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norma nº 3321/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3321 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3399

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO llE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3321 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e
seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°,
11, da Lei Federal n04.320/64. .
Artigo 2° - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de Outubro de 2013
PAUL ERTO BLASCKE
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - fONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.66110001-68

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