| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania "Centro". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N° 3299 DE 27 DE JUNHO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania "Centro" EU, PAULO ROBERTO BLASCKE, Prefeito Municipal de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, no termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,promulgo a seguinte Lei; Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio visando a instalzção e funcíonarnento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania "Centro" nos termos do Provimento n.1892j2Dll do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2° Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Convenio são as constantes da minuta em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável desta lei. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAUL BERTO BLASCKE Prefeito Municipal