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norma nº 3312/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3312 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Aditamento ao Termo de Compromisso nO016/2011, celebrado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo-SEBRAE-SP, o Município de Leme, a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme- ACIL, Associação de Apicultores de Leme e Região- AAPILEME, a Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme- COMIPEM e a Rede Serv. Mais de Supermercados.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3312 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Aditamento ao Termo
de Compromisso nO016/2011, celebrado entre o Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas de São Paulo -SEBRAE-SP, o Município de
Leme, a Associação Comercial, Industrial e Agricola de Leme - ACIL,
Associação de Apicultores de Leme e Região - AAPILEME, a Cooperativa
da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme - COMIPEM e a Rede Serv
Mais de Supermercados.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Aditamento e respectiva ata de fechamento, ao Termo de
Compromisso nO 016/2011, ora convalidado, celebrado entre o Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo -SEBRAE-SP, o
Município de Leme, a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme -
ACIL, Associação de Apicultores de Leme e Região - AAPILEME, a
Cooperativa da Micro, Pequena. e Médía Empresa .
de Leme - COMIPEM e a
Rede Serv Mais de Supermercados, tendo por objeto a transferência de
recursos para a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme - ACIL,
para contratação de 02(dois) agentes de desenvolvimento, visando a
manutenção e funcionamento do Posto SEBRAE-SP de atendimento ao
Empreendedor - PAE em Leme, conforme minuta da ata de fechamento e
plano de trabalho em anexo, partes integrantes desta.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária 02.13.01-226610029.2.047000-
3.3.90.39.99(1943) - 3254, da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio,
consignada no orçamento do Município.
Avenida29 deAgosto.nO668- Leme/SP~ Fone: (19) 3573.4000 Fax:3571.4900
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - As dotações necessanas á
execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas
respectivas peças orçamentárias.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de outubro de 2013.
PAUL ERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900

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