| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N" 33'13DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência e dá outras providências, Prefeitura do ~unicípio de leme Estadode SãoPaulo Artigo 2° - Considera-se mulher em situação de violência, para os fins desta lei,toda mulher que venha a recorrer aos serviços de atendiemtno de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe, especialmente: PAULO RO RTO BLASCKE Prefeito Municipal