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norma nº 3295/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3295 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Amigos dó Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
LEI Nº 3.295, de 04 de junho de 2.013
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a
Associação dos Amigos dó Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho
Organização Social de Cultura
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do
artigo 37, parágrafo único. da Lei Orgânica do Município. promulgo a
seguinte lei; .
Artigo 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Parceria e respectivos termos aditivos e de rec
ratificação com a Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco
Maratazzo Sobrinho Organização Social- de Cultura. sociedade civil .sern
fins lucrativos, inscrita no' CNPJ sob nQ 71.929.88910001-34, tendo por
objeto a atuação conjunta das partes para o desenvolvimento de
atividades frequentes no âmbito audiovisual. que integrarão o programa
intitulado "Ponto Mis". que busca democratízar o acesso ao cinema. a fim·
de contribuir para a formação de plateias. a difusão de filmes e o estímulo
à produção local, observadas as normas genéricas contidas na' minuta'
padrão em anexo.
Artigo 2Q • As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento do Município. suplementadas se necessário.
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições ~m contrário.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 04/05/13.
M~fava - Ass. Adm.
mjb ,
..
RUA DRo QUERUBINO SOEIRO, 231 ,TEUFAX: (OXX19) ~·1862/5100 16303, ~.-6822/7077· CEP 13610-080· E·MAll: camaraleme@terra.com.br
TERMO DE PARCERIA
Pelo presente Instrumento, as Partes, assim designadas em conjunto:
De um ladO:
Associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho Organização
Social de Cultura, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°.
71.929.889/0001-34 e com estatuto registrado no 1° Oficial de Registro de Tltulos e
Documentos e Civil de Pessoa Jurldlca de São Paulo, domiciliada na Av. Europa, nesta
Capital, CEP 01.449-000, representada nes1eato por seu Diretor Executivo, Sr. André Luiz
Pompeia Stunn, nacionalidade brasileira, portador da Cédula de identidade RG n° 98.137.07
SSP/SP e inscrito no CPFIMF sob n° 090.801.088-55, bem como por seu Diretor
Admlntstrativo-Fjnanceiro, Sr. Jacques Kann, naCionalidade brasileira, portador da cédula de
identidade RG n° 5966983 SSP/SP, e inscrito no CPFIMF sob o n° 011.177.418-77, doravante
denominada Associação;
Edeoutro:
Prefeitura Municipal de Leme, com sede na Avenida 29 de Agos1o,668, Centro, CEP 13610-
210, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n", 46.362.661/0001-68 nes1e ato
representada por seu titular, Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Blascke, nacionalidade
brasileira. casado, portador da Cédula da Identidade RG nO.17.205.292 SSP/SP e inscrito no
CPFIMF sob n°. 057.340.058-00, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, 138, Jardim
Santa Rita, Leme-SP, CEP 13611-359, doravsntédenornínada Parceira.
Consklerando que:
a Associação é a ins1ituição responsável pela gestilo do MIS (Museu de Imagem e Som),
localizado à Avenida Europa, 158, Jardim Europa, São Paulo, confonmeContraio de Gestão n°.
3912009.
As partes resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, que se regerá pelas cláusulas
e condiçOSsa Seguir:
Cláusula 1 - Do Objeto
:~
1.Constitui objeto deste Tenmo a aluaçao conjunta das partes, para o desenvolvimento de
atividades frequentes no âmbito do audiovisual, que integrarão o programa intitulado 'Pontos
MIS', que busca democratizar o aoesso ao cinema por todo OEstado, a fim de contribuir para a
formação de platéias. a difusão de filmes e o estimulo à produção local, tendo como principal
base obras audiovisuais e atividades complementares.
Cláusula 2 - Das Obrigações da Parceria
2.1.0ferecer o espaço (Museu, Biblioteca, Casa da Cultuna, entre outros) ppra a irnplantação
do prognama-Pontos MIS', conforme especificações fomecidas pela AssOClaÇáO,'9arantindo
o seu funcionamento adequado.
2.2.Ganantir a conservação e a manutenção do espaço fislCO(pintura, dedetização, reparos
estruturais, hidráulicos, elétricos, bebedouros, ventiladores ou ar condicio~o, entre outros),
para evitar qualquer tipo de problema no imóvel que possa ocasionar a sus~são do projeto.
2.3. Possuir os equipamentos necessárícs para a exibição de filmes.
2.4.Disponibilizar funcionários para operar os equipamentos. Fornecer toda a infrae'ttrutura
necessária para as exibiçOes e outras atividades, permitindo a melhor qualidade no
desenvolvimento do programa.
2.5.Realizar todas as sessões e atividades relacionadas ao programa gratuitamente.
2.6.Realizar no mlnimo 3 (três) sessões por mês, sendo que pelo menos 1 (uma) delas precisa
ser para o público espontâneo.
2.7.Realizar a divulgação do programa junto à popuíação.
2.8.Entregar relatório mensal com a deseríçâo das atividades, inciulndo número de público,
fotos, material de dlvulgaçllo e de imprensa.
2.9.Devolver o programa de filmes oferecido pela Associaçllo no máximo até 3 (três) dias após
o término das exibiçOes.
2.9.1ncluircrédito ao MIS (Museu da Imagem e Som), à Secretaria de Estado da Cultura e
ao Govemo do Estado de Silo Paulo, com a lnserção dos logotipos na forma estabelecida no
Anexo I, em toda a divulgação e materiais produzidos (folders, cartazes, banners, entre outros)
sobre as atividades relacionadas ao programa.
Cláusula 3 - Das Obrigaç6es da Assoclaçllo
3.1.Dar apoio à instalação dos equipamentos de projeção.
3.2 Oferecer no minimo 1 (um) programa mensal que será composto de filmes.
3.2.1. O programa de filmes sara oferecido por emprêstimo, cabendo a Parceria
devolver o material após a utilização, conforme Cláusula 2.9.
3,3.0ferecer 1 (uma) atividade complementar por mês, tais como: oficinas, debates e palestras.
Cláusula 4 - Do prazo
4.1.0 presente termo terê vigência até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado a
critério das Partes, mediante a celebração de aditamento.
4.1.1.Para Inicio eletivo do programa, com o envio da programaJo mensal, a Parceria
deverá dispor de local adequado para a reaízação das sessões, inclusive com os
equipamentosjá instalados.
Cláusula 5 - Da LIcença
5A Associação poderá acompanhar as atividades e registrá-Ias. Os registros obtidos poderão
ser utilizados pela Associação e pela Secretaria de Estado da Cultura.
Cláusula 6 - Das Disposições Gerais
6,1.Este Termo não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, assil!;:iação,
relação de emprego, vinculo de natureza trabalhista ou previdenaária, ou respon~b!lidade
solidária ou conjunta, como também não há qualquer grau de subordinação hierárquica ou de
dependência econOmica. ','
6.2.0 presente Termo será celebrado peias partes a titulo gratuito, não assi"'rdo a nenhuma
delas o direito de exigir da outra eventual remuneração pelo cumprimento dás obrigações e
deveres estabelecidos. ;
v
Por estarem justas e acordadas, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual
forma e teor e elegem o foro da capital do Estado de São Paulo como competente para
conhecer quaisquer questõesoríundasdeste instrumento.
sse Paulo, de de 2013.
Associação dos Amigos do Paço das Artes
Francisco Matarazzo Sobrinho Organização Social de Cultura.
Prefeitura Municipal de !.,eme.

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