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norma nº 3293/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3293 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaProrroga o prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei nº 3.280, de 27 de fevereiro de 2.013.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3.293 DE 28 DE MAIO DE 2013
Prorroga o prazo de adesão ao PTPI - Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado, previsto no artigo 13 da Lei n? 3.280, de 27 de
fevereiro de 2.013
o Prefeito Municipal de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica prorrogado até o dia 15 do mês de julho de
2.013 o prazo de que trata o artigo 13 da Lei n? 3.280, de 27 de fevereiro de
2.013.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de maio de 2.013.
PAUL aBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme

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