| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei n°3.206, de 07 de dezembro de 2011, que alterou o artigo 3° da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, que trata do . Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N°3297 de 18 de junho de 2013 Altera o artigo 1° da Lei nO3.206, de 07 de dezembro de 2011, que alterou o artigo 3° da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, que trata do . Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências; Artigo 1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural instituído pela Lei nO2.233, de 29 de outubro de 1.996, alterado pela Lei nO3.206, de 07 de dezembro de 2.011, passa a denominar de "Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável". Artigo 2° - O artigo 3° da Lei nO2.233, de 29 de outubro de . 1.996, alterado pelo artigo 1° da Lei nO3.206, de 07 de dezembro de 2.011, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído de membros sendo: I - um representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal; 11 - um representante titula: e um suplente da ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural; 111 - um representante titular e um suplente do Sindicato dos Produtores Rurais; IV - um representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V - um representante titular e um suplente da organização social e econômica dos produtores rurais e agricultores familiares tais como: Associação/Cooperativa/Grupos de produção informal; , VI - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação; ! VII - um represente titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VIII - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e Av. 29 de aqosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefei/o@/eme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IX - um representante titular e um suplente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 2° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2) anos, facultada a recondução. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18dejunhode2.013. PAU OBE TO BLACKE Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJIMF 46.362.66110001-68 prefeito@/eme.sp.gov.br