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norma nº 3308/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3308 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3308 DE 06 DE SETMBRO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
fi!1~n.c:i~meiif~~d6]~~A~ 1;-\."p'~!;Ir~m!de Modernização. ~a
C,'Adl!l!~.!.straçã~l~lbutãna ~E!.daGe.stão~os Setores Sociais
ê~~f.?l,_d~!!ê)un!~~.~.~jxa Econgmica Federal, a
)
é)!ere~~'lg~arantia~se(lã,~outraSPrOVidfrfCias".
~ !l•••• ~ '. \.' , " •• _'. '.'
\ .~ "~f \,;: ~;.' \:" .~. G'0
A ,.o.!jré!!ftó-::"dOMuníbíPi()icfe1:eme~=,no:u~~,~e;suas grf96(ç6ellegals; faz saber
que a Câmarade Verea~rifitJ"ê'eüSahêi6nõ'e1itàm~a se";ülnter;;t
HI[ r' )~v,w"!o Poder ExecutivoM"<;,,,I '''o""do,.~~, , g,C'''''
financiamento/na ünha de crédito do PMAT - Programa de"'Modernização da
AdiTlinist~a'ção T!ibl!.tãria e da Gestão dos Setores Sociais Bãsicôs"do' BNDES junto
a CaixalEconõmicá Federal até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
observadas as/disponibilidades legais em vigor para contratação de operaçÕe~'de'crédito,
..• ~_~ i.~ r'" ~
as normas e as condições especificas e aprovadas pela Caixa EconômicaPederal e pelo
BND~S p,a', op)ração. . IfY r~\~
\.~.parãgraflúni~: Os recursos resultantes do financiamento autorizado nes~rti90
serão -obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integranie1:fol~MAT,=Programa
de Moderni~àçãO:da 'I\dministração Tributária e da Gestão dos S~5 Sociais Básicos,
do BNDES,vedada alaplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com"0§2fdo art. 35,1dà\Lei Complementar Federaln" 101, de 04 de máio de 2000/
A
J· 20 P l \ . d .. I d \J( d \.édf
fi rtlgo... : ara-qatantía o prmcipa e encargos a operação e-ct ItO, rca o
Poder Executivõ-MunicipalJ autorizado a ceder ou vincular em gàrái1llia';'em caráter
irrevoqávele-irreíratável-a modo-pro solvendo, as receitas a que sé1referemõs artigos
158 e159, inclso'l ;.afftieaftb", ep~rá'grafo, 3~daCoJ:lstitúição FederaI,lOJ"outrós"recursos
que, com'fdêntica-filiãlidade, venham a sUDstifúf.lõs. ~
) .. 0 (
§ 1~'Para a efetivação da..cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput'déSte artígo;"fica a Ca1xa,Eêi:mõmica.F.:edéralautorízada.a-íransferir-ós recursos
cedidos ou vinculados nàs-m'ofÍlantes necessários"à-ãniortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estip'ulado~l parn."Kªº~Ltrm dosU.xercícios financeiros em que se
efetuar as amortizaç
..9,e. s ~.~.riN~'a.I' jUn?'S~ê~~mé ..argÓs'~à.~~tiêfa,~..!It.é:o seu pagamento.
final. ~... . '. . ~~
§ 4° Para pa~é!mer:i!O~'.·P.-ri2~ip~I;~ .~f~:la ífaSd~hcáJia~,",el.0utros encargos da
operação de cré(fito~~~'1ix'tijs~êlfniart:.ê"a~1 \~~ta'dàjalci'ãb,itar na conta￾corrente ma~\tidaJl(em1$ü.'~ àoaá'êgêlrlcia.,\~.:;A!jsgelindiCaââ."":rf.o cd~rtátb~.Bhcfe.esão 'efetuados os. i \ J d "'í~~'.P" ~ " r . - -.c I~~ d~:j(.it JlV:1 ( ,..A .••. ~
créditoSj .dC(s·r.ecu,!sos\a3::-:rylUniCí~i9!'::;f;l9~=;,;:?)gt?~nteSire"C!3SSárIOS\"à'\.amortizaçãO e
Pagam~nto,final.da dívída.":;:--~ ~. ~, I '-~~
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IV" i ~ - ••..... ''', "J,
~r'tigd (30: Os .'r~cursos .p~over1iente~""'-da"""'~'ô"""dedCr@~o6f~ do
financi~~ntb)seráõcon. signados como receita no orçamento ou er. créditos adidonáis..
f
~\V/UJ, ' " ;'\""/&1 J
, A~O 4°: O ~dder Executivo MunicipaLincluírá,.na Lei brçamerítária,Anualíe no
PIClnoP\O[i~~úále~figor,. ~a icategpria Bconômica, de;,pespesas ~e'GWitã~ o'hec~rsos
necessános aos/investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do
BNpES e co'm~ds recíirsos pr6~rios de contrapartida; .quando ror o caso\ 90' rrrcífitante
mínirt,o'necessári,n--tealizaçâo :do:projeto 'e.das .despesas relatir-as à á810~izà'ÇãO)do
prinbipal,~uros e ~E1(maisencargos decorrentes da operação de cr~di~o'aúíó~iza~apoh~sta
Leii•..~bser\ad9 Ó 9iSP6sto no pa~ág~afoúnico do a1rt.~Oda Lei nO 4
1
320,dé'1.~,964,
corrêabertura d~lp.rogd:i.maes~ecial d,etrabal~o. ! . i. ' \ ~
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Artigo ~5°:Estd L!3ientrará- emvíçor-na.oeta.de.sqa publicação. '1
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