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norma nº 3326/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3326 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3326 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio, bem como eventuais renovações, aditivos e re- ratiticações.'
com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, vinculada à
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, tendo por objeto a
execução do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Municipio de
Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo ...
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária próprias, consignadas no
Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessanas à
execução do convênio desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas
nas respectivas peças orçamentárias.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Lei n° 2.990, de 12 de setembro de 2008, e as
disposições em contrário.
Leme, 14 de Novembro de 2013.
PA ERTO BLASCKE
refeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 I

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