| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Prorroga o prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei nº 3.280, de 27 de fevereiro de 2.013. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N° 3.293 DE 28 DE MAIO DE 2013 Prorroga o prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n? 3.280, de 27 de fevereiro de 2.013 o Prefeito Municipal de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica prorrogado até o dia 15 do mês de julho de 2.013 o prazo de que trata o artigo 13 da Lei n? 3.280, de 27 de fevereiro de 2.013. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de maio de 2.013. PAUL aBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme