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norma nº 3298/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3298 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE fINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI W 3298 de 26 de junho de 2013
Estabelece as Diretrizes a serem' observadas na elaboração da lei Orçamentária do
Municipio para o exercicio de 2014 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da lei
Orgânica do Município,. Promulgo a seguinte lei;
CAPíTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, lei n.?4.320/64 e
lei Orgânica do Municipio, esta Leifixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício de 2014, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e atende ás determinações impostas pela lei
Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da lei
Complementar n.?101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
11. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
111. Politicas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito á Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
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CAPíTULO 11
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para O
exercicio de 2014 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ Único - Os referidos anexos para 2014 serão apresentados, extraordinariamente,
em conjunto com o projeto de lei do PPA 2014/2017.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do rnuniclpio para o exerci cio de 2014, de
acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas
Fiscais, Integrante desta lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo 11
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerclcio Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrlmõnlo Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Sltllação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo 111
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
pais seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com Indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se
concretizar.
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CAPíTULO 11I
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. 11,dos Atos
das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei
Orçamentária ao Legislativo até o dia 30 de setembro de 2013 para aprecíação e votaçâo
por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Nâo sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2013 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as despesas
constantes na proposta orçamentária original encaminhada ao legislativo na base mensal de
1/12 (um doze avos) de cada programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - As entidades' da administração indireta e o legislativo deverão
encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela prefeitura, até
o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do mês, os relatórios demonstrativos das
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais relativas ao RREO e ao RGF seguirão sem as
informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Órgão controlador
para as devidas providências.
CAPíTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2014
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
111. Modernização na ação governamental;
IV. Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
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v. A discriminação da despesa, quanto á sua natureza, far-se-á no minimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2014, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do
Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárías de 2014.
Artigo 11.0
- Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar nO101, de
4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o
valor de R$ 5.576,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três
centavos), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 11.153,26
(onze mil, cento e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), no caso de realização de
obras públicas ou serviços de engenharia.
Artigo 12.• Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n." 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em crítérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes ás metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da.sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas ás normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou
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regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no
artigo anterior.
Artigo 14, • Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercicio de
2014, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
§ 1.° • Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
11. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
111. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercicios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°. O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do municipio em relação ás despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.°. As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo
com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido
no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.?
25, de 14 de fevereíro de 2000.
Artigo 15.• A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a
no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta
orçamentária, destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
11. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16.. A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilibrio
orçamentário.
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Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos
em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponiveis.
Artigo 18. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n." 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.? 163, de 4 de
maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
11. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa,
e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.? 163, de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão;
suas propostas orçamentárias para o exercicio de 2014 ao Poder Executivo até o dia 30 de.
Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n" 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o
exercicio subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal.
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Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, "b" e VII da Lei Eleitoral,
caso o municipio possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2014 deverá
possuir atividade programática especifica para esse fim.
CAPíTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22.. Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
§ 1.°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 2.° • Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§ 3.°. Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.°. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legaís do Municipio, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais.
§ 5.° • A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada
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relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da
Lei complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.°. Para a limitação de empenho serão utllizados os seguintes critérios para a
ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
11. Desapropriações;
111. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23 .• A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1°, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e
71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração c'e estruturas de carreiras; e
11. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
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111. observância da legislação vigente no caso do inciso 11 do "caput".
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais
de saúde pública ou em situações de extrema gravid~de, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2014 poderá ser revista
e dada ampla divulgação da nova alíquota.
CAPíTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxüíos e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
§ 1° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 3° - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
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§ 4° - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a
entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no minimo 2 anos.
11. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
111. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo;
§ 5° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes
sejam também agentes políticos do municipio.
CAPíTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilídade Fiscal, o executivo encaminhará através.
de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2014 demonstrativo que apresente as obras em
andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2014.
CAPíTULO IX
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30. - Todo projeto de. lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão
de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
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geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.?
101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruido com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do municipio; que não
afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Artigo 31, - Visando o aperfeiçoamento e atualização da legislação, o Poder
Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações .
na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
11. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
111. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Municipio;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de :
valorização do mercado imobiliário; e
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
11. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em i
vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e'
cinco por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo
43, da Lei federal n?4.320, de 17 de março de 1964;
11. Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
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111. Realizar a abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercícío, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos
valores efetivamente recebidos.
V. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167,
VI, da Constituição Federal;
§ 1
0 Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§ 2
0 Os créditos suplementares de que tratam os incisos 11, 111 e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3
0 Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes
de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual.
§ 4
0
A autorização prevísta no inciso IV é destinada para os casos em que já .
exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção,
programa, ação, categoria) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de
Recursos para a mesma classificação.
§ 50 Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso V
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
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Artigo 34. - Esta Lei entra .em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 26 de junho de 2013.
PAUL aBERTO BLASCKE
Prefeito do Municipio de Leme
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