| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação de Leme - 2012-2021. |
| native_id | 3427 |
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, ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.225, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova o Plano Municipal de Educação de Leme - 2012-2021 o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Leme, constante do documento anexo, com duração de dez anos compreendendo o período de 2012 a 2021, concebido nos termos do artigo 214 da Constituição Federal e da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1.996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Artigo 2° - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais norteadoras da atuação da Secretaria Municipal de Educação do municipio de Leme no desenvolvimento de estratégias para alcançar as metas e estratégias propostas para o Plano Municipal de Educação de Leme: I. Realizar permanente articulação com os diversos setores da administração pública e da sociedade, além da consonância com os planos estadual e nacional. 11. Manter como principios norteadores a valorização dos profissionais e a educação como direito, enquanto instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico e social e como fator de inclusão social. 111. Assegurar a educação como estratégia para o combate à exclusão social, buscando contemplar os quatro eixos de aprendizagem fundamentais ao mundo contemporâneo: a ampla compreensão de ideias e valores; a aquisição de conhecimentos e habilidades cognitivas básicas; o desenvolvimento de atitudes e habilidades; e a formação de hábitos e valores que favoreçam o convivio com a mudança e com as diferenças. IV. Erradicar o analfabetismo. V. Universalizar o atendimento escolar. VI. Superar as desigualdades educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino assegurando que acesso e a permanência sejam suportados pela lógica da equidade. VII. Melhorar constantemente a qualidade do ensino ofertado pela rede municipal. VIII. Desenvolver mecanismos de valorização dos profissionais da educação. IX. Desenvolver constantemente estratégias para difundir os principios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática d educação. AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571·4900-CNPJ/MF 46.3 I , REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das Metas e Estratégias constantes do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça e possa acompanhar, monitorar e avaliar sua implementação. Artigo 4° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a União, o Estado de São Paulo e a sociedade civil, proceder a avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, propondo as correções de deficiências e distorções. Parágrafo Único - A Câmara Municipal, por meio de sua comissão específica, poderá acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, cabendo-lhe aprovar as medidas legais decorrentes de proposituras previstas neste artigo. Artigo 5° - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a assegurar suporte à implementação das Metas e Estratégias constantes do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único - As despesas com a execução desta lei ficarão por conta das dotações financeiras próprias, consignadas nos instrumentos que compõem o ciclo da gestão orçamentária de Leme, composto pelo Plano Plurianual de Investimento (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 28 de f 12. Wagn unesFilho PREFEITO MUNICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 2 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LEME - 2012-2021 o Plano Municipal de Educação de Leme, assim como o Plano Nacional de Educação, apresenta a seguinte estrutura: diagnóstico - metas - estratégias. Tal estrutura representa um avanço significativo no processo de melhoria da educação, uma vez que as metas ora apresentadas estão acompanhadas das estratégias indispensáveis a sua concretização. As metas propostas reproduzem uma visão sistêmica de educação em todas as suas etapas e modalidades e estão organizadas de maneira integrada e, por esta razão, são multidimensionais. Pautadas nas metas propostas no Plano Nacional de Educação contemplam alfabetização, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação superior, educação profissional, educação especial, educação de jovens e adultos, formação e valorização dos profissionais da educação e financiamento; e representam um importante desafio para a melhoria da qualidade da educação no município. Este plano tem como premissa que a educação em Leme seja inclusiva, reconhecendo a diversidade existente em todos os segmentos: escolas, alunos, profissionais da educação e demais profissionais atuando na educação e família. Assim sendo, as estratégias mesmo que direcionadas para determinado segmento devem ser consideradas como aplicáveis a todos, por todos e para todos, sempre que couber, assegurando-lhes o direito de participação, direta ou indireta na elaboração e implementação dos projetos político pedagógicos. (texto preliminar incorporado na reunião com a Comissão de Elaboração do novo PME, realizada em 3 de novembro de 2011). AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNP1IMF 46.362.6 f /0001·68 3 ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO METAS E ESTRATÉGIAS "META 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a cinquenta por cento da população de até três anos." (Plano Nacional de Educação 2011-2020). Estratégias: 1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais. a) Solicitar e/ou demandar junto aos governos federal e estadual a construção de novas unidades de educação infantil para atingir o mínimo de mais 350 vagas na faixa etária de 4 e 5 anos e 600 novas vagas de faixa etária de Oa 3 anos. b) Reformar / ampliar os espaços atuais visando à ampliação de vagas. c) Analisar a possibilidade de otimização dos espaços físicos para a criação de classes "volantes", na faixa etária de Oa 3 anos, assegurando que tal equipamento seja dotado das condições gerais de acesso e permanência estabelecidas neste Plano. 1.2) Participar do programa nacional de reestruturação e aquisiçao de equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, voltado à expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas públicas. 1.3) Avaliar a educação infantil com base em instrumentos nacionais e próprios, a fim de aferir a infraestrutura fisica, o quadro de pessoal e os recursos pedagógicos e de acessibilidade empregados na creche e na pré-escola. 1.4) Estimular a oferta de matrículas gratuitas em creches por meio da concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social na educação. 4 AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19)3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJfMF 46.362.661/0001-68 ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1.5) Fomentar a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a educação infantil. 1.6) Designar todas as unidades escolares de Educação Infantil como "Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI". Administrativamente, as Escolas Municipais de Educação Infantil poderão ser identificadas em função da faixa etária atendida. 1.7) Estabelecer mecanismos que possam assegurar o atendimento das crianças residentes na zona rural na educação infantil. 1.8) Garantir o acesso á creche e á pré-escola e a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil. 1.9) Estender às creches e pré-escolas o atendimento através de profissionais capacitados aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil. 1.10) Manter a oferta de alimentação escolar adequada e com qualidade para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados, através da colaboração financeira da União. 1.11) Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional desenvolvido nas instituições municipais de educação infantil. 1.12) Promover palestras e encontros voltados à comunidade para a maior conscientização quanto aos direitos e às necessidades físicas, psicológicas e sociais da faixa etária em questão e implantar a escola de pais. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1.13) Garantir o efetivo funcionamento do sistema municipal de acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnicopedagógico para a melhoria da qualidade e a garantia do atendimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes federais, estaduais e municipais. 1.14) Assegurar que todas as escolas atualizem seus projetos pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação neles envolvidos. 1.15) Promover a regularização das escolas particulares, visando sua integração ao sistema de ensino. 1.16) Facultar a participação nas atividades de formação oferecidas pela SME, aos profissionais das escolas particulares, visando à melhoria da qualidade da educação infantil. "META 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de seis a quatorze anos." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 2.1) Criar mecanismos para o acompanhamento individual de cada estudante do ensino fundamental. 2.2) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a freqüência e o apoio à aprendizagem. 2.3) Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001·68 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 2.4) Aprimorar as condições de transporte escolar para os alunos da zona rural. 2.5) Manter programas de formação de pessoal especializado, de produção de material didático e de desenvolvimento de currículos e programas para educação escolar voltados ao reconhecimento e respeito à diversidade, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes aos diferentes grupos sociais, garantindo a efetivação da justiça social, da igualdade e da equidade. 2.6) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estimulo a habilidades, inclusive mediantes certames e concursos nacionais. 2.7) Universalizar o acesso à rede mundial de computadores, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. 2.8) Definir, até dezembro de 2012, expectativas de aprendizagem para todas as modalidades de ensino (creche, pré-escola e ensino fundamental), de maneira a assegurar a formação básica comum, reconhecendo a especificidade da infância e da adolescência, os novos saberes e os tempos escolares. 2.9) Assegurar o atendimento na rede municipal de ensino, aos alunos com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas de acompanhamento pedagógico, orientados pela Secretaria Municipal de Educação. 2.10) Regularizar o fluxo escolar, reduzindo a defasagem idade/série atual, por meio de programas de aceleração da aprendizagem ou de outros mecanismos disponíveis. "META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de quinze a dezessete anos e elevar, até 2020, a taxa liquida de AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 , REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO matrículas no ensino médio para oitenta e cinco por cento, nesta faixa etária." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: Considerando que o atendimento deste nível da educação básica é atribuição das Escolas Públicas Estaduais e das Escolas Particulares, as estratégias aqui apresentadas contarão com a participação do Poder Municipal apenas no sentido de fomentá-Ias ou estimulá-Ias, podendo ainda significar em algumas situações a extensão de facilidades existentes na rede municipal, sem prejuízo das ações desenvolvidas no âmbito de atuação do Município. 3.1) Fomentar a manutenção e ampliação de programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-Io no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. 3.2) Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional. 3.3) Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio por parte das entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino médio público. 3.4) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem. 3.5) Promover a busca ativa da população de quinze a dezessete anos fora da escola, em parceria com as áreas da assistência social e da saúd AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3.6) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação à orientação sexual ou à identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 3.7) Fomentar programas de educação de jovens e adultos para a população urbana e rural na faixa etária de quinze a dezessete anos, com qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da escola e com defasagem idade-série. "META 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 4.1) Estabelecer um sistema de informações sobre a população a ser atendida pela Educação Especial, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social. 4.2) Estabelecer sistema que informe corretamente à Prodesp/MEC o número de matriculas dos alunos com deficiências, ou que recebem atendimento educacional especializado complementar, tanto nas classes regulares (incluídos) como em classes especiais. 4.3) Manter e ampliar na medida das necessidades e possibilidades as salas de recursos multifuncionais, bem como a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado complementar. 4.4) Ampliar a oferta de atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino regular. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ,;pREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.5) Manter e aprofundar programa de acessibilidade em todas as escolas municipais para adequação arquitetônica, oferta de transporte adequado, disponibilização de material didático apropriado, recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngue em Iingua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 4.6) Fortalecer a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas. 4.7) Desenvolver programa de acompanhamento e monitoramento do acesso em todas as escolas municipais por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) de maneira a garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino. 4.8) Assegurar a inclusão do atendimento às necessidades especiais dos alunos no projeto pedagógico das unidades escolares, definindo os recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores em exercício. 4.9) Garantir a generalização da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituições de ensino, em parceria com a área da saúde, de forma a detectar problemas e oferecer atendimento adequado às crianças especiais. 4.10) Implementar o setor responsável pela educação especial, que possa atuar em parceria com os setores de saúde, assistência social e com as organizações da sociedade civil, além do sistema estadual de ensino. 4.11) Assegurar apoio técnico e financeiro às instituições privadas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva em educação especial, que realizem AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 10 ?REFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo sistema de ensino. 4.12) Articular ações em parceria com as universidades para realização de estudos e pesquisas sobre as áreas relacionadas a necessidades especiais para aprendizagem. 4.13) Realizar articulações com as outras redes de ensino visando estabelecer parcerias que permitam a extensão das estratégias acima descritas para que ocorra o processo de inclusão em todo o municipio. "META 5: Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 5.1) Garantir a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental de nove anos considerando a organização de ciclo de alfabetização com duração de três anos. 5.2) Desenvolver instrumentos de avaliação periódica específicos para aferir a alfabetização das crianças. 5.3) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados. 5.4) Promover o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes. 5.5) Realizar articulações com as outras redes de ensino visando estabelecer parceriasquepermitama extensãodosestratéqiasacimad"'''"a~ AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPIIMF 46.362.661/0001-68 II .' REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "META 6: Oferecer educação em tempo integral em cinquenta por cento das escolas públicas de educação básica. (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 6.1) Ampliar progressivamente a jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública municipal em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igualou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a pelo menos metade dos alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa. 6.2) Implementar, em regime de colaboração, programa de ampliação e reestruturação das escolas municipais por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo integral. 6.3) Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, salas de leitura, praças, parques, museus, teatros e cinema, visando à ampliação da jornada escolar. 6.4) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação por parte das entidades privadas de serviço social, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 i?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 6.5) Orientar, na forma do art. 13, § 1°, inciso I, da Lei n? 12.101, de 27 de novembro de 2009, a aplicação em gratuidade em atividades de ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede municipal de educação. "META 7: Atingir as seguintes médias nacionais para o IDES: IDES 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Anos iniciais do 4,6 4,9 5,2 5,5 5,7 6,0 ensino fundamental Anos finais do 3,9 4,4 4,7 5,0 5,2 5,5 ensino fundamental Ensino médio 3,7 3,9 4,3 4,7 5,0 5,2 (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 7.1) Reformular periodicamente o plano de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação bàsica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à , melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, ao desenvolvimento de' recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura fisica da rede escolar. 7.2) Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados do IDEB das escolas, da rede municipal de educação. 7.3) Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a implantação de um programa de acompanhamento contínuo'i AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 7.4) Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino. ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 7.5) Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação rural na faixa etária da educação escolar obrigatória. 7.6) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados. 7.7) Utilizar tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes. 7.8) Fortalecer a autonomia das escolas, apoiando técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, com vistas à ampliação da participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos e o desenvolvimento da gestão democrática efetiva. 7.9) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 7.10) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas municipais. 7.11) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas de ensino fundamental. 7.12) Informatizar a gestão das escolas e da secretaria de educação, bem. como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação. AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 14 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 7.13) Garantir políticas de combate à violência na escola e construção de cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar. 7.14) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de rua, e daqueles que cumprem as medidas sócio-educativas de prestação de serviço à comunidade e em regime de liberdade assistida e a medida de proteção do acolhimento institucional, assegurando-se os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7.15) Garantir o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos termos da Lei nO10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei n? 11.645, de 10 de março de 2008, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil em geral. 7.16) Implementar um planejamento arquitetônico e administrativo para as escolas, de modo a garantir unidades funcionais, assegurando: água tratada e saneamento básico; energia elétrica; acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade; acessibilidade à pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; acesso a espaços para prática de esportes; acesso a bens culturais e à arte; e equipamentos e laboratórios de ciências. 7.17) Mobilizar as familias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com , os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade' de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, valorizando a gestão democrática e, compartilhada. 7.18) Promover a articulação dos programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, , AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, que as ajude a garantir melhores condições para o aprendizado dos estudantes. 7.19) Garantir, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da assistência social, o atendimento aos estudantes da rede municipal por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde e assistência social, respeitadas as atribuições de cada área. 7.20) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e moral dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade do ensino. 7.21) Orientar as políticas da rede de ensino de educação, de forma a atingir as metas do IDES, procurando reduzir a diferença entre as escolas com os menores indices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem. 7.22) Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania. 7.23) Promover a participação da comunidade na gestão das escolas da rede municipal e o efetivo funcionamento dos conselhos escolares. 7.24) Reorientar as propostas político-pedagógicas e administrativas, de modo' a atender as necessidades e especificidades educacionais dos alunos, , com a efetiva participação da comunidade escolar. 7.25) Garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, na revisão permanente do projeto pedagógico e do regimentol escolar das instituições de ensino da rede municipal, com observância AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ·J-" i?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO dos Parâmetros Curriculares Nacionais e das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental. 7.26) Estabelecer um programa de discussão com os pais e responsáveis sobre as concepções e procedimentos de avaliação. 7.27) Assegurar um programa de formação continuada aos profissionais da educação. 7.28) Incentivar a elaboração de material didático-pedagógico na propna escola, além do que é oferecido pelo governo federal, estadual ou municipal. 7.29) Fomentar a formação em nível superior para todos os professores da educação básica. 7.30) Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, com previsão de professores e funcionários em número suficiente. "META 8: Elevar a escolaridade média da população de dezoito a vinte e quatro anos de modo a alcançar minimo de doze anos de estudo para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos vinte e cinco por cento mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 8.1) Desenvolver programas e tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados. 8.2) Desenvolver programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade série. 8.3) Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino público, para os segmentos populacionais considerados. 8.4) Fortalecer acompanhamento e monitoramento de acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos de ausência e baixa freqüência, a fim de garantir a frequência e o apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino, em regime de colaboração com o setor de assistência social. 8.5) Promover busca ativa de crianças, adolescentes e jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social e saúde. "META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais para noventa e três vírgula cinco por cento até 2015 e erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em cinquenta por cento a taxa de analfabetismo funcional." (Plano· Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 9.1) Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 1 ! ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 9.2) Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica, contemplando iniciativas como flexibilização de horários, grade curricular, mudança de local de freqüência entre outras. 9.3) Promover o acesso ou continuidade ao ensino fundamental aos egressos de programas de alfabetização e garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem. 9.4) Promover chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos e avaliação de alfabetização por meio de exames específicos, que permitam aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos com mais de quinze anos de idade. 9.5) Executar, em articulação com a área da saúde, programa de atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da educação de jovens e adultos. 9.6) Assegurar recursos financeiros para o atendimento da educação de jovens e adultos, garantindo os padrões mínimos de qualidade. 9.7) Garantir, qualitativa e significativamente, o atendimento da demanda da educação de jovens e adultos - 1° Segmento, em todo o municipio, sob formas diversas e flexíveis. 9.8) Viabilizar, em parceria com a rede estadual e a iniciativa privada, a garantia de oferta da educação de jovens e adultos - 2° segmento e ensino médio, incentivando os concluintes da EJA - 1° segmento, a I prosseguirem seus estudos. I 9.9) Assegurar o fornecimento de material didático-pedagógico adequado' aos alunos e professores da EJA, de acordo com suas especificidades, bem como materiais de incentivo à leitura, que sejam condizentes com a faixa etária desses alunos. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001- 8 19 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 9.10) Viabilizar o acesso à informática educacional aos alunos de educação de jovens e adultos da rede pública municipal de ensino. 9.11) Implantar formação continuada aos professores e equipe técnicopedagógica da rede municipal de ensino, atuantes na educação de jovens e adultos, respeitando as peculiaridades desta modalidade de ensino e assegurando metodologia apropriada. 9.12) Acompanhar a oferta da EJA por meio de avaliações e diagnósticos, com vistas ao desenvolvimento das ações propostas e a efetiva socialização dos seus resultados, buscando a superação dos fatores que dificultam a oferta, o acesso, o rendimento e a permanência do educando desta modalidade de ensino na escola. "META 10: Oferecer, no mínimo, vinte e cinco por cento das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 10.1) Realizar mapeamento e caracterização da demanda para esta modalidade de ensino no município, como subsídio ao planejamento e implementação de políticas públicas. 10.2) Manter programa de educação de jovens e adultos, voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica, incluindo no currículo iníciativas semelhantes às do programa "Pró-Jovem". 10.3) Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos. de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador. " AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 10.4) Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características e especificidades do público da educação de jovens e adultos, inclusive na modalidade de educação a distância. 10.5) Fomentar o desenvolvimento de programa de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede fisica de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 10.6) Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas para avaliação e formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada á educação profissional. 10.7) Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio das entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 10.8) Fomentar o desenvolvimento de programa de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada com a educação profissional. 10.9) Reorganizar a matriz curricular da EJA, de modo a contemplar processos formativos para a inserção dos sujeitos no mercado de trabalho. "META 11: Duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ESTRATÉGIAS: 11.1) Realizar ações junto ao poder público estadual visando a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino. 11.2) Realizar ações junto ao poder público estadual visando a expansão da oferta de educação profissional técnica de nivel médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita. 11.3) Realizar ações junto à iniciativa privada visando ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. "META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para cinquenta por cento e a taxa liquida para trinta e três por cento da população de dezoito a vinte e quatro anos, assegurando a qualidade da oferta." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 12.1) Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, a fim de atender ao déficit de profissionais em áreas específicas. 12.2) Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação. 12.3) Realizar ações junto ao poder público estadual visando a expansão da oferta de ensino superior com a finalidade de ampliar a o?:?erta democratizar o acesso à educação superior pública e gratuita. I AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571-4900 - CNI'JIMF 46.362.661/0001-6 22' , I REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AS METAS 13 E 14 FOGEM DO CAMPO DE ATUAÇÃO DO MUNICípIO E POR ISSO NÃO ESTÃO INCLUíDAS NESTE PLANO. "META 1â: Elevar a qllalíaaae aa eallsaçãe sllperier pela amplíaçãe sa atllação ae mestres e sOlltores nas institllições se eSllsaçãe sllperior para setenta e GinGoper sento, ne minimo, ae serpo aosente em efetivo exersisio, senao, ao total, trinta e GinGapor sento aOlltores."(.R.lano,1I.IaGiena/de EdfJeagãe 2IJ11 2IJ2~ "META 14: Elevar !jraallalmente e número ae matrislllas na pós !jrasllaçãe stristo senSIl, ae moao a atin!jir a titlllaçãe anllal ae sessenta mil mestres e vinte e GinGamil aellteres." (P.lane !\laeieRal Ele EdfJeagãe 2IJ11 2IJ2~ "META 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação especifica de nivel superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 15.1) Colaborar, nos limites de sua competência, na elaboração de plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação , , de profissionais do magistério e da capacidade de atendimento por parte' de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, Municípios e Distrito Federal, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes. 15.2) Desenvolver programa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de incentivar a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 3 \ . REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 15.3) Utilizar plataformas eletrônicas para conhecer a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como para divulgação e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes. 15.4) Desenvolver política de formação e valorização dos profissionais da educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em serviço. 15.5) Valorizar o estágio nos cursos de licenciatura, visando trabalho sistemático de conexão entre a formação acadêmica dos graduandos e as demandas da rede pública de educação básica. 15.6) Fomentar a participação de docentes com formação de nivel médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício, em cursos e programas especiais para assegurar formação específica em sua área de atuação. 15.7) Garantir que todos os professores em exercício no municipio tenham formação em nível superior correspondente à sua área de atuação profissional. "META 16: Formar cinquenta por cento dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu e garantir a todos formação continuada em sua área de atuação. (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 16.1) Colaborar no planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 ?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 16.2) Expandir programa de composição de acervo de livros didáticos, paradidáticos, de literatura e dicionários, sem prejuizo de outros, a ser disponibilizado para os professores das escolas da rede pública de educação básica. 16.3) Criar portal eletrônico para subsidiar o professor na preparação de aulas, disponibilizando gratuitamente roteiros didáticos e material suplementar. 16.4) Prever, no plano de carreira do magistério público municipal, licenças para qualificação profissional em nível de pós-graduação em senso estrito. 16.5) Assegurar dotação orçamentária para qualificação e formação continuada dos profissionais da educação. 16.6) Assegurar a participação dos profissionais da educação na definição do perfil dos cursos de formação continuada e na avaliação dos mesmos. 16.7) Assegurar a oferta permanente de cursos de formação continuada para os profissionais da educação, nas diferentes áreas de atuação (docência, coordenação, direção, etc.), valorizando-se a integração entre estas diferentes áreas e situando a escola como centro de formação. "META 17: Valorizar o magistério público da educação básica, a fim de . aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio I dos demais profissionais com escolaridade equivalente." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 17.1) Acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir da pesquisa nacional por amostragem de domicílios periodicament divulgados pelo IBGE. '. \ . AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ;,pREFEITURA >' DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 17,2) Garantir a revisão periódica do' Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, contemplando níveis de remuneração, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e visando a implementação gradual da jornada de trabalho cumprida em um único estabelecimento escolar- "META 18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino." (Plano Nacional de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 18,1) Estruturar o sistema de ensino mantendo, em seu quadro de profissionais do magistério, a totalidade de servidores nomeados em cargos de provimento efetivo em efetivo exercício na rede municipal de educação, 18,2) Instituir programa de acompanhamento do professor iniciante, supervisionado por profissional do magistério com experiência de ensino, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação ou não efetivação do professor ao final do estágio probatório, 18,3) Fomentar a oferta de cursos técnicos de nivel médio destinados à formação de funcionários de escola para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação escolar, sem prejuízo de outras, 18A) Implantar política de formação continuada para funcionários de escola, 18-5) Realizar, no prazo de dois anos de vigência desta Lei, o censo dos servidores na rede municipal de educação, fl 18,6) Assegurar mecanismos de avaliação permanente de to~~ o~ \ , I profissionais da educação visando atingir maiores índices, tanto nos AV, 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46362,66110001-68 26 , REFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO aspectos qualitativos como nos quantitativos do ensino público municipal. "META 19: Garantir, mediante lei especifica aprovada no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar," (Plano Municipal de Educação 2011- 2020) ESTRATÉGIAS: 19.1) Estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como processos que garantam a participação da comunidade escolar na indicação para a nomeação de diretores escolares. 19.2) Considerar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares. "META 20: Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do produto interno bruto do País." (Plano Municipal de Educação 2011-2020) ESTRATÉGIAS: 20.1) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação. 20.2) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que promovam a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, mediante formação dos membros dos conselhos de acompanhamento. /) , AV. 29 DEAGOSTO,668-FONE (19)3573.4000-FAX (19)3571-4900-CNPJfMF46.362~ ;7 . ;,PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 20.3) Definir o custo aluno-qualidade da educação básica à luz da ampliação do investimento público em educação. 20.4) Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento e tipo de despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação pública. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 28