| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. |
| native_id | 3404 |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3326 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, bem como eventuais renovações, aditivos e re- ratiticações.' com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, tendo por objeto a execução do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Municipio de Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo ... Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária próprias, consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessanas à execução do convênio desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.990, de 12 de setembro de 2008, e as disposições em contrário. Leme, 14 de Novembro de 2013. PA ERTO BLASCKE refeito Municipal Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 I