| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Reabre prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do Municipio de Leme e dá outras providencias. |
| native_id | 3403 |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3325 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 Reabre prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do Municipio de Leme e dá outras providencias. o Prefeito do Município de Leme, no U30 de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reaberto até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no artigo 13 da Lei 3280, de 27 de fevereiro de 2013, bem como o prazo previsto no artigo 1 0 da Lei n° 3293, de 28 de maio de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. § 1° A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos do artigo 3 0 da Lei 3280, de 27 de fevereiro de 2013. Art. 2° - Será dada ampla publicidade da reabertura do prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito, com divulgação em jornais, meios eletrônicos, cartazes, folhetos, explicativos, rádio e televisão, a fim de que a população seja suficientemente informada dos benefícios de adesão, dos prazos de vigência e instruções gerais para adesão ao programa. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de 2013. BERTO BLASCKE Prefeito Municipal Avenida29 de Agosto.nO668- Leme/SP- Fone: (19)3573.4000 Fax: 3571.4900