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norma nº 3331/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3331 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3409

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PUlNEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3331 DE 11 DE DEZEMBRO 2013
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 107.351,81 (cento e sete mil,
trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11,da Lei Federal n'4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 11 de Dezembro de 2013.
PA ERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES119)3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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