| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N° 3308 DE 06 DE SETMBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar fi!1~n.c:i~meiif~~d6]~~A~ 1;-\."p'~!;Ir~m!de Modernização. ~a C,'Adl!l!~.!.straçã~l~lbutãna ~E!.daGe.stão~os Setores Sociais ê~~f.?l,_d~!!ê)un!~~.~.~jxa Econgmica Federal, a ) é)!ere~~'lg~arantia~se(lã,~outraSPrOVidfrfCias". ~ !l•••• ~ '. \.' , " •• _'. '.' \ .~ "~f \,;: ~;.' \:" .~. G'0 A ,.o.!jré!!ftó-::"dOMuníbíPi()icfe1:eme~=,no:u~~,~e;suas grf96(ç6ellegals; faz saber que a Câmarade Verea~rifitJ"ê'eüSahêi6nõ'e1itàm~a se";ülnter;;t HI[ r' )~v,w"!o Poder ExecutivoM"<;,,,I '''o""do,.~~, , g,C''''' financiamento/na ünha de crédito do PMAT - Programa de"'Modernização da AdiTlinist~a'ção T!ibl!.tãria e da Gestão dos Setores Sociais Bãsicôs"do' BNDES junto a CaixalEconõmicá Federal até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as/disponibilidades legais em vigor para contratação de operaçÕe~'de'crédito, ..• ~_~ i.~ r'" ~ as normas e as condições especificas e aprovadas pela Caixa EconômicaPederal e pelo BND~S p,a', op)ração. . IfY r~\~ \.~.parãgraflúni~: Os recursos resultantes do financiamento autorizado nes~rti90 serão -obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integranie1:fol~MAT,=Programa de Moderni~àçãO:da 'I\dministração Tributária e da Gestão dos S~5 Sociais Básicos, do BNDES,vedada alaplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com"0§2fdo art. 35,1dà\Lei Complementar Federaln" 101, de 04 de máio de 2000/ A J· 20 P l \ . d .. I d \J( d \.édf fi rtlgo... : ara-qatantía o prmcipa e encargos a operação e-ct ItO, rca o Poder Executivõ-MunicipalJ autorizado a ceder ou vincular em gàrái1llia';'em caráter irrevoqávele-irreíratável-a modo-pro solvendo, as receitas a que sé1referemõs artigos 158 e159, inclso'l ;.afftieaftb", ep~rá'grafo, 3~daCoJ:lstitúição FederaI,lOJ"outrós"recursos que, com'fdêntica-filiãlidade, venham a sUDstifúf.lõs. ~ ) .. 0 ( § 1~'Para a efetivação da..cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput'déSte artígo;"fica a Ca1xa,Eêi:mõmica.F.:edéralautorízada.a-íransferir-ós recursos cedidos ou vinculados nàs-m'ofÍlantes necessários"à-ãniortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estip'ulado~l parn."Kªº~Ltrm dosU.xercícios financeiros em que se efetuar as amortizaç ..9,e. s ~.~.riN~'a.I' jUn?'S~ê~~mé ..argÓs'~à.~~tiêfa,~..!It.é:o seu pagamento. final. ~... . '. . ~~ § 4° Para pa~é!mer:i!O~'.·P.-ri2~ip~I;~ .~f~:la ífaSd~hcáJia~,",el.0utros encargos da operação de cré(fito~~~'1ix'tijs~êlfniart:.ê"a~1 \~~ta'dàjalci'ãb,itar na contacorrente ma~\tidaJl(em1$ü.'~ àoaá'êgêlrlcia.,\~.:;A!jsgelindiCaââ."":rf.o cd~rtátb~.Bhcfe.esão 'efetuados os. i \ J d "'í~~'.P" ~ " r . - -.c I~~ d~:j(.it JlV:1 ( ,..A .••. ~ créditoSj .dC(s·r.ecu,!sos\a3::-:rylUniCí~i9!'::;f;l9~=;,;:?)gt?~nteSire"C!3SSárIOS\"à'\.amortizaçãO e Pagam~nto,final.da dívída.":;:--~ ~. ~, I '-~~ ! IV" i ~ - ••..... ''', "J, ~r'tigd (30: Os .'r~cursos .p~over1iente~""'-da"""'~'ô"""dedCr@~o6f~ do financi~~ntb)seráõcon. signados como receita no orçamento ou er. créditos adidonáis.. f ~\V/UJ, ' " ;'\""/&1 J , A~O 4°: O ~dder Executivo MunicipaLincluírá,.na Lei brçamerítária,Anualíe no PIClnoP\O[i~~úále~figor,. ~a icategpria Bconômica, de;,pespesas ~e'GWitã~ o'hec~rsos necessános aos/investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNpES e co'm~ds recíirsos pr6~rios de contrapartida; .quando ror o caso\ 90' rrrcífitante mínirt,o'necessári,n--tealizaçâo :do:projeto 'e.das .despesas relatir-as à á810~izà'ÇãO)do prinbipal,~uros e ~E1(maisencargos decorrentes da operação de cr~di~o'aúíó~iza~apoh~sta Leii•..~bser\ad9 Ó 9iSP6sto no pa~ág~afoúnico do a1rt.~Oda Lei nO 4 1 320,dé'1.~,964, corrêabertura d~lp.rogd:i.maes~ecial d,etrabal~o. ! . i. ' \ ~ ~ \ r"1 . I c._." ..' .,.c ..~' :, -. ~ Artigo ~5°:Estd L!3ientrará- emvíçor-na.oeta.de.sqa publicação. '1 ~\I \--~-"/) .J \J Let)1e,1%de sete"" 'To d 018 ,-/ ~; .. " ,/"/ , ' : I.'! .'--. "