| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 3416 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.214, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Wagner Ricardo.Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ. SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.704.750,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil e setecentos e cinqüenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte Código ... UG Recurso Aplicado Funcionai Programática Valor O 1 100.0013 02.07.01.15.451.0003.1.004000.4.4.90.51 R$ 4.000.000.00 O 5 100.0013 02.07.01.15.451.0003.1.004000.4.4.90.51 R$ 500.000,00 O 1 100.0021 02.13.01.04.122.0002.2.117000.4.4.90.52 R$ 58.500,00 O 5 100.0021 02.13.01.04.122.0002.2.117000.4.4.90.52 R$ 146.250,00 I . .. - . TOTAL R$ 4.704.75000 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$4.704.750,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil e setecentos e cinqüenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal nO 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de fevereiro de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.3ó2.661/CXXJ 1·68