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norma nº 3311/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3311 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaDispõe sobre a proibição de uso de fogos de artificio em bares, estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentação de música ao vivo, bem como regulamenta a obrigatoriedade de ampla divulgação das saídas de emergência.
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CÂMARA DE VE~EADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.311, de 07 de outubro de 2.013 ,
Dispõe sobre a proibição de uso de fogos de artificio em bares, estádios e casas noturnas onde
ocorram shows ou apresentação de música ao vivo, bem como regulamenta a obrigatoriedade de
ampla divulgação das saídas de emergência '
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo
a seguinte lei; " " , ' •
Artigo 1° - Ficam proibidas a' utilização de fogos de artificio nas casas
noturnas, bares ou estádios onde ocorram shows oú eventos: com aglomeração mínima de 50
(cinquenta) pessoas.
Artigo·r - A divulgação das saídas de emergência devem ser instaladas em
lugar de fácil visualização, com placas indicando as saídas, saídas de emergência, extintores e seu
funcionamento. . •
Artigo 3°_ Nos eventos cujo estabelecimento seja o estádio (Fapil) deverá
ser exibido 9 plano de evacuação em caso de emergência no início do evento, obrigatoriamente,
por meio fie telões, contendo áudio e tradução para pessoas com deficiência auditiva.
Artigo 4° - O nãocumprimento de qualquer artigo previsto nesta Lei ficao
autor sujeito a pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que
poderá ser aplicada pelo órgão competente fiscalizador.
, Artigo 5° - O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
, Artigo 6° - As despesas decorrentes' desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, supleinentadas se necessário.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - fEl/FAX: (OXX19) ~l!-1862/5100 16303 - ~-6822/.7077. CEP 13610-080 - ~-MAIL:camaraleme@terr8.com.br
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