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norma nº 3319/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3319 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3397

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚClEO DE PlANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3319 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$71.664,99 (setenta e um mil reais, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 71.664,99 (setenta e um mil
reais, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n04.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de Outubro de 2013.
PAll' BERT' BLASCKE
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP _."fONES (19) 3573-4000..:: 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68

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