| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Toma obrigatório o "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria e pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município de Leme. |
| native_id | 3385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VÉREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.307,05 de setembro de 2.013. Toma obrigatório o "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria e pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município de Leme. o Presidente da Câmara de Vereadores do ,. , Municipio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Muuicipio de Leme, promulgo a seguinte Lei: Artigo r - o exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos, atendidos nas maternidades do município de Leme. Artigo 2" - O exame deverá ser realizado nos . membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da c.riança e antes da alta h~spitalar. Artigo 3°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. .Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário .. , Publicado no Quadro de Editais da Câmara Munícipal Em, OS de setembro de 2.013. As . e Administrativo RUA DR . .QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~·18621 5100 16303 - »Ji~:·6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br