| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de uso de fogos de artificio em bares, estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentação de música ao vivo, bem como regulamenta a obrigatoriedade de ampla divulgação das saídas de emergência. |
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• CÂMARA DE VE~EADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.311, de 07 de outubro de 2.013 , Dispõe sobre a proibição de uso de fogos de artificio em bares, estádios e casas noturnas onde ocorram shows ou apresentação de música ao vivo, bem como regulamenta a obrigatoriedade de ampla divulgação das saídas de emergência ' Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei; " " , ' • Artigo 1° - Ficam proibidas a' utilização de fogos de artificio nas casas noturnas, bares ou estádios onde ocorram shows oú eventos: com aglomeração mínima de 50 (cinquenta) pessoas. Artigo·r - A divulgação das saídas de emergência devem ser instaladas em lugar de fácil visualização, com placas indicando as saídas, saídas de emergência, extintores e seu funcionamento. . • Artigo 3°_ Nos eventos cujo estabelecimento seja o estádio (Fapil) deverá ser exibido 9 plano de evacuação em caso de emergência no início do evento, obrigatoriamente, por meio fie telões, contendo áudio e tradução para pessoas com deficiência auditiva. Artigo 4° - O nãocumprimento de qualquer artigo previsto nesta Lei ficao autor sujeito a pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que poderá ser aplicada pelo órgão competente fiscalizador. , Artigo 5° - O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias. , Artigo 6° - As despesas decorrentes' desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, supleinentadas se necessário. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - fEl/FAX: (OXX19) ~l!-1862/5100 16303 - ~-6822/.7077. CEP 13610-080 - ~-MAIL:camaraleme@terr8.com.br ,