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norma nº 3320/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3320 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3398

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,lo •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE nNANçAS - NÚCLEO DE PLANEJAM,ENTo E ORÇAMENTO
LEI N° 3320 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar,
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$339,887,33 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta sete reais e trinta e três centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias: '
UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Anlicacllo Reduzido
°
5 100,0021 02.20,01-206050028,2,117000-4.4.90.52 6458 R$ 151,887,33
Total Art 43, § 1°, I - L.4.320/54 R$ 151,887,33
Fonte de Cõdigo de .~ ~
Código ' ,
UG Recurso Anlicacllo Funcionai Programática Reduzido Valor
°
1 120,0000 02,20,01-206050028.2,117000-4.4.90,52 6459 R$ 187,900,00
Total Art 43, § 1°, 11I• L4.320/54 R$ 187,900,00
TOTAL R$ 339,887,33
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 151,887,33 (cento e cinquenta e um mil,
oitocentos e oitenta e sete reais e trinta li três centavos), correrá por conta de superávit financeiro,
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 1,da Lei Federal n'4,320/64,
§ 2' - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 187,900,00 (cento e oitenta e sete mil e
novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11,da
Lei Federal n'4,320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de Código de Funcionai Programática Código Valor Recurso Anlicacllo Reduzidó
°
1 100,0021 02,13,01-041220002.2.117000-4.4.90,52 5709 R$ 187,900,00
,
D 'TOTAL 1,) ~ R$ 187,900,00 ,
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013,
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Leme, 30 de Outubro de 2013,
PAULó;8ERTõ~:KE ~
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Ceníro-teme-Sf - FONES f19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/000 1·68

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