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norma nº 3307/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3307 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaToma obrigatório o "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria e pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município de Leme.
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CÂMARA DE VÉREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.307,05 de setembro de 2.013.
Toma obrigatório o "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria e pulso) em todos os
recém-nascidos nos berçários das maternidades do município de Leme.
o Presidente da Câmara de Vereadores do
,.
, Municipio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Muuicipio de Leme, promulgo a seguinte Lei:
Artigo r - o exame de oximetria de pulso
deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos,
atendidos nas maternidades do município de Leme.
Artigo 2" - O exame deverá ser realizado nos .
membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras
24 (vinte e quatro) horas de vida da c.riança e antes da alta h~spitalar.
Artigo 3°. - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
.Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições e contrário ..
,
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Munícipal
Em, OS de setembro de 2.013.
As . e Administrativo
RUA DR . .QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~·18621 5100 16303 - »Ji~:·6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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