| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3398 |
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,lo • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE nNANçAS - NÚCLEO DE PLANEJAM,ENTo E ORÇAMENTO LEI N° 3320 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar, Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$339,887,33 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta sete reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: ' UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Valor Recurso Anlicacllo Reduzido ° 5 100,0021 02.20,01-206050028,2,117000-4.4.90.52 6458 R$ 151,887,33 Total Art 43, § 1°, I - L.4.320/54 R$ 151,887,33 Fonte de Cõdigo de .~ ~ Código ' , UG Recurso Anlicacllo Funcionai Programática Reduzido Valor ° 1 120,0000 02,20,01-206050028.2,117000-4.4.90,52 6459 R$ 187,900,00 Total Art 43, § 1°, 11I• L4.320/54 R$ 187,900,00 TOTAL R$ 339,887,33 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 151,887,33 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta li três centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 1,da Lei Federal n'4,320/64, § 2' - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 187,900,00 (cento e oitenta e sete mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11,da Lei Federal n'4,320/64, da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Código de Funcionai Programática Código Valor Recurso Anlicacllo Reduzidó ° 1 100,0021 02,13,01-041220002.2.117000-4.4.90,52 5709 R$ 187,900,00 , D 'TOTAL 1,) ~ R$ 187,900,00 , Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013, Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Leme, 30 de Outubro de 2013, PAULó;8ERTõ~:KE ~ Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. ééê-Ceníro-teme-Sf - FONES f19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/000 1·68