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norma nº 3314/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3314 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3314 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual do municipio de Leme, para o quadriênio
de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parâgrafo 1° da Constituição Federal e
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
§ 1° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercicio financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluidos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente
constar do Plano Plurianual.
§ 2° Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando á concretização
dos objetivos pretendidos;
11 - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
111 - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 2° Nos termos da Lei Orgânica do Municipio e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal,
para o quadriênio 2014 a 2017, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo 11 Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo 111 Unidades Executoras e Ações Voitadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Anexo IV Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Artigo 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 4° As prioridades e metas para o exerci cio de 2014, conforme estabelecido no art.
3°, § único da Lei Municipal nO3.298 de 26 de julho de 2013, que "Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar:
i - as metas fisicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as
previsões da programação financeira da receita.
11- o órgão responsável por programas e ações;
11I- os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do municipio e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como
quantificar os indicadores que estiverem com a situação "em apuração" no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não,
alterem as metas fisicas de cada ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
objetivos finais;
Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAULO ERTO BLASCKE
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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