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norma nº 3325/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3325 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaReabre prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do Municipio de Leme e dá outras providencias.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3325 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013
Reabre prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débito para com a Fazenda Pública do Municipio de Leme
e dá outras providencias.
o Prefeito do Município de Leme, no U30 de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reaberto até 31 de dezembro de 2013,
o prazo previsto no artigo 13 da Lei 3280, de 27 de fevereiro de 2013, bem
como o prazo previsto no artigo 1
0
da Lei n° 3293, de 28 de maio de 2013,
atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 1° A opção de pagamento ou parcelamento de que
trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos
termos do artigo 3
0
da Lei 3280, de 27 de fevereiro de 2013.
Art. 2° - Será dada ampla publicidade da reabertura
do prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débito, com divulgação em jornais, meios eletrônicos, cartazes, folhetos,
explicativos, rádio e televisão, a fim de que a população seja suficientemente
informada dos benefícios de adesão, dos prazos de vigência e instruções
gerais para adesão ao programa.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
de 2013.
BERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Avenida29 de Agosto.nO668- Leme/SP- Fone: (19)3573.4000 Fax: 3571.4900

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