| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3395 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3317 DE OUTUBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo·a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke. Prefeito do Municipio de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte '_ei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$169.885,91 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Código de Funcionai Programática Código Valor Recurso Anlicacão Reduzido 8 2 500.0048 02.12.01-081220022.2.035001-4.4.90.52 6464 R$ 100.000,00 Total Ar!. 43, § 1°, 11- L.4.320/64 R$ 100.000,00 UG Fonte de Código de Funcionai Programãtica Código Valor Recurso Anlicacão Reduzido 8 1 500.0040 02.12.01-082440027.1.040000-4.4.90.51 6178 R$ 69.885,91 Total Ar!. 43, § 1°, 11I• L.4.320/64 " R$ 69.885,91 TOTAL R$ 169.885,91 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n04,320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 69.885,91 (sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n04.320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Código de Funcionai Programática Código Valor Recurso Anlicacão Reduzido 8 1 5100000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 1816 R$ 69.885,91 TOTAL . R$ 69.885,91 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de ?013. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Outubro de 2013. PAULO ERTO BLASCKE Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-$P - FONES (19) 3573-4000 e 357~900 - CNP J 46.362.661/CXXJ 1·68