| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3397 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚClEO DE PlANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3319 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$71.664,99 (setenta e um mil reais, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 71.664,99 (setenta e um mil reais, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n04.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Outubro de 2013. PAll' BERT' BLASCKE Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP _."fONES (19) 3573-4000..:: 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68