| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3396 |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNIOPAL DE FINANÇAS - NÚCLED DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3318 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municlpio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Código de Funcional Programâlica . Código Valor Recurso Aolic-acão Reduzido· 6 5 300.0051 02.11.01-103020018.1.044000-4.4.90.51 6423 R$ 220.000,00 Total Arl· 43, § 1°, li - L.4.320/64 R$ 220.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11,da Lei Federal n04.320/64. Artigo 2° - A alteraçâo será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Outubro de 2013. ~if!5 PAU~~~ASCKE Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-$P - fONES fJ91 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68