| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí· ARESPCJ. |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3323 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munir:ipal a firmar Convênio de
Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai· ARESPCJ.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência
Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí- ARESPCJ, associação pública na forma de consórcio
público de direito público, CNPJ/MF n" 13.750.681/0001-57, com sede na
cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Rua José Ferreira Aranha, n"
138, Bairro Girassol, nos termos da presente Lei.
§1° O Convênio contará com a interveniência-anuência da
SUPERITENDt:NCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEMESAECIL que deverá repassar mensalmente até 0,50% (cinqüenta centésimos)
por cento de suas Receitas Líquidas Correntes, deduzidas as Receitas
Patrimoniais, de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado pela
ARESPCJ.
Artigo 2° - Para a plena execução da autorização
legislativa, deverá ser firmado Convênio de Cooperação entre a Agência
Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí e o Município de Araraquara e a Agência Reguladora deverá
prestar constas ao Município, nos prazos regulamentares, de acordo com a
legislação em vigor.
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de Outubro de 2013.
PA~
Prefeito Municipal
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I
Pr I 4 ") FIS 1-3 1
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,
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N. _/2013 .
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM A
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS
PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-Pc] E
O ~:::IiBi COM I A
INTERVENIÊNCIA-ANUÊNCIA DO
PARA DELEGAÇÃO
DAS COMPETENCIAS MUNICIPAIS DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OE
SANEAMENTO BÁSICO.
A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS
DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, associação pública na forma de
. I
consórcto público de direito público, criada nos termos da Lei Federal. n.
11.107/05 e instalada em 06 de maio de 2011, inscrita no CNPJ/MF nº
13.750.681/0001-57, Inscrição Estadual nº 165.184.161 -112, com sede ha
cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Rua José Ferreira Aranha, nº 138,
Bairro Girassol, CEPo13465-340, neste ato representado por seu Presidente e
Prefeito de Corumbataf, VICENTE RIGITANO, brasileiro, casado, empresário,
portador do RG nº 4.308.915-X SSP/SP, inscrito no CPF nº 021.969.308-06,
. I
residente e domiciliado na cidade de Corumbataí, Estado de São Paulo,
doravanta designada ARES-PC}, e _
CLÁUSULAPRIMEIRA
Do Objeto
1. Constitui objeto do presente convênio a regulação e fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico do Município de ~,
serviços estes prestados pela Anuente-interveniente~.
_ pela Agência Reguladora dos Serviços de
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Iundíaí - ARES-PCJ, na
forma da Lei Federal n. 11.445/2007.
CLÁUSULASEGUNDA
Das obrigações dos Convenentes
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) celebrar, informar ao Legislativo Municipal e dar publicidade do presente
convênio, com vistas à efetividade da regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento no âmbito municipal;
b) fornecer à ARES-PCJtodas as informações referentes aos serviços públicJs
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário; ,
c) colaborar com a ARES-PCJno acompanhamento e avaliação do cumprimento
das metas do Plano Municipal de Saneamento;
d) colaborar com a ARES-PCJ no estabelecimento e revisao de normas
regulamentares e metas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização
I e prestação dos serviços;
é) encaminhar solicitação de reajuste e revisão das taxas, tarifas e outras
formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico d,o
.Município à ARES-PCJ;
f) criar e participar ativamente do Conselho de Regulação e Controle Social com
vistas à implementação da participação social nas discussões de fiscalização e
regulação. !
i
~
fIt..- ,
...
~._-,(;i~"'\ C. IvL L 1=:1tJ.::.1
Interveniente e. a participação em cursos, seminários e eventos
tÚ~'~
correlatos
promovidos por entidades públicas, privadas, regionais, estaduais, nacionais ou
internacionais.
2.3. São obrigações da INTERVENIENTE-ANUENTE:
a) fornecer à ARES-Pc]todas as informações referentes aos serviços públicos
municipais . de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
b) colaborar com a ARES-Pc]no acompanhamento e avaliação do cumprimento
das metas do Plano Municipal de Saneamento;
c) colaborar com a ARES-Pc] no estabelecimento e revrsao de normas
regulamentares e metas previstas visando à eficiência na regulação, fiscalização
e prestação dos serviços;
d) manter arquivos de todas as informações e documentos relativos às redes,
instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços;
e) participar do Conselho de Regulação e Controle Social com vistas a
!mplementação da participação social nas discussões. de fiscalização e
regulação;
t) pagar a taxa de regulação fixada no presente convênio;
g) fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos
serviços e de desempenho, zelando por sua observância e estimulando a
constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
h) garantir à ARES-Pc] o acesso aos dados relativos à administração, à
contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros, mantido o
sigilo sobre as informações de caráter industrial e comercial, na forma da Lei;
i) receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos usuários,
que serão cientificados das providências tomadas;
j) proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação
entre eles, bem como coibir práticas abusivas que afetem os serviços regulados;,
I,
k) comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam con In ção -----"
à ordem econômica, ao meio ambiente ou aos direitos do consumidor;
I) dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os agentes setoriais,
bem como entre estes e os usuários, com o apoio, quando for O caso, de peritos
especificamente designados;
m) deliberar quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como
sobre os casos omissos;
n) definir a pauta das revisoes tarifárias, assim como os procedimentos e
prazos de revisões e reajustes, ouvidos o titular, os usuários e o prestador dos
serviços;
o) divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando
os objetivos e resultados alcançados;
p) prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento
básico do Município Convenente através de:
I) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;
lI) apoio na Implantação de procedimentos contábeis, administrativos e
operacionais;
III) apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos
destinados à mobilização social e educação e conscientização arnbíenrál
voltados às questões relativas ao saneamento básico, preservação, conservação
e proteção do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais;
IV) apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de
saneamento básico, junto ao Município Convenente e ao Interveniente
prestador desses serviços;
V)apoiar e promover campanhas educativas, publicação de materiais, estudos r
artigos técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para
divulgação de atividades da ARES-Pc], do Município e do Interveniente;
VI) apoiar e promover a cooperação, o intercâmbio de informações eI
conhecimentos e a troca de experiências da ARES-PCJ, do Município e do
2.4.São obrigações COMUNSa todos os signatários:
a) zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário e estimular o aumento da sua eficiência;
b) cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio, referente a
legislação e a regulamentação aplicáveis;
c) desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar
políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente;
d) manter em seus arquivos todas as informações e documentos relativos às
redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços;
e) promover a articulação entre os convenentes e os órgãos reguladores de
setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente os'I de
recursos hídricos, proteção do meio ambiente, saúde pública e ordenamento
urbano.
cLÁUSULATERCEIRA
Da Vigência
3.1. O presente convênio tem vigência de 48 (quarenta e oito) meses,
podendo ser aditado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme
estabelecido pela LeiFederal n. 8.666/93.
3.2 A intenção de aditamento deverá ser provocada com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, através de comunicação oficial do MUNICÍPIO.
cLÁUSULAQUARTA
Dos Recursos Financeiros
f·1. Será pago mensalmente pelo INTERVENIENTEà Agência ARES-Pq. para
execução das atividades descritas na Cláusula Segunda o valor correspondente
a 0,50 % (cinqüenta centésimos) por cento de suas Receitas Líquidas Correntes,
deduzidas as Receitas Patrimoniais. ,
CLÁUSULAQUINTA
Da Denúncia e Rescisão
--~~-~._.'-
C!\~ J t::jV:\
J. IV, • L. '-_~é...:...c"=,...j
tH4/1?i~. J
J ___ 0.0
5.1. O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes,
mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 01 (um) anoJ e
. ,
será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, assegurado o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
programa.
CLÁUSULASEXTA
Do Foro
6.1. Fica eleito o foro da Comarca da cidade de xx (sede do MUNICÍPIO... ),
Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste convênio, que
não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento em 3
(três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
xxx, _ de de 2012
CONVENENTE
(PREFEITO MUNICIPAL)
'-.
INTERVENIENTE-ANUENTE
(PRESTADORDE SERVIÇOS)
ARES-Pc]
(PRESIDENTE DAAGÊNCIA)
Testemunhas:
1.. _
2. _
ANEXOl
fLANO DE T.BABALHP
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art, 241,
através da nova redação dada pela Emenda Constitucional nQ 19, de 04 de
[unho de 1998, autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios
Públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de tais serviços prestados à
comunidade.
Considerando que a Lei federal n
Q 11.107, de 06 de abril de 2005 (Lei
dos Consórcios Públicos), dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre
Entes da Federação, lei que foi regulamentada pelo Decreto federal nQ6.017,
de 17 de janeiro de 2007, e que dispõe de regras para a sua execução.
Considerando que a Lei federal n
Q 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
(Lei Nacional de Saneamento Básico), estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico e define que o saneamento básico é o conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbana, lei esta que foi
<. regulamentada pelo Decreto federal nQ 7.217, de 21 de junho de 2010, que
dispõe de regras para a sua execução.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os
Municípios respondem pelo planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento básico, além de serem, também, responsáveis pela
prestação dos serviços, seja por meio de serviços próprios, seja por meio da
contratação de terceiros.
Considerando que, segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, as
funções de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços de
.saneamento são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, ou seja,
por quem não acumula a função de prestador dos serviços, sendo necessária,
"C 11 ,1 l'-'" -:.;-:>,
•nt~. ;.=. P/! ~ }
PrH4 O F'3~ "I
dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da admin tra ão direta ~
indireta ou conveniado.
Considerando que a Lei Nacional de Saneamento Básico, através de
seu art. 81!,permite aos titulares dos serviços públicos de saneamento básico
- nesse caso os Municípios - a delegação da regulação e fiscalização, bem
como da prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição
Federal e da Leifederal nl! 11.107/2005.
Considerando a diretriz constitucional, e pelo resguardo ao princípio
democrático, que exige que a atividade pública, no possível, seja exercida de
forma local, ao alcance do cidadão, o Município de Araraquara entende que a
forma adequada para o desafio de regular e fiscalizar os serviços públicos de
saneamento básico é através da integração regional que exige regulação
única (art. 14, inc. Il, da Leifederal nl! 11.445/2007), perfeitamente aplicável
dentro dos preceitos criadores da ARES-Pc].
Considerando que o fundamento jurídico da execução mediante
cooperação federativa dessas atividades é a gestão associada de serviços
públicos, enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na nova redação
dada pela Emenda Constitucional nl! 19), disciplinada pela Lei federal nl!
11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto nl! 6.017/2007, legislação essa
totalmente compatível com as diretrizes para o saneamento básico,
previstas no art. 21, XX,da Constituição Federal e instituídas pela Lei federal
!lI! 11.445/2007.
Decide o Município de Araraquara, Estado de São Paulo, já qualificado
no presente Convênio de Cooperação e titular dos serviços públicos de
saneamento básico, em delegar suas atividades de regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora dos Serviços de
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, através do
presente instrumento cooperativo e com a observância do presente plano de
trabalho:
ATIVIDADE DESCRiÇÃO OBJETIVO
Compreende as atividades relacionadas ao
Fiscalização acompanhamento da prestação dos serviços e do Manutenção da
Plano Municipal de Saneamento Básico visando a qualidade
eficiência e eficácia da prestação dos serviços
Compreende as atividades de regulação e de Regulação normatização da agência para com o prestador e as Normatização
referentes entre o prestador e os usuários
Compreende as atívídades que englobam as
Ouvídoría reclamações, sugestões e pedido de esclarecimento Aferição da
por parte dos usuários sobre a qualidade e eficácia Prestação ,
da prestação dos serviços
Canal aberto entre a Agência Reguladora, as ações
Comunicação realizadas pelo prestador de serviços e o usuário
Relacionamento para garantir a divulgação e das boas práticas de
I aestão realizadas
Treinamento indoor, específico ou em conjunto,
Cursos e
destinado aos municípios conveniados, de cursos
treinamentos relativos à: Regulação Econômica Tarifária, nas Capacitação
áreas de Contabilidade Regulatória, de know-how
em sistemas e padrões de eficiência e eficácia.
Consiste em ações e procedimentos relativos a
Apoio [urídíco todo e qualquer apoio na área jurídica junto ao
prestador de serviços que coloque em duvida a boa Apoio Jurídico
aualidade da prestação dos serviços.
Ações voltadas a repassar ao prestador toda a
Apoio Técnico experiência acumulada pela Agência junto aos
'ao Conveniado demais prestadores associados ou conveniados Difusão
que venham assegurar a boa prestação dos
serviços interna e externamente.
Apoio contábil e administrativo para a prestação
Apoio de contas e atividades inerentes ao convênio de
Administrativo cooperação, com vistas à apresentação ao Tribunal Orientação
ao Conveniado de Contas do Estado e transparência dos atos da
administração pública
-,
:
1- CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
::,:;Jit"'.i-~,.;z.~v~'lZH.~~~
tK!§J!~~l,~~~!?~.
- diagnóstico dos sistemas de abastedmento de água e
es otamento sanitário;
- elaborar relatório técnico sobre os sistemas,
atrtbuíndo-lhes medidas mitigadoras de curto, médio e
lon o razo;
- garantir o cumprimento das metas estabeleddas no
Plano Munid ai de Saneamento;
-garantír a qualidade da água tratada e distribuida
própria para o consumo humano de acordo com a
portaria 2914 do Ministério da Saúde através de controle
I boratorial terceirizado
- garantir a eficiência e eficáda da prestação dos
servi os.
- estabelecer padrões e normas para
serviços públicos;
- definir tarifas e outros preços para equlllbrio
econômico e financeiro do restador;
- apoio técnico e administrativo para a organização e
criação de órgãos ou entidades que tenham por
finalidade a prestação ou controle de serviços públicos
de saneamento básico;
Implantação de procedimentos contábeis,
administrativos e o eradonals;
, fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e
outras formas de contraprestação dos serviços públicos
de saneamento básico;
-acornpanhar e avaliar a fixação de critérios, indicadores,
fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade de
serviços para estabeledmento de taxas e tarifas
raticadas elo restador de servi os.
-acompanhar e participar em reuniões ordinárias ou
extraordinárias do Conselho de Regulação e Controle
SocIalquando dos reajustes e revisões tarifárias.
- assístêncía ou assessoria técnica. administrativa,
contábil e jurídica.
-----_..•.._-_.._ ..-...- .....-
~?::i!.~~m::~ª;~~lr 11@l!J;W®,€). ,I *JG~~.~. ---~::~É~~"'_~
Prestar auxilio junto ao prestador de serviços na
implementação de um canal de comunicação com os
usuários, gratuito e de atendimento 24 horas por dia,
conforme lei 11.445 2007 .
• Atuar junto aos usuários e ao prestador de serviços de
saneamento básico, a fim de dirimir posslveis dúvidas e
intermediar a solução de divergências;
- Reglstrar reclamações e sugestões dos usuários sobre
os serviços regulados pela ARES-PC);
. Encaminhar as reclamações ao prestador de serviços
de saneamento básico e a Diretoria Técnica da ARES-PC)
para solução do problema e/ou aplicação das sanções
cablveis;
,
-, _de; l~l~~
'~.$i;. ;-;~n:.
- desenvolvimento de planos, programas e projetos
conjuntos, destinados à mobilização social e da educação
e conscientização ambiental, voltados às questões
relativas ao saneamento básico, preservação,
conservação e proteção do meio ambiente, além do uso
racional dos recursos naturais.
- apoiar e promover campanhas educativas
publicação de revistas, matérias, estudos e
técnicos e informativos sobre regulação.
- apoiar e promover a cooperação, o intercâmbio de
informações, os conhecimentos e troca de experiências,
entre o município e o prestador de serviços de
saneamento.
- apoiar e promover capacitação técnica voltada aos
serviços públicos de saneamento básico.
- apoiar atividades científicas e tecnológicas, celebrar
convênios e outros instrumentos com universidades,
entidades de ensino superior ou de promoção ao
desenvolvimento de es uisa científica ou tecnoló ca.
'_.. '
.'
- apoiar e promover capacitação técnica voltada a!ls
assuntos ·de natureza jurídica para os serviços públicos
de saneamento básico. .
- prestar assessoria jurídica através de equipe própria
óli de escritório (quando couber).' . '
-apoíar .e promover respaldo jurídico' quando' da
contratação de Parceria Público-Privada administrativa
nas áreas de água e esgotamento sanitário (quando
coubet.
- apoiar e :promover capacitação técnica voltada
serviços públicos de saneamento básico.
- prestar assessoria técnica através de divulgàção de ~
acordos, e parcerias. nos contratos de Cooperação
firmados pela Agência ARES PCIcom 'outras entidades
de regulação nacíonaís e internacionais.
I . ..
-apoiar e; promover respaldo técnico ..quando, da
terceirização de serviços. por PPP administrativa, rias
:áreas de concessão de água e ,~sgotamento sanitário
üando couber. . . .
apoiar e. promover capacitação técnica voltada aos
assuntos de' natureza jurfdica para os serviços públicos
de saneamento básico. '
- prestar assessoria jurídica através de equipe .própria
ou de éscrítõrío (quando couber), ..
-apoíar e promover respaldo jurídico quando da
contratação de Parceria Público-Prívada administrativa
nas áreas -de água e esgotamento sanítãrto (quando
couber. .
~!:!1i;~{ff,
W~R(j),
lS3Jlir~":'
'-Apoio' contábil e administrativo para a prestação de.
contas e atividades Inerentes ao convênio,' de
cooperação, com vistas à apresentação ao Tribunal de,
Contas do. Estado e transparência dos atos da
administra ão ública .
.~..
6 - EQUIPE TÉCNICA
Dalto Favero Brocchi Diretor; Ger.~l
-,
Carlos Roberto Belani Gravina Diretor Técnico Operacional
Carlos Roberto de Oliveira Diretor Administrativo Financeiro
Daniel Manzi Analista de Fiscalização e Regulação - Engº Civil
Fernando Girardi de Abreu Analista de Fiscalização e Regulação - Engº Ambiental
Ludimila Turetta Analista de Fiscalização e Regulação - Engº Ambiental
Lucas Cândido dos Santos Analista de Fiscalização e Regulação- Contador
luri Botão Ouvidoria e Comunicação social
Newton Garcia Faustino Procurador Jurídico
Dyego Maradona Freitas Assistente Administrativo
Luciano Suzigan A,.Arist~~A<fiQ;istJ:ativo - Assessoria
Edson Amorim _OS: s, ,A.!'s!.st~Ilt~~dIl1:mis,t~~_t!yt>3 Assessoria
Gabriel Bertola ,-'o .Eageaheiro, Amblêi1i:aX1'Ã'sSessoria
José Roberto Giordano ,---- Engennefrõ1l10reifãl:Ãssessoria
______ ~~••.,,_+ __,~__._._", r.;~1!~:;~r)1::-:::iJl
Marcelo Oliveira Bacchi Engenheiro Civil- Assessoria
.~---
Roberto Caetano Junior Estagiário de Engenharia Civil
[ulíana Alcorta FurIan Estagiária de Direito
Mayara Fernanda Ganassim Estagiária de engenharia ambiental
[acquelíne Baliari Estagiária de engenharia civil