| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3409 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PUlNEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3331 DE 11 DE DEZEMBRO 2013 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária: Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 107.351,81 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11,da Lei Federal n'4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Dezembro de 2013. PA ERTO BLASCKE Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES119)3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68