| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n°2.894, de 17 de janeiro de 2007, que autoriza a concessão de subvenção social. |
| native_id | 3415 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N°3337 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivo da Lei nO2.894, de 17 de janeiro de 2007, que autoriza a
concessão de subvenção social.
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O inciso IV, do Artigo1°, da Lei nO2.894, de 17
de janeiro de 2007, alterado pela Lei nO2.953, de 12 de fevereiro de 2008, pela Lei
nO 3.084, de 31 de março de 2010, e Lei nO 3.211, de 26 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - (...)
1-( )
11- ( )
111- (".)
IV - Casa do Menor Francisco de Assis - R$ 30.000,00
(trinta mil reais);"
Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições das
Leis nO2.894, de 17 de janeiro de 2007, n? 3.084, de 31 de março de 2010, e 3.211,
de 26 de dezembro de 2011, que com esta não conflitem.
Artigo 3' - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento do Município, rubrica orçamentária 02.12.01-08.2430025.2.041002,
suplementada se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paulo rto Blascke
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - centro -Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
I