br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3297/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3297 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaAltera o artigo 1° da Lei n°3.206, de 07 de dezembro de 2011, que alterou o artigo 3° da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, que trata do . Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
native_id3375

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N°3297 de 18 de junho de 2013
Altera o artigo 1° da Lei nO3.206, de 07 de dezembro de 2011, que alterou
o artigo 3° da Lei n° 2.233, de 29 de outubro de 1.996, que trata do .
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências;
Artigo 1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural instituído pela Lei nO2.233, de 29 de outubro de 1.996, alterado pela Lei
nO3.206, de 07 de dezembro de 2.011, passa a denominar de "Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável".
Artigo 2° - O artigo 3° da Lei nO2.233, de 29 de outubro de .
1.996, alterado pelo artigo 1° da Lei nO3.206, de 07 de dezembro de 2.011, que
trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável será constituído de membros sendo:
I - um representante titular e um suplente da Prefeitura
Municipal;
11 - um representante titula: e um suplente da ATER -
Assistência Técnica e Extensão Rural;
111 - um representante titular e um suplente do Sindicato
dos Produtores Rurais;
IV - um representante titular e um suplente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais;
V - um representante titular e um suplente da organização
social e econômica dos produtores rurais e agricultores familiares tais como:
Associação/Cooperativa/Grupos de produção informal; ,
VI - um representante titular e um suplente da Secretaria
Municipal de Educação; !
VII - um represente titular e um suplente da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
VIII - um representante titular e um suplente da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, e
Av. 29 de aqosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefei/o@/eme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IX - um representante titular e um suplente da Câmara de
Vereadores do Município de Leme.
Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável serão designados por ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo 2° - O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a duração de dois (2)
anos, facultada a recondução.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18dejunhode2.013.
PAU OBE TO BLACKE
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJIMF
46.362.66110001-68
prefeito@/eme.sp.gov.br

open original →