| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Amigos dó Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura. |
| native_id | 3373 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO LEI Nº 3.295, de 04 de junho de 2.013 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Amigos dó Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 37, parágrafo único. da Lei Orgânica do Município. promulgo a seguinte lei; . Artigo 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria e respectivos termos aditivos e de rec ratificação com a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Maratazzo Sobrinho Organização Social- de Cultura. sociedade civil .sern fins lucrativos, inscrita no' CNPJ sob nQ 71.929.88910001-34, tendo por objeto a atuação conjunta das partes para o desenvolvimento de atividades frequentes no âmbito audiovisual. que integrarão o programa intitulado "Ponto Mis". que busca democratízar o acesso ao cinema. a fim· de contribuir para a formação de plateias. a difusão de filmes e o estímulo à produção local, observadas as normas genéricas contidas na' minuta' padrão em anexo. Artigo 2Q • As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município. suplementadas se necessário. Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições ~m contrário. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 04/05/13. M~fava - Ass. Adm. mjb , .. RUA DRo QUERUBINO SOEIRO, 231 ,TEUFAX: (OXX19) ~·1862/5100 16303, ~.-6822/7077· CEP 13610-080· E·MAll: camaraleme@terra.com.br TERMO DE PARCERIA Pelo presente Instrumento, as Partes, assim designadas em conjunto: De um ladO: Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 71.929.889/0001-34 e com estatuto registrado no 1° Oficial de Registro de Tltulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurldlca de São Paulo, domiciliada na Av. Europa, nesta Capital, CEP 01.449-000, representada nes1eato por seu Diretor Executivo, Sr. André Luiz Pompeia Stunn, nacionalidade brasileira, portador da Cédula de identidade RG n° 98.137.07 SSP/SP e inscrito no CPFIMF sob n° 090.801.088-55, bem como por seu Diretor Admlntstrativo-Fjnanceiro, Sr. Jacques Kann, naCionalidade brasileira, portador da cédula de identidade RG n° 5966983 SSP/SP, e inscrito no CPFIMF sob o n° 011.177.418-77, doravante denominada Associação; Edeoutro: Prefeitura Municipal de Leme, com sede na Avenida 29 de Agos1o,668, Centro, CEP 13610- 210, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n", 46.362.661/0001-68 nes1e ato representada por seu titular, Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Blascke, nacionalidade brasileira. casado, portador da Cédula da Identidade RG nO.17.205.292 SSP/SP e inscrito no CPFIMF sob n°. 057.340.058-00, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, 138, Jardim Santa Rita, Leme-SP, CEP 13611-359, doravsntédenornínada Parceira. Consklerando que: a Associação é a ins1ituição responsável pela gestilo do MIS (Museu de Imagem e Som), localizado à Avenida Europa, 158, Jardim Europa, São Paulo, confonmeContraio de Gestão n°. 3912009. As partes resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, que se regerá pelas cláusulas e condiçOSsa Seguir: Cláusula 1 - Do Objeto :~ 1.Constitui objeto deste Tenmo a aluaçao conjunta das partes, para o desenvolvimento de atividades frequentes no âmbito do audiovisual, que integrarão o programa intitulado 'Pontos MIS', que busca democratizar o aoesso ao cinema por todo OEstado, a fim de contribuir para a formação de platéias. a difusão de filmes e o estimulo à produção local, tendo como principal base obras audiovisuais e atividades complementares. Cláusula 2 - Das Obrigações da Parceria 2.1.0ferecer o espaço (Museu, Biblioteca, Casa da Cultuna, entre outros) ppra a irnplantação do prognama-Pontos MIS', conforme especificações fomecidas pela AssOClaÇáO,'9arantindo o seu funcionamento adequado. 2.2.Ganantir a conservação e a manutenção do espaço fislCO(pintura, dedetização, reparos estruturais, hidráulicos, elétricos, bebedouros, ventiladores ou ar condicio~o, entre outros), para evitar qualquer tipo de problema no imóvel que possa ocasionar a sus~são do projeto. 2.3. Possuir os equipamentos necessárícs para a exibição de filmes. 2.4.Disponibilizar funcionários para operar os equipamentos. Fornecer toda a infrae'ttrutura necessária para as exibiçOes e outras atividades, permitindo a melhor qualidade no desenvolvimento do programa. 2.5.Realizar todas as sessões e atividades relacionadas ao programa gratuitamente. 2.6.Realizar no mlnimo 3 (três) sessões por mês, sendo que pelo menos 1 (uma) delas precisa ser para o público espontâneo. 2.7.Realizar a divulgação do programa junto à popuíação. 2.8.Entregar relatório mensal com a deseríçâo das atividades, inciulndo número de público, fotos, material de dlvulgaçllo e de imprensa. 2.9.Devolver o programa de filmes oferecido pela Associaçllo no máximo até 3 (três) dias após o término das exibiçOes. 2.9.1ncluircrédito ao MIS (Museu da Imagem e Som), à Secretaria de Estado da Cultura e ao Govemo do Estado de Silo Paulo, com a lnserção dos logotipos na forma estabelecida no Anexo I, em toda a divulgação e materiais produzidos (folders, cartazes, banners, entre outros) sobre as atividades relacionadas ao programa. Cláusula 3 - Das Obrigaç6es da Assoclaçllo 3.1.Dar apoio à instalação dos equipamentos de projeção. 3.2 Oferecer no minimo 1 (um) programa mensal que será composto de filmes. 3.2.1. O programa de filmes sara oferecido por emprêstimo, cabendo a Parceria devolver o material após a utilização, conforme Cláusula 2.9. 3,3.0ferecer 1 (uma) atividade complementar por mês, tais como: oficinas, debates e palestras. Cláusula 4 - Do prazo 4.1.0 presente termo terê vigência até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado a critério das Partes, mediante a celebração de aditamento. 4.1.1.Para Inicio eletivo do programa, com o envio da programaJo mensal, a Parceria deverá dispor de local adequado para a reaízação das sessões, inclusive com os equipamentosjá instalados. Cláusula 5 - Da LIcença 5A Associação poderá acompanhar as atividades e registrá-Ias. Os registros obtidos poderão ser utilizados pela Associação e pela Secretaria de Estado da Cultura. Cláusula 6 - Das Disposições Gerais 6,1.Este Termo não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, assil!;:iação, relação de emprego, vinculo de natureza trabalhista ou previdenaária, ou respon~b!lidade solidária ou conjunta, como também não há qualquer grau de subordinação hierárquica ou de dependência econOmica. ',' 6.2.0 presente Termo será celebrado peias partes a titulo gratuito, não assi"'rdo a nenhuma delas o direito de exigir da outra eventual remuneração pelo cumprimento dás obrigações e deveres estabelecidos. ; v Por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor e elegem o foro da capital do Estado de São Paulo como competente para conhecer quaisquer questõesoríundasdeste instrumento. sse Paulo, de de 2013. Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura. Prefeitura Municipal de !.,eme.