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norma nº 3330/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3330 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente.
native_id3408

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE silo PAULO
Lei nO 3.330, de 02 de dezembro de 2.013
Caixas eletrõnicos em altura reduzida nas agências bancárias.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Municlpio, promulgo a seguinte lei: .
Artigo 1° - Fica instituldo no âmbito do Município de Leme que :
todas as aqências bancárias que contarem com área de caixas eletrônicos para auto￾atendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e
teclado em altura reduzida, compatlvel para utilização por usuários de cadeiras de
roda e pessoas de baixa estatura. •
Artigo :zo - Os bancos alcançados pelo disposto no artigo anterior
terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para
instalar os respectivos terminais em suas agências.
. Artigo 3° - Às agências bancárias que descumprirem a presente
Lei fica estabelecida a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor da multa será
de R$ 4.000,00 (cinco mil reais),
Artigo 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. .
Artigo 6° : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
Leme, 02'de dezembro de 2013.
uardo Giacomelli
esidente
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) ~·1862/5100J 6303 - ~~822/7077. CEP 13610.080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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