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norma nº 3217/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3217 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública.
native_id3419

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I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME .
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.217, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de são
Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovoui e ele
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
I
Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São Paulo,
por Intermédio da Secretaria de Gestão Publica, tendo por objeto a instalação,
,
manutenção e funcionamento da Circunscrição Regional de Transito - CIRETRA,N em
Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo
Artigo 2°. As despesas anuais, decorrentes da execução dest1 Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. consignadas no orçamento do
Município, suplementadas se necessário
Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo,gadas
as disposições em contrário.
Lem eiro de 2012.
1
I
G ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
J
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68
·,~ J'
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Gestão Pública, e o Município de objetivando
a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição
Regional de Transito - ClRETRAN.
o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO
PúBLICA, neste ato representado pelo Titular da Pasta, consoante autorização
constante do Decreto n° 57.461, de 26 de outubro de 2011, doravante denominado
ESTADO, e o MUNIcíPIO DE PALMITAL, representado por seu Prefeito
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, R.G. 9.522.856 SSP/SP, CPFIMF
923.818.638/34, brasileiro, casado, domiciliado e residente na cidade de Palmital, na
Rua Canaan Tannus, 196, consoante autorização contida na Lei Municipal n. 2.478, de
07 de dezembro de 2011, doravante denominado MUNICíPIO, celebram o presente
convênio, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do objetivo
Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços de trânsito à
população do MUNICíPIO, mediante cooperação técnica, material e operacional, com
.
vista à instalação, manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP de que trata o artigo 36 do Decreto
n° 13.325, de 7 de março de 1979, em consonância com o Plano de Trabalho que faz
parte integrante desde instrumento com Anexo I-A.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho a que alude melhor o "caput" desta
cláusula poderá ser modificado para melhor adequação técnica, observados os termos da
cláusula quinta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores deste Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do DETRAN,
responsável pela operacionalízação, coordenação, gerenciamento e fiscalização dos
serviços de trânsito;
II - pelo MUNICíPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente
formalmente designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de colaborar na
execução das atividades a cargo 'da unidade descentralizada do DETRAN, em
consonância com o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
Compete aos partícipes
I - por intermédio do DETRAN:
a) instalar e manter a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,
administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN;
b) planejar, coordenar e gerenciar as atividades da CIRETRAN;
c) assegurar os recursos alocados em seu orçamento para a operacionalização e
funcionamento da CIRETRAN;
d) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local pela
CIRETRAN;
e) adquirir equipamentos de informática ("hardware" e "software"),
telecomunicações, mobiliário e outros considerados necessários para os serviços da
CIRETRAN;
f) adquirir uniformes e crachás para os servidores da CIRETRAN;
g) contratar serviços terceirizados de teleatendimento, limpeza, segurança,
manutenção e/ou outros considerados necessários ao adequado funcionamento do
CIRETRAN;
h) contratar entidades e/ou empresas especializadas (públicas e privadas) em
processos de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, objetivando a capacitação
dos profissionais envolvidos na execução dos serviços;
i) responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de utilidade
pública, tais como fornecimento de água, energia e telefone da respectiva CIRETRAN;
j) zelar pelo imóvel cedido pelo MUNICÍPIO e utiliza-lo exclusivamente para a
finalidade objeto do presente convênio;
k) compartilhar, com o órgão municipal de trânsito, recursos de tecnologia para
o processamento das infrações de trânsito de sua competência;
I) realizar vistoria no imóvel cedido pelo MUNICÍPIO, visando aquilatar a
adequação do espaço e instalações às necessidades da CIRETRAN;
m) dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer
anormalidade que verificar em relação ao desempenho dos servidores municipais
cedidos para a execução dos serviços;
II - por intermédio da PREFEITURA:
a} ceder servidores municipais, observadas as formalidades legais, para exercer
ex~lusivamente atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à
operacionalização e ao adequado funcionamento da ClRETRAN;
b) ceder, mediante instrumento jurídico próprio, imóvel a ser utilizado para a
instalação e funcionamento da CIRETRAN, responsabilizando-se pela sua manutenção
e arcando com todos os tributos, seguros e demais encargos, inclusive aluguel quando se
tratar de imóvel locado, excetuadas as despesas mencionadas na allnea "i" do item I
desta cláusula;
c) colocar à disposição do DETRAN novas ações, projetos e/ou iniciativas que
favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o
aprimoramento do objeto deste convênio;
d) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à
execução deste convênio;
e) atender, em tempo hábil, por intermédio do DETRAN, às demandas da
Secretaria de Gestão Pública que digam respeito à execução deste convênio;
f) observar as diretrizes e metodologias definidas pela Secretaria de Gestão
Pública, por intermédio do DETRAN, propondo os ajustes considerados necessários
diante da realidade setorial;
g) alocar recursos em seu orçamento para atendimento das obrigações assumidas
neste convênio;
h) incumbir-se, durante toda a vigência do convênio, da conservação e dos
reparos necessários no imóvel cedido;
i) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de
dissídios coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da cessão de
pessoal, bem assim por eventuais danos e prejuízos causados por servidores a terceiros
ou ao ESTADO em decorrência da execução do presente convênio, isentando este de
qualquer responsabilidade;
j) substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja
permanência nos serviços forjulgada inconveniente.
Parágrafo único - Fica vedado aos servidores municipais cedidos o exercício de
atividades de fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do poder de
polícia.
--~.---_._----
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os
partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade
com as atribuições previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser
assinado pelos representantes dos partícipes, vedadas a alteração do objeto e a previsão
de repasse de recursos financeiros estaduais.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data
de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e será
rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Da Divulgação
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio
deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Gestão Pública, obedecidos os padrões estipulados por esta, ficando
vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos nos termos do § 1° do artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste
não poderão ser divulgados sem que sua forma e o ser teor tenham sido previamente
aprovados pelo Estado.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões
oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
.- .. '.
0 0_ •• _
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual tear e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, em 13 de dezembro de 20 I I
SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Testemunhas:
1.. _
2. _
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF: CPF:
PREFEITO MUNICIPAL

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