Recurso Aolicacão Reduzido
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.30 6258 R$ 86.45000
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.39 6259 R$ 86.45000
5 5 210.0007 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.93 6261 R$ 983
5 5 210.0007 02 .08.Q1-123650007.2 .012000-4.4.90.52 6260 R$ 86.45000
5 5 220.0010 02.08.01-123670005.2.005000-3.3.90.30 6262 R$ 10.200,00
5 2 210.0008 02.08.Q1-123650007.1.006000-4.4.90.51 6266 R$ 1.506.935 28
5 2 210.0008 02.08.Q1-123650007.1.006000-4.4.90.52 6267 R$ 150.69000
5 2 210.0008 02.08.Q1-123650007.1.006000-4.4.90.93 6268 R$ 3,52
Total Art. 43, § 1°, 11- L.4.320/64 R$ 1.927.188,63
UG Fonte de Código de Funcionai Programática Código Valor
Recurso Aplicação Reduzido
5 5 220.0011 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 6263 R$ 6.600,00
Total Art. 43, § 1°, 111• L.4.320/64 R$ 6.600,00
TOTAL R$ 1.933.788,63
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.927.188,6~ (um
milhão, novecentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta J, três
I
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no trtigo
43, § 1°, li, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0001·68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil
e seiscentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, 111, da Lei Federal n04.320/64, da seguinte dotação:
UG
5
TOTAL￾Fonte de
Recurso
5
Código de
A llca ão
220.0007
'd '" +, "
Funcional Program~tiça
• ~ J
.• Cçdigo
Reduzido
371
Valor
02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 R$
R$
6.600,00
6.600,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de abril de 2013.
PAUL ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68

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