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norma nº 3313/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3313 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaEstabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência e dá outras providências.
native_id3391

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N" 33'13DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às
mulheres em situação de violência e dá outras providências,
Prefeitura do ~unicípio de leme
Estadode SãoPaulo
Artigo 2° - Considera-se mulher em situação de violência,
para os fins desta lei,toda mulher que venha a recorrer aos serviços de
atendiemtno de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que
apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe,
especialmente:
PAULO RO RTO BLASCKE
Prefeito Municipal

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