| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme. |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica instituido o Sistema Municipal de Ensino de Leme, conforme o disposto na Constituiçâo Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nos dispositivos dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 2° - O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino; I - Órgãos Municipais de Educação: a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das politicas de educação básica; b) Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Educação; c) Conselho Municipal de Acompanhamento, controle e fiscalização do FUNDEB, na forma de legislação pertinente; d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como orgao deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto a aplicação de recursos e qualidade da merenda escolar. 11 - Instituições de Ensino: AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.3~ .661/0001-68 ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) da Rede Pública Municipal de Ensino: aquela mantida e administrada pelo poder público municipal, de todas as modalidades da Educação Básica (Fundamental- Ciclo I); b) da Rede Privada: aquelas mantidas e administradas pela iniciativa privada, de Educação infantil - creches e pré-escolas. Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal serão regulamentados em legislação específica e regimento próprio, a partir das atribuições contidas nesta Lei. Artigo 3° • A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito das modalidades da educação básica atendidas pela Rede Municipal de Ensino. Artigo 4° • Para cumprir com suas atribuições a Secretaria Municipal de Educação contará com: I • Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei municipal; 11- Quadro de pessoal técnico especializado e de suporte administrativo para compor a sua estrutura básica. 11I • Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo como art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou por ele nomeado. Artigo 5° - As ações da Secretaria Municipal de Educação são regidas pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica que busca a autonomia das unidades escolares priorizando ações de orientações técnicas para decisões pedagógicas e administrativas. Artigo 6° - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da politica educacional dos Municípios e de progressivos graus de autonomia e contarão com o regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação. f AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJlMF 46.362.6 1/0001-68 ~REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão em referencial para autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades e dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal de Educação. Artigo 7° - A Rede Privada é constituida por instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada de acordo com o art. 20 da Lei Federal nO9.394/96 e podem ser: I - comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que inclua em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; 11- confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no início 11deste parágrafo; 11I- filantrópicas na forma da Lei; IV- Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas física ou jurídica de díreíto privado que não apresentem as características expressas nos incisos anteriores. Artigo ao . As instituições de Rede Privada, que oferecem Educação Infantil precisam ser autorizadas pele Secretaría Municipal de Educação, de acordo com as diretrizes emanadas no Conselho Municipal de Educação, sem os que não estarão aptas a funcionar. § 1° - As instituições de ensino mencionadas pelo "caput" deste artigo serão fiscalizadas por órgão especifico da Secretaria Municipal de Educação, obedecidos os parâmetros das normas do Conselho Nacional de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino. § 2° - Constatadas írregularidades na oferta de educação infantil da escola mantidas pela iniciativa privada, ser-Ihes-ão dado prazo para sanálas, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento. Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas regulamentares visando a fiel execução desta Lei, em especial, de cronograma para avaliação, revisão e adequação as seguintes normas: I - Lei nO 2.279, de 3 de julho de 1997, Municipal de Educação: AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362. 61/0001-68 I iPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11- Lei n? 2.715, de 8 de dezembro de 2003, que aprova o Plano Municipal de Educação; 11I- Decreto n? 4. 408, de 9 de fevereiro de 2000, que institui o regimento das escolas da Rede publica Municipal, alterado e complementado pelo Decreto nO5.490, de 27 de setembro de 2007. Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor após a data de publicação. Artigo 11 - Ficam revogadas a disposições em contrário. Leme, 28 de fevereiro de 2012 , , o PREFEITO MUNICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68