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norma nº 3224/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3224 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Ensino de Leme.
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica instituido o Sistema Municipal de Ensino de
Leme, conforme o disposto na Constituiçâo Federal, na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e nos dispositivos dos Conselhos Nacional e
Estadual de Educação.
Artigo 2° - O Sistema Municipal de Ensino compreende os
seguintes órgãos e instituições de ensino;
I - Órgãos Municipais de Educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das
politicas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação como órgão normativo,
fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento, controle e
fiscalização do FUNDEB, na forma de legislação pertinente;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como orgao
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto a aplicação de recursos
e qualidade da merenda escolar.
11 - Instituições de Ensino:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.3~ .661/0001-68
?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) da Rede Pública Municipal de Ensino: aquela mantida e
administrada pelo poder público municipal, de todas as modalidades da
Educação Básica (Fundamental- Ciclo I);
b) da Rede Privada: aquelas mantidas e administradas pela
iniciativa privada, de Educação infantil - creches e pré-escolas.
Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação e do Conselho Municipal serão regulamentados em
legislação específica e regimento próprio, a partir das atribuições contidas
nesta Lei.
Artigo 3° • A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio
do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar
supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público
municipal no âmbito das modalidades da educação básica atendidas pela Rede
Municipal de Ensino.
Artigo 4° • Para cumprir com suas atribuições a Secretaria
Municipal de Educação contará com:
I • Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei
municipal;
11- Quadro de pessoal técnico especializado e de suporte
administrativo para compor a sua estrutura básica.
11I • Conta bancária própria para movimento dos recursos
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo como art. 69
da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE
movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do
Executivo, ou por ele nomeado.
Artigo 5° - As ações da Secretaria Municipal de Educação são
regidas pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade
sistêmica que busca a autonomia das unidades escolares priorizando ações de
orientações técnicas para decisões pedagógicas e administrativas.
Artigo 6° - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental elaborarão periodicamente sua
proposta pedagógica dentro dos parâmetros da politica educacional dos
Municípios e de progressivos graus de autonomia e contarão com o regimento
escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho
Municipal de Educação.
f
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJlMF 46.362.6 1/0001-68
~REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar
além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município,
constituir-se-ão em referencial para autorização de cursos, avaliação de
qualidade e fiscalização das atividades e dos estabelecimentos de ensino de
competência do Conselho Municipal de Educação.
Artigo 7° - A Rede Privada é constituida por instituições de
Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada de acordo com o
art. 20 da Lei Federal nO9.394/96 e podem ser:
I - comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por
uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos,
que inclua em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
11- confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas ou
por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem orientação confessional e
ideologia específicas e ao disposto no início 11deste parágrafo;
11I- filantrópicas na forma da Lei;
IV- Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma
ou mais pessoas física ou jurídica de díreíto privado que não apresentem as
características expressas nos incisos anteriores.
Artigo ao . As instituições de Rede Privada, que oferecem
Educação Infantil precisam ser autorizadas pele Secretaría Municipal de
Educação, de acordo com as diretrizes emanadas no Conselho Municipal de
Educação, sem os que não estarão aptas a funcionar.
§ 1° - As instituições de ensino mencionadas pelo "caput" deste
artigo serão fiscalizadas por órgão especifico da Secretaria Municipal de
Educação, obedecidos os parâmetros das normas do Conselho Nacional de
Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
§ 2° - Constatadas írregularidades na oferta de educação infantil
da escola mantidas pela iniciativa privada, ser-Ihes-ão dado prazo para saná￾las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas
regulamentares visando a fiel execução desta Lei, em especial, de cronograma
para avaliação, revisão e adequação as seguintes normas:
I - Lei nO 2.279, de 3 de julho de 1997,
Municipal de Educação:
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362. 61/0001-68
I
iPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11- Lei n? 2.715, de 8 de dezembro de 2003, que aprova o Plano
Municipal de Educação;
11I- Decreto n? 4. 408, de 9 de fevereiro de 2000, que institui o
regimento das escolas da Rede publica Municipal, alterado e complementado
pelo Decreto nO5.490, de 27 de setembro de 2007.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor após a data de publicação.
Artigo 11 - Ficam revogadas a disposições em contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2012
,
,
o
PREFEITO MUNICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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