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norma nº 3299/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3299 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania "Centro".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3299 DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, convênio para instalação e
funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania "Centro"
EU, PAULO ROBERTO BLASCKE,
Prefeito Municipal de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu,
no termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do
Município,promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, convênio visando a instalzção e funcíonarnento do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania "Centro" nos
termos do Provimento n.1892j2Dll do Conselho Superior da
Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2° Todas as cláusulas e condições
que irão reger o respectivo Convenio são as constantes da minuta em
anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável desta lei.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAUL BERTO BLASCKE
Prefeito Municipal

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