| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Altera a lei 3.082/2.011 que dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme - Estado de São Paulo LEI Nº3310 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 “Altera a lei 3.082/2.011 que dispõe sobre: Elepassea der honorários advocatícios à fbipéjcas “Géralidó Município e dá outras 4 à 'y Paulo Roberto Blasck E éito, do Municipio” Fendi atribuições que lheisão a E: ; a | sancionã e promulga sed x fon O ate igo 1º - Os honorários. “advocatícios resultântes e, decisões) Cuidalo? du de acordos celebrados sobre créditos da es Re Sei jldiciatmente pelas Procuradorias. Jurídicas-.da Administração Direta é Indifeta o Municipio de Leme, serão.;repassados mensalmente pelos Setores “Financeiros as Procuradorias respectivas, para distribuição aos e ] 3 A Parágrafo único. A percepção de honorários advocaticios | hã integrás E remuhração ou vencimento dos procuradores para quaisquer fi ins é À id o r ONA 2º. (Esta lei entra: em vigor na data des sua publicação Fevoljatias-as) o integrárites dá dá carreira de Procurador, em sistema de rateio. jr Es i set