| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3291 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3369 |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N" 3291 , DE 27 DE MAIO DE 2013. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de ---r-: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Aplicacão Reduzido 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.36 6314 R$ 40.000,00 Total Art. 43, § 1°, 11I- L.4.320/64 R$ 40.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n04.320/64,das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Aplicação Reduzido 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.30 563 R$ 5.000,00 ~ 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.390.39 579 R$ 5.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-4.4.90.52 580 R$ 10.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.076000-3.3.90.39 592 R$ 10.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.077000-3.3.90.39 606 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3° ..Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Maio de 2013. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661ICXXJl-66