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norma nº 3318/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3318 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3396

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNIOPAL DE FINANÇAS - NÚCLED DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3318 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municlpio de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de Código de Funcional Programâlica .
Código Valor Recurso Aolic-acão Reduzido·
6 5 300.0051 02.11.01-103020018.1.044000-4.4.90.51 6423 R$ 220.000,00
Total Arl· 43, § 1°, li - L.4.320/64 R$ 220.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11,da Lei
Federal n04.320/64.
Artigo 2° - A alteraçâo será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de Outubro de 2013.
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PAU~~~ASCKE
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-$P - fONES fJ91 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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