| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | "Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos I e 111da Lei Municipal nº 3.298 de 26 de Junho de 2013, que dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE fINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3327 de'21 DE 21 DE NOVEMBRO 2013 "Inclui os Anexos I, V e VI e alteram os Demonstrativos I e 111da Lei Municipal n.? 3.298 de 26 de Junho de 2013, que dispõe sobre a l.ei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio Financeiro de 2014, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências". o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2'", Lei n.?4.320/64 esta Lei inclui os Anexos I, V VI e altera os Demonstràtivos I e 111da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2° O Anexo I - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas de Governo, o Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo ficam íncluidos a Lei de Diretrizes Orç~mentárias para o exercício financeiro de 2014. Art. 3° Os Demonstrativos I e 111ficam revogados, sendo substituidos pelos Demonstrativos agora encaminhados: Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo 111- Das Metas fiscais Atuais Comparadas às Fixadas nos três Exercícios Anteriores. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de Novembro de 2013. p~ Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68