| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3418 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.216, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oíto mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 6 6 6 6 6 6 6 6 6 2.500.00 1.000.00 3.000.00 2.000.00 12.000.00 3.000.00 1.000.00 10.000.00 4.000.00 3s:'5õo700 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1 0 , no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1 0 , I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2 0 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárío. Le , RRICAR UNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668--Cenfro-leme--SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/CXXJ 1-68