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norma nº 3292/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3292 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO3,292, de 28 de Maio de 2013,
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, na qualidade de Agente
Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas,
O Paulo Roberto Blascke do Município de Leme, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de
Agente Financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três 'milhões),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS, tratado pelo
art. 90-K na Resolução CMN nO. 2.827, de 30 de março de 2001, artigo
incluído pela Resolução CMN nO. 3.560, de 14.04.2008.
Art. 20 Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 10 Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem
da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e
Av. 29 de 890stO. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900
CNPJIMF 46.362.661/0001-68
prefeilo@Jeme.sp.gol'.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
não pagos, em caso de vinculação.
§ 20 Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 30 Os recursos provenientes ta operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 40 O orçamento do Município de Leme, São Paulo,
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme,28 de maio de2D13.
Pau Roberto Blascke
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prejeito@/eme.sp.gov.br

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