| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
| native_id | 3380 |
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de SãoPaulo
LEI ORDINÁRIA N° 3302 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre o Ce~~2]MunrciP~llde~pro~~?~~gUaldade Racial.
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'/~~i9.Oi10~Jica.criad.· o o Conselho ~unici.pal de promoçã~ Idll'l~~ad~~Racial do
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dasp~líticl:is qu./visem a Pro"/oç,ãO,da Igualdade Raci,alcom ênfase na população negra,
potos, 1hdigeh~~e1õut'os segrÍ1e~to~étnJ~~sda;PópÍJI~Çãocom p'Objetivo~J ~o~r o
lac~jMo \ a.~isj;~?ãO ra?iai" d~sçonstr~ir prebo~cé\tos e re6L~i~V(d'~s:gUaldâdes
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racla~t me USI~r' nos, aspec oS'T~?n~~1701' '~,anf'rp, SOCla,.••.po I ICO, cu ura e
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p~grafo.Único: O co.nseihocíép.7ómbção·dàlgUaldad~/RaGia.1 será.vmculado à
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'Secreta~ia lv1u~fciRalde AssI~tên~ia e De~~rWOlvimimtoSocial~deILem~,>a qual
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WPorCIO. nara suporte a mlnl.straIVO.e.operaclon.a. neoessano a.ssuas-a 1)/.1 a es. /~\Jí . flfo,y' ~
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, ,~~19o~2~~~te a~~M~~ICI~!,:omoçao da 19u~adei acial do
munlclplo'd,e Leme; / ~ _,',. '. . .,..' _'-"'. . ~
I inkiis:~r"; e OPinarSbbr_~'~s':p~~'nci_s":'6~rilln'as e p,roj~t~~Ç,oltados ao
desênvolvimento,da Prorh~ça-0'âa~lg'ualdadê>Ha.ci'al,oferecendo-col1tribLlições para
--- ....•<.,:.-;--- ~-
o seu aperfeiçoamento;
II - Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à Promoção da Igualdade
Racial;
Prefeitura do Município de Leme
. Estado de São-Paulo
111- Analisar e pronunciar-se sobre os projetos de lei e decretos que se refiram,
direta ou indiretamente, aos direitos e à afirmação da Promoção da Igualdade
Racial, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
IV - Opinar e f~nec~~~~~iOS r'eia'TIvO'~,~afir~~r~~rrJgvalorização da Promoção
da Igualda~~aclal; '.' ',. •••• ~l ,
V - Propor~.~tribtJitflar,~._;~~e..••. a~z~~.~ ..':C...~.nformação sobre 'o
comb\te a. rac'S'PO'e~i:l'SC~m'!1aii'6"r~G,a!W~'~'~
~I ~,~~~aliz~'fgs j~S~~(,f RÜbli~~}'?OM~i~ de Leme,
H.lji-JRrpmover
IIrela.cIOlila.dos~a jJ -\ ~ r
pré'~çao'da;:lgualdade:RaGlal;'
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VIII\- Rlro.môller[apoiar eventos em geral com objetivo ge' valorl;ar-a cultura e a
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V)ro~oçã/da/g~aldade Ra:ia!., . __ ~.~._, . :\~'. ' . (
I~\-PromoverjÜhtoàs escolas, entidades representativas:'eJl[ganiza~s,soéiais e
, .! \ í I / /.\" "( , " ;..........-' \ ''',{
".-c1assistas/debatese e~tudos'para a conscientização da:r»Igualdade
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(ssiuiuRegim~ntol~te~~~'''1:--._.} :L-" :~?:~~.
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\t:0 . 3°: - O con'~~h.?,-:'M~~~i~~I_?_e.. ~~~~Idade.;'1"~será•..•com~osto
[)aritariam~~dr\eprrsentante.~_~.:~~.:~~~~.:,db poder7ÚbliCO~o' ) .
"'L- 08-{ojto)R~pr~sentantesdo:oder Público MuniciPa~,.sjd~ .: ;r01 (Um)repr~s~tante da SeéretariaMimicipal de segurançlTtârisito e Defesa
l~ti:~\Jíh,' ...: itf,
Ib) w(umJ~~tante:d~ se.GI~rla.M~clP-cal~deEducaçãO;\' \.
c) ~01(um) representanteaa~~Mt?nicipál_dEl Cultura;
d) O{ (U'~):representa~te-da'Secr~t~riaMlJn1iCiPald{saúde; ,,:t):~
e).I~J1·(um)'''repre~nt~~êcretária~--eE;mp~egO-e-Relações .do
Trabalho; ,
f) 01 (um) representanteda Secretaria Municipal de Indústriae Comércio;
g) 01 (um) representanteda Secretaria Municipal de Esporte; I
~
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
DesenvolvimentoSocial;
" - 08 (oito)Representantes da Sociedade Civil,sendo esses comprometidoscom
a causa O. pmm_"m.fd_" '~...rdireitos , deveres O.
população.~ ··'"A ' .. '. ~ ~
§1° - Os re~reª"entamt~~reS~é':~~Rlente:~"~eIOS respectivos
ÓrgãOS/entiJa_~!~.m.;fitef~~~~p'al.A..
§20~' '~I'" .,~ '~ã'~' d"",,"jg/ :~'/ .x.; '
- s conse neiros. ser o,.'JlnulcaGS'~ára mandato/ de '02 (dois) anos, /, L--:?" ~ 'J:"-- -----o _. ~Y i( '-tU
rT1?~!inr-Se u~~n,&?çãO'§-#;~( \'~I~_\
~B,~- rrra cadar-0nselhelfo tltula~s:r~,~~~~ICI~~~lrpultaneamente,um suplente,
!dbseaados'õ-mesmo procedimentoe exigências. ~ \
"
-0. I I (I ) r, . n .1, : I~~Jrh.. !
(§~O\-i.-0.'/exer8p,.10 da. fu..nção âe conselh..eiro, .suPlenf.e~~úftitl:llar,não.: será
r\~nlra,~ -. !--~;-;_ .. "--T~·.;--l' :'t::::J~.:..J'
_ §5°}"p,er,rá_ a {unçãoi o :~o~selheir~que nã(compare:cer a03':(ti;ê~)sessões
c\nseJ~iva~1 a 05 (cin:co),al~~~a~~,no,rT1~smoexercicio,se~jL~t~.s~vo,
a
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0\sd~Vliblr~r~ç/ãO do CO~S~lh~." 1 (fi .d . - ;1(: í
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~rtigo 4°: . O conselhb~e~nit~se~á',brdina~ia~enie,.l:lm~.lv~por mê~~naAOrma
estabel~icia.:elJ1\seLjlregime~~intê·rn~e,em--- ca.rá:terext./a~rdiZrio, s.empre)que -
'" '\ '-...) L.~· , ~--~--~ , , I >. <). 1
convoq:.ado.pelO. setl,J'.reSidente,.por ~niciativa..própria ou.a re~ue.rime~nt(Vde"pelo',men~s
50%(c~üenta. por c~~to}deseus membrostitulares. // .VI." '
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~~~ns~.ae_~.".8fé1mOÇãO:-<:l0.~~ÍJa.ldade RaCiâlld~ I:e.me será
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coordena-l:l'o~-p-or-wnPresidente/u~ Vice-:=-er--e--s-'I-il-e-nteée u~·~SElc'retárióExecutivo..eleitos por
l:·,:~;"';" "c' <.i-'-.' -., 1-_, /~-::'~U (
seusparZ-:-~~~ '.~~
Artigo 6°: • No prazo de 90 (noventa)dias, contadoslla data de sua instalação, o
conselho,I.,,,.,, o"" ReqirnentoInterno. Q"' será'1'",,00 1''' O~'~
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 7°: - O Prefeito Municipal empossará os Conselheiros, indicados na forma
estabelecida no Artigo 3°, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.