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norma nº 3291/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3291 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3369

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,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N" 3291 , DE 27 DE MAIO DE 2013.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
---r-: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor
Recurso Aplicacão Reduzido
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.36 6314 R$ 40.000,00
Total Art. 43, § 1°, 11I- L.4.320/64 R$ 40.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei
Federal n04.320/64,das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor
Recurso Aplicação Reduzido
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.3.90.30 563 R$ 5.000,00
~
1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-3.390.39 579 R$ 5.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.006000-4.4.90.52 580 R$ 10.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.076000-3.3.90.39 592 R$ 10.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670006.2.077000-3.3.90.39 606 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3° ..Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 27 de Maio de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661ICXXJl-66

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