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norma nº 3336/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3336 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O Exercício DE 2014
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N°3336 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCíCIO DE 2014"
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o
exercício financeiro de 2014, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição
Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar nO 101/2000 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
11- O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
111- O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$261.179.896,00 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e setenta e nove mil e
oitocentos e noventa e seis reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 184.829.968,00 (cento e oitenta e quatro
milhões, oitocentos e vinte e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais);
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555·3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Orçamento da Seguridade Social em R$ 76.349.928,00 (setenta e seis milhões',
trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no Anexo II -'-Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES R$ 233.015.626,00
1.1 Receita Tributária . R$ 40.604.000,00
1.2 Receita de Ccntribuicão R$ 13.934.400,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 2.578.510,00
1.6 Receita de Servicos R$ 21.136.820,00
1.7 Transferências Correntes R$ 145.106.701,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.655.195,00
RECEITA INTRA-ORÇAM ENTAR IA IR$ 24.861.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ., R$ 20.197.020,00
2.1 lõDeracões de Crédito R$ 13.000.000,00
2.3 TTransferências de Capital R$ 7.197.020,00 .
TOTAL DA RECEITA J "'~ I R$ 278.073.646,00
RETENCOES PARA FORMACAO DO FUNDES j fi': . R$ 16.893.750,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA . I R$ 261.179.896,00
Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEIAMENTO E ORÇAMENTO
PORORGAOS
. ORÇAMENTO FISZAL Q R$.o. 184.829.968,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 4.784.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 118.998.268,00
03 - SAECIL - Superint.Aqua e Esqoto Cidada Leme R$ 22.760.000,00
04 - FUNDACÃO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 971.000,00
05-LEMEPREV R$ 37.316.700,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ . 76.349.928,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 63.440.928,00
05 - LEMEPREV R$ 12.909.000,00
TOTAL GERAL I R$ 261.179.896,00
PORFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
01 • LEGISLATIVA R$ 4.784.000,00
03 - ESSENCIAL A JUSTiÇA R$ 4.005.000,00
04 - ADMINISTRACAO R$ 25.814.00000
05 - DEFESA NACIONAL R$ 27.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 3.856.000,00
11 - TRABALHO R$ 970.000,00
12-EDUCACAO R$ 62.965.650,00
13 - CULTURA R$ 1.684.000,00
15 - URBANISMO R$ 10.236.618,00
17-SANEAMENTO R$ 20.130.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL R$ 1.105.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 2.187.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 180.000,00
23 - COMERCIO E SERVICOS R$ 50.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.010.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.330.000,00
28· ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.180.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 38.315.700,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL R$ 9.184.708,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL R$ 12.909.000,00
10 - SAUDE R$ 54.256.220,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO d"
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.66110001-68
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POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00
31 Acão Leoislativa R$ 4.784.000,00
92 Reoresentacão Judicial e Extraiudicial R$ 4.005.000,00
122 Administracão Geral R$ 21.932.950,00
123 Administracão Financeira R$ 2.760.000,00
129 Administracão de Receitas R$ 10.000.000,00
131 Comunicacão Social R$ 408.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 27.000,00
181 Policiamento R$ 3.758.000,00
182 Defesa Civil R$ 98.000,00
306 Alimentacão e Nutricão R$ 480.000,00
332 Relacões de Trabalho R$ 970.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 41.958.060,00
362 Ensino Médio R$ 207.500,00
363 Ensino Profissional R$ 1.071.000,00
365 Educacão Infantil R$ 17.572.000,00
366 Educacão de iovens e Adultos R$ 321.000,00
367 Educacão Esnecial R$ 399.140,00
392 Difusão Cultural R$ 1.469.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana' R$ 4.586.618,00
452 Servicos Públicos R$ 7.660.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 11.450.000,00
541 Preservacllo e Conservacão Ambiental R$ 1.105.000,00
544 Recursos Hldricos R$ 350.000,00
605 Abastecimento R$ 2.187.000,00
661 Promocão Industrial R$ 180.000,00
691 Promocão Comercial R$ 50.000,00
695 Turismo R$ 215.000,00
812 Oesoorto Comunitário R$ 1.330.000,00
846 Outros Encaroos Esoeciais R$ 5.180.000,00
997 Reserva de Continoência RPPS R$ 37.315.700,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00
122 Admínístracão Geral R$ 16.973.000,00
241 Assistência ao Idoso R$ 685.440,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 361.768,00
243 Assistência á Crianca e ao Adolescente R$ 1.865.400,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.208.100,00
301 AtenCao Básica R$ 45.250.100,00
302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial R$ 8.285.200,00
304 Víclíâncía Sanitária R$ 57.520,00
305 Vigilãncia Epidemiológica R$ 663.400,00
ITOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNlclPIO R$ 261.179.896,00 I
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POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES . R$ .191.453.817,00
3.1 - Pessoal e Encarcos Sociais R$ 125.501.804,00
3.2 - Juros e Encaraos da Divida R$ 1.685.000,00
3.3 - Outras Desoesas Correntes R$ 64.267.013,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL
"
. R$ 31.260.379,00
4.4 - Investimentos R$ 27.555.379,00
4.5 - Inversões Financeiras R$ 540.000,00
4.6 - Amortlzacão da Divida R$ 3.165.000,00
7- RESERVA DE CONTINGENCIA - RPPS . ó.·. .: . R$ 37.315.700,00:
9900 - Reserva de Continaência R$ 37.315.700,00
9 - RESERVA DE CONTINGENCIA • . R$ 1.150.000,00
9900 - Reserva de Contincência R$ 1.150.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICIPIO .
. R$,. 261.179.896,00
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P.OR EL:EMENTO.OA'OESP.ESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
03 - PENS ES
05 - OUTROS BENEF CIOS PREVIDENCI RIOS
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13 - OBRIGA ES PATRONAIS
14 - DI RIA - PESSOAL CIVIL
16· OUTRAS DESPESAS VARI VEIS-PESSOAL CIVIL
21 - JUROS SOBRE A D VIDA POR CONTRATO
30 - MATERIAL DE CONSUMO
31 - PREMIA ES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS
32 - MAT. DIST. GRATUITA
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO AO
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT.
35 - SERVI OS DE CONSULTORIA
36· OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS-PESSOA F S.
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR DICA
41 • CONTRIBUI ES
43 - SUBVEN ES SOCIAIS
47 - OBRIGA . ES TRIBUT RIAS E CONTRIBUTIVAS
48· OUTROS AUX L10S FINANC. A.PESSOA F SICA
51 - OBRAS E INSTALA ES
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
61 - AQUISI O DE IM VEIS
70 - RATEIO PELA PARTICIPA AO EM CONS. PUBL.
71 - PRINCIPAL DA D VIDA CONTRATUAL RESGATADA
91 - SENTEN AS JUDICIAIS
92 - DESPESAS DE EXERC CIOS ANTERIORES
93- INDENIZA ES E RESTITUI ES
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
lotai
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
R$ 8.940.000,00
R$ 1.990.000,00
R$ 10.000,00
R$ 99.683.000,00
R$ 14.118.804,00
R$ 151.000,00
R$ 650.000,00
R$ 1.685.000,00
R$ 15.056.410,00
R$ 129.000,00
R$ 3.262.890,00
R$ 365.000,00
R$ 26.400,00
R$ 64.400,00
R$ 1.541.050,00
R$ 35.272.188,00
R$ 1.041.393,00
R$ 4.508.800,00
R$ 2.558.547,00
R$ 2.000,00
R$ 11.207.000,00
R$ 15.783.179,00
R$ 690.000,00
R$ 130.000,00
R$ 1.665.000,00
R$ ,2.143,000,00
R$ 11.000,00
R$ 29.135,00
R$ 38.465.700,00
\~$.26;1 !;I.~9;896;OOJ
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2014 créditos suplementares até o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o
disposto no artigo 43, da Lei federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
11 - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5°, inciso 111 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria
Interministerial nO.163,de 04 de maio de 2001;
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111 - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei
n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda.
a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista
no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja
necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores
efetivamente recebidos.
Parágrafo único· Os créditos suplementares de que trata o inciso 11 não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5° • Os órgãos e entidades mencionados no art.1° ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 17 de Dezembro de 2013.
Prefeito Municipal
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