| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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• •~• .lo Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO LEI NO3,292, de 28 de Maio de 2013, Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas, O Paulo Roberto Blascke do Município de Leme, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três 'milhões), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS, tratado pelo art. 90-K na Resolução CMN nO. 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído pela Resolução CMN nO. 3.560, de 14.04.2008. Art. 20 Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. § 10 Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e Av. 29 de 890stO. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJIMF 46.362.661/0001-68 prefeilo@Jeme.sp.gol'.br J ..•.~- ~,. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO não pagos, em caso de vinculação. § 20 Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 30 Os recursos provenientes ta operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 40 O orçamento do Município de Leme, São Paulo, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme,28 de maio de2D13. Pau Roberto Blascke Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prejeito@/eme.sp.gov.br