| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O Exercício DE 2014 |
| native_id | 3414 |
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.\ .•. ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N°3336 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCíCIO DE 2014" Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar nO 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 11- O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; 111- O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$261.179.896,00 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e setenta e nove mil e oitocentos e noventa e seis reais). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 184.829.968,00 (cento e oitenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais); AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555·3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 7 '. " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Orçamento da Seguridade Social em R$ 76.349.928,00 (setenta e seis milhões', trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e vinte e oito reais). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II -'-Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES R$ 233.015.626,00 1.1 Receita Tributária . R$ 40.604.000,00 1.2 Receita de Ccntribuicão R$ 13.934.400,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 2.578.510,00 1.6 Receita de Servicos R$ 21.136.820,00 1.7 Transferências Correntes R$ 145.106.701,00 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.655.195,00 RECEITA INTRA-ORÇAM ENTAR IA IR$ 24.861.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ., R$ 20.197.020,00 2.1 lõDeracões de Crédito R$ 13.000.000,00 2.3 TTransferências de Capital R$ 7.197.020,00 . TOTAL DA RECEITA J "'~ I R$ 278.073.646,00 RETENCOES PARA FORMACAO DO FUNDES j fi': . R$ 16.893.750,00 TOTAL DA RECEITA LIQUIDA . I R$ 261.179.896,00 Artigo 30 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3'324 - CNPJ 46.362.66110001-68 Página 2 de 7 ~. .' , , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEIAMENTO E ORÇAMENTO PORORGAOS . ORÇAMENTO FISZAL Q R$.o. 184.829.968,00 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 4.784.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 118.998.268,00 03 - SAECIL - Superint.Aqua e Esqoto Cidada Leme R$ 22.760.000,00 04 - FUNDACÃO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 971.000,00 05-LEMEPREV R$ 37.316.700,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ . 76.349.928,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 63.440.928,00 05 - LEMEPREV R$ 12.909.000,00 TOTAL GERAL I R$ 261.179.896,00 PORFUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00 01 • LEGISLATIVA R$ 4.784.000,00 03 - ESSENCIAL A JUSTiÇA R$ 4.005.000,00 04 - ADMINISTRACAO R$ 25.814.00000 05 - DEFESA NACIONAL R$ 27.000,00 06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 3.856.000,00 11 - TRABALHO R$ 970.000,00 12-EDUCACAO R$ 62.965.650,00 13 - CULTURA R$ 1.684.000,00 15 - URBANISMO R$ 10.236.618,00 17-SANEAMENTO R$ 20.130.000,00 18 - GESTAO AMBIENTAL R$ 1.105.000,00 20 - AGRICULTURA R$ 2.187.000,00 22 - INDUSTRIA R$ 180.000,00 23 - COMERCIO E SERVICOS R$ 50.000,00 26 - TRANSPORTE R$ 2.010.000,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.330.000,00 28· ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.180.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 38.315.700,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00 08 - ASSISTENCIA SOCIAL R$ 9.184.708,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL R$ 12.909.000,00 10 - SAUDE R$ 54.256.220,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO d" .,;~I~ ,j , ". ,:.<.-' R$ 261.179.896,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.66110001-68 Página 3 de 7 '. >O I' , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO POR SUBFUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL R$ 184.829.968,00 31 Acão Leoislativa R$ 4.784.000,00 92 Reoresentacão Judicial e Extraiudicial R$ 4.005.000,00 122 Administracão Geral R$ 21.932.950,00 123 Administracão Financeira R$ 2.760.000,00 129 Administracão de Receitas R$ 10.000.000,00 131 Comunicacão Social R$ 408.000,00 153 Defesa Terrestre R$ 27.000,00 181 Policiamento R$ 3.758.000,00 182 Defesa Civil R$ 98.000,00 306 Alimentacão e Nutricão R$ 480.000,00 332 Relacões de Trabalho R$ 970.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 41.958.060,00 362 Ensino Médio R$ 207.500,00 363 Ensino Profissional R$ 1.071.000,00 365 Educacão Infantil R$ 17.572.000,00 366 Educacão de iovens e Adultos R$ 321.000,00 367 Educacão Esnecial R$ 399.140,00 392 Difusão Cultural R$ 1.469.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana' R$ 4.586.618,00 452 Servicos Públicos R$ 7.660.000,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 11.450.000,00 541 Preservacllo e Conservacão Ambiental R$ 1.105.000,00 544 Recursos Hldricos R$ 350.000,00 605 Abastecimento R$ 2.187.000,00 661 Promocão Industrial R$ 180.000,00 691 Promocão Comercial R$ 50.000,00 695 Turismo R$ 215.000,00 812 Oesoorto Comunitário R$ 1.330.000,00 846 Outros Encaroos Esoeciais R$ 5.180.000,00 997 Reserva de Continoência RPPS R$ 37.315.700,00 999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 76.349.928,00 122 Admínístracão Geral R$ 16.973.000,00 241 Assistência ao Idoso R$ 685.440,00 242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 361.768,00 243 Assistência á Crianca e ao Adolescente R$ 1.865.400,00 244 Assistência Comunitária R$ 2.208.100,00 301 AtenCao Básica R$ 45.250.100,00 302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial R$ 8.285.200,00 304 Víclíâncía Sanitária R$ 57.520,00 305 Vigilãncia Epidemiológica R$ 663.400,00 ITOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNlclPIO R$ 261.179.896,00 I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.66110001-66 Página 4 de 7 " ." '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES . R$ .191.453.817,00 3.1 - Pessoal e Encarcos Sociais R$ 125.501.804,00 3.2 - Juros e Encaraos da Divida R$ 1.685.000,00 3.3 - Outras Desoesas Correntes R$ 64.267.013,00 4 - DESPESAS DE CAPITAL " . R$ 31.260.379,00 4.4 - Investimentos R$ 27.555.379,00 4.5 - Inversões Financeiras R$ 540.000,00 4.6 - Amortlzacão da Divida R$ 3.165.000,00 7- RESERVA DE CONTINGENCIA - RPPS . ó.·. .: . R$ 37.315.700,00: 9900 - Reserva de Continaência R$ 37.315.700,00 9 - RESERVA DE CONTINGENCIA • . R$ 1.150.000,00 9900 - Reserva de Contincência R$ 1.150.000,00 TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICIPIO . . R$,. 261.179.896,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 5 de 7 '.1 " I" PREFEITuRA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO P.OR EL:EMENTO.OA'OESP.ESA 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS 03 - PENS ES 05 - OUTROS BENEF CIOS PREVIDENCI RIOS 11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13 - OBRIGA ES PATRONAIS 14 - DI RIA - PESSOAL CIVIL 16· OUTRAS DESPESAS VARI VEIS-PESSOAL CIVIL 21 - JUROS SOBRE A D VIDA POR CONTRATO 30 - MATERIAL DE CONSUMO 31 - PREMIA ES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS 32 - MAT. DIST. GRATUITA 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO AO 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. 35 - SERVI OS DE CONSULTORIA 36· OUTROS SERVI OS DE TERCEIROS-PESSOA F S. 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR DICA 41 • CONTRIBUI ES 43 - SUBVEN ES SOCIAIS 47 - OBRIGA . ES TRIBUT RIAS E CONTRIBUTIVAS 48· OUTROS AUX L10S FINANC. A.PESSOA F SICA 51 - OBRAS E INSTALA ES 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61 - AQUISI O DE IM VEIS 70 - RATEIO PELA PARTICIPA AO EM CONS. PUBL. 71 - PRINCIPAL DA D VIDA CONTRATUAL RESGATADA 91 - SENTEN AS JUDICIAIS 92 - DESPESAS DE EXERC CIOS ANTERIORES 93- INDENIZA ES E RESTITUI ES 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA lotai Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: R$ 8.940.000,00 R$ 1.990.000,00 R$ 10.000,00 R$ 99.683.000,00 R$ 14.118.804,00 R$ 151.000,00 R$ 650.000,00 R$ 1.685.000,00 R$ 15.056.410,00 R$ 129.000,00 R$ 3.262.890,00 R$ 365.000,00 R$ 26.400,00 R$ 64.400,00 R$ 1.541.050,00 R$ 35.272.188,00 R$ 1.041.393,00 R$ 4.508.800,00 R$ 2.558.547,00 R$ 2.000,00 R$ 11.207.000,00 R$ 15.783.179,00 R$ 690.000,00 R$ 130.000,00 R$ 1.665.000,00 R$ ,2.143,000,00 R$ 11.000,00 R$ 29.135,00 R$ 38.465.700,00 \~$.26;1 !;I.~9;896;OOJ I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2014 créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nO4.320, de 17 de março de 1964; 11 - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso 111 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial nO.163,de 04 de maio de 2001; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 6 de 7 , ! •. , . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE 'LANEJAMENTO E ORÇAMENTD 111 - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda. a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. Parágrafo único· Os créditos suplementares de que trata o inciso 11 não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5° • Os órgãos e entidades mencionados no art.1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Dezembro de 2013. Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661fQ001-68 Página 7 de 7