| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3314 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual do municipio de Leme, para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parâgrafo 1° da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. § 1° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercicio financeiro indicará os programas prioritários a serem incluidos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente constar do Plano Plurianual. § 2° Para fins desta lei, considera-se: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando á concretização dos objetivos pretendidos; 11 - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; 111 - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas; IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar. Artigo 2° Nos termos da Lei Orgânica do Municipio e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal, para o quadriênio 2014 a 2017, tendo como parte integrante os seguintes anexos: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Anexo 11 Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Anexo 111 Unidades Executoras e Ações Voitadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Anexo IV Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Artigo 3° A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Artigo 4° As prioridades e metas para o exerci cio de 2014, conforme estabelecido no art. 3°, § único da Lei Municipal nO3.298 de 26 de julho de 2013, que "Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências". Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar: i - as metas fisicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da receita. 11- o órgão responsável por programas e ações; 11I- os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do municipio e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como quantificar os indicadores que estiverem com a situação "em apuração" no PPA. IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não, alterem as metas fisicas de cada ação e os indicadores do programa. V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais; Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAULO ERTO BLASCKE PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 2