| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3400 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3322 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n'4.320/64, conforme Convênio junto ao Ministério das Cidades, através da Caíxa Econõmica Federal - Contrato de Repasse n": 0387.978-93/2012, Processo n": 771094/2012, Programa de Trabalho: 1545120541073, Nota de Empenho n": 2012NE800414, de 29/06/2012. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Outubro de 2013. PA aBERTO BLASCKE Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-$P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68