| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 3379 |
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•a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI ORDINÁRIA N° 3301 DE 12 DE AGOSTO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municlpio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 501.500,00 (quinhentos e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: ' UG Fontede Códigode Funcionai Programática Código Valor Recurso AiJlicacão Reduzido 8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.30 6340 R$ 500,00 8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90.39 6341 R$ 500,00 8 6 500.0045 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6342 R$ 500,00 Total Art. 43, §1°, 11-L.4.320/64 o R$ 1.500,00 UG .Fontede Código de Funcionai Programática . Código Valor Recurso Aplicacão Reduzido 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 4796 R$ 500.000,00 Total Ar!.' 43, § 1°, 11I• L.4.320/64 R$ 500.000,00 TOTAL I R$ 501.500,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11,da Lei Federal n'4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11,da Lei Federal n'4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG I Fontede Código de Funcional Programática Código Valor Recurso ADlicacão . ReduzidD & I 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 500.000.00 TOTAL • R$ 500.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de Agosto de 2013. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, ééê-Centró-Leme-Ss - FONES(19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ .46.362.661/fX1J 1-68