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norma nº 3227/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3227 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria Estadual da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.227, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo. por intermédio da Secretaria Estadual da Educação e a Fundação para
o Desenvolvimento da Educação - FDE.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação e a Fundação para
o Desenvolvimento da Educação - FDE, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros destinados a implantação e o desenvolvimento do
Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação Infantil, observadas
as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento do Município,
suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme. 29 de março de 2.012.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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DECRETO N° 57·.367, DE 26 DE SElfEMBRO DE 2011
Institui o Programa f\çM Educacional ~st3do/Município/Educação InlantJ1"'- em regime de colabora￾ção. visilndo a fo:talece: e ampliar o aférjdimenro de crianças na educação in!anÚI. e dá providências
.correlatas
GERALDO ALCKMIN. Governador do E~tado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais.
Considerando que a Constituição Federal estabelece o regime de colaboração entre Estados e Munici￾pios. permitindo a cooperaçào técnica fJ financeira para manutenção e cesenvotcímento de;p~giài:Q8s"o., :
ode -Ed.uca°çãoBásica: e i o .
Considerando a necessidade de lrnplarttar parceria educacional entre o Estado e os Municípios ..para
amplrar o atendimento em creche às dnanças da educação infantil. residentes. prioritariamente. em
localidades com maior vulnerabilidade sOcial e deficit na olerta de vagas para esse' hÍ\ier de ensíno: .
Decreta: :
Artigo 1
0
. Fica instituido o Programa '~ção Educacional Estado/Munidpio/Educação Infantil". com o
objetivo de propiciar às crianças atendidas na educação infantil. desenvoMmento integral em seus
aspectos físrco. psicológico. intelectual é social, complementando a ação da famma e da comunidade
" íomecenoo melhores condições para prosseguirem no ensino fundamental.
Artigo 2" - O Programa "Acão Educacrohal Estado/Município/Educação Infantil" será desenvoMdo de
forma rntegrada pelo Governo do Estadd, por intermédio. das Secretarias da Educação e de Desenvol￾vimento Social. em regime de colaboraçâcl com os MuniCípios. para ampliar o atendimento de crianças
na educação infantil, rnecíarns a transffrênCia de recursos financeiros para construção, ampliàção.
retorma ou adequação de prédios públiros destinados à educação infantil. bem como para aquisição
de equipamentos e materiais de naturezh permanente.
§ 1
0
• A Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria da Eoucaçáo terão como atribuição definir
os cntéuos de êscoilla das localidades lem situação de maior vulnerabilidade. risco social e elevada
demanda que contribuam para o atendrrpento da educação infantil. .
§ Z' . Com base nos critérios a que se vefere o parágrafo anterior. caberá à Secretaria de Desenvol￾vimento Social e à Secretaria da Educação estabelecerem ordem de prioridade para o atendimento
desses rnurucípios. .
§ 3' Urna vez definidos os municípios iparticipantes. a Secretaria de DesenvoMmento Social deverá
ot)tE'r a adesão Ij(l$ indicarJm;. contorme! Termo dE' Adesâo constante do Anexo I deste decreto. requi- .o.
sito indispllnSàvof:'; celetllaç:8o do convênio. , , o o,. .. o- .•~E
Artigo 3~ - Para a implementação e dese1voMmento da Ação Educacional Estado/MunicípiolEducaçã"o o. .:
Infantrl. fica o Secretário da Educaçâo aUforizado a celebrar convênios com municípios. nos termos co oo...•.
modelo padronizado ccostarns do Anex(!) 11.que integra este decreto. ., .'0;: .
Afligo 4° - Os municípios participantes dq Programa ~Ação Educacional Estado MunicípiolEdücação In￾fantil"' oeverão d!sponibilizar prédos/terrenos para construçáo. arnplação, reforma ou adaptação con￾forme P"o,.;lstono arilgo 2" oeste decreto,
Artigo 5" - Os pruJetos reterentes às obras constantes dos Termos de Convênio ceve.ao ter aprovação
prévia da Funoacáo para o Desenvolvimento da Educação' FDE.
Artigo 6" - O SecretáflO da Educação e q Secretário de Desenvolvrmento Social editarão normas com￾R!ernentares. com vstas à implementa~ desta ação cooperativa.
··Artigo 7" - As oespesas cecorrentes da delebração dos convênios referidos no artigo.3" deste decreto. o
corll;ri)o;3 <;01118(te cotações próprias. cbnsinnadas no orçamento IJa Secretaria da Ecucaçãô. .,
Aili»o 8'· - ESIP decreto enua em vigol né\data de sua publicação.
Palácio dos Banoerarnes. 26 de seternbjo de 2011
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacoous Cornets voorwaíd
Secretário da Educação
RrXlrilJOGarcia -
Secretário de Desenvol·Jrmr-ll1to30Ck11
Sidney Estanistau Beraíco
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil. aos 26 de serembro de 2011.
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO
(oorne do{a) Prefeito{a) . R.G.
-CPF . Prefeito(a) do Muflicípio de . com sede à , pelo
presente instrumento, manitesto a ADE$ÃO deste Município ao Programa ':tição Educacional/Estado/
Município/Educação Infantil". de conformidade com o disposto no § 30 do artigo 20 do Decreto nO
. de de de2011. .
Na oPortullilji]eje dE>signoo (a) SenllOr(aj . R.G . profissão
cx.Jnknó,cnicoia) responsiÍvel pela execução local do Programa.
São Paulo. de de 2011'
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE
DECRETO N° 57.367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Retificação do 0.0. de 27-9-2011 (Puplicado no D.O de 14/10/11)
No Anexo 11, leia-se como segue e n~ocomo constou:
ANEXO"
a que se refere o artigo 3° do Decreto nO57.367, de 26 de setembro de 2011
TERMO DE CONVtNIO QUE ENTRE SI :CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECR~ARIA DA EDUCAÇÃO, A FUNDAÇÃO PARAO DESENVOLVIM;:NTO DA EDUCAÇÃO _ FDE
E O MUNICIPIO DE :. OBJETIVANDO A IMPLANTAÇAO E O DESENVOLVIMENTO
DO "PROGRAMA ACÃO EDUCACIONA~ ESTADO-MUNICípIO/EDUCAÇÃO Infantil" (PROCESSO N0 / /) .
Pelo presente insnumento. o Estaco de Sào Paulo. por intermédio os Secretaria da Ecucaçào. doravan￾te oeuorrunada SECREt'lRIA. neste ato (<fpresentada pelo seu Titular . devidamente
auto'ÍzAclo pelo Excolentíssrmo 8onl101Governador do Estado, nos termos do Decreto nO . , de
de 2011, a Fundação para o Desenvolvrnsnto da Educação, neste ato representada pelo seu Diretor
Executivo . na torma de seu Estatuto. aprovado pelo Decreto nO27.102, de 23
de Junho d" 1987. doravanle oenornirada FDE. I) Município de , doravante denominado MUNICIPIO.
representado pelo Prefeito Municipal.
R G r1" . CPF nO . devidamente autorizaco pela Lei municipal n" ,
de dp . observadas as disposições da Lei federal nO8666. de 21 de junho de 1993. e da Lei
estacual nO6.544. de 22 de novembro d~ 1989, no que couber. tórn entre si justo e acertado celebrar
o presente Convênio. mediante as cláusulas e condições seguintes:
cLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto .
C(Jllstitui obeto deste Convênio a acào irjte()rada da SECRETARIA FDE com o MUNICíptO. e;n regime
do colaboração. para íonalocer o atenoímento de cuanças na educação infantil. rnediarna a transferên￾cia de recursos financeiros. destinados àexecucáo de projeto para construção. arnphaçào reforma e/
ou aoequacào de prédios públicos, bem <somoa aquisição de eouioamentos e materiais permanentes.
conforme plano de trab81hode fls do processo .. o qual. aprovado psío Secretário.
passa a laz·,r p8lle integrante do presente instrumento. independenrGmente de sua transcrição.
§ 1(~ j:>., conSlru~;ão!ref9rmd/arnpliaçi~o e!ou aoequacéo da creche será 6r:l terreno ou edificação de
prcpnedads cio MUNICIPIO. localizado ,\ Rua . n·,;.i'''c:uiadosob o nO' . no
Cartório de Registro de Imóveis de
§ 2') ..Os eljuipamentos e os matenars d," natureza permanente eis Que trata o "caput" desta Cláusula.
serão para uso exclusivo da educação l!liantii
§ 3° .. O prOt'lto mencionado no "cecor cesta clausula pooera se' alterado parcialmente, medtante
prúv'i8autontaçào da SECRETARI.!!." de:--;dt"}Que atf~n(!(i8 mAhor ~(jequaçãoaos recursos repassados.
cLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
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a) prestar orientação normativa na área aciministrativa;
b) destinar recursos financeiros. para a execução deste convênio:
C) acornp':urllar. avaliar e 8justar as atividades previstas neste convênio:
di reserjar em seu orçamento os recursos para atender aos compromissos decorrentes deste convõ- -no:
.11'-obrigações da FOE:
a)desenVOlver projeto básicc para a cOrJ*rução/reforrnalampliação e/ou adequação:
bl definir as exigências e padrões rnininjos de intraestrutra para o funcionamento adequado de institui- ções deste nlvel educacional:
c) ClCl:Jlllpanhar"execução das obras e elaborar relatórios de avaliação de vistorias mensais, com vis￾tas ao (;Umpllmenlo do cronograma físi~o-linancerro e à liberação das parcelas previstas:
11I- obrigaçcles do MUNICIPIO'
a) criar instrumentos legais e regulam~ntares, no âmbito municipal. que viabilizem a execução das
ooríqações previstas nas cláusulas desie convênio e de seus aditivos;
b) dar início à exocuçáo dos serviços ~ obras mencionados na Cláusula Primeira, no prazo de dias,
contados da assinatufil do convênio, consoante o Cronograma Físreo-Financeiro, sob sua inteira e lolal
responsabilidade técnica. nos prazos e;condições estabelecidos, observando a legislação pertinente
e os mell10res padrões de qualidade e economa,
c) responsabilizar-se pelas contratações e aquisições que fizer na forma da lei;
dI administrar Com critério e rigor, no ilniJito de suas atribuições aqui conveniadas, os recursos repas￾sados pela SECRETARIA para a execu~~o dp.ste convênio;
e) aplicar os recursos repassados pela :SECRETARIA, no intervalo entre a liberação dos mesmos e a
sua "Ietiv" utiliz8çRO. em cadernetas de.poupença dp. instituição tinanceira olicial se a previsão de seu
uso ror rQualou supenor a um mês, ou er'n fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da !dívida pública, quando a sua ufilização verificar-se em prazos
.. menores que um mês; ,
n apresentar, mensalmente, à SECRETARIA demonstrativo oa correta aplicação dos recursos transferi￾dos, em estrita conformida(1e com o Cr9nograma Físico-Fínanceiro previamente aprovado, anexando
extrato bancário. demonstrativo do movimento diário dos recursos financeiros aplicados, independen￾temente da presí8cão de contas devida lao Tribunal de Contas do Estado;
g) perrnitu e lacilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a superviSão e fiscalização da execução do
obiero desie Convêruo, inclusive, ColOf'.<:/ndoà sua disposição a clocumentação referente à aplicação dos recorsos,
h) prestar contas, nos moldp.s das nsuocoes específicas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Pau!t). à SECRETARIA; ,
il perrrstu vistorías a serem realizadas p~la FOE,
j) recolher ao Tesouro do Estado as Impol1áncias não aplicadas atG o tinal do exercício, destinadas pela
SECRE1ARIA à execução das obras, aCrescidas dos rendimentos provenientes da aplicação financeira;
~) destinar recursos Iinanceiros necess!irios à execução deste convênio, ccnlorme cronograma de
desembolso eslabelecido; .
I) reservar em seu orçamento, para os exercícios subseqüentes. os recursos necessários para tazer
face às despesas decorrentes deste convéno:
rn) rem?'er à FOE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura. o contrato firmado entre o
MUNICIPIO p, ierc8110S,no qual a FOE deverá figurar como norrranzaoora e fiscalizadora dos serviços a
serem prestados. cabendo a ela além oa ollrigaçã(1 prevista no inciso li, da Cláusula Segunda, exercer
a mars ,~rnpla e completa íiscalização da (s) obra (s). sem restringir a responsabilidade dos profissionais indicados nu alíno11)"n" deste inciso;
n) indicar o rs) profissional (is) gesto; (esl do convênio, bem como aqueles que responderão tecnica￾mente pelos projetos e pela fiscalização; da obra, mediante a apresentação à FOE. no prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados da assnatora dests Termo de Convénío, cópias da (s) respectiva (s) ART
(s) • Anot",,,~o di, Responsabilidade Técnica. devict'lmenle recolhida (S), da carteira e da anuidade do CREA; .
o) executar os serviços de acordo com as normas técnicas. em estrita observância às legislações
Federal, Estadual. Municipal e a quasquer ordens ou detem1inações do poder público, em especral
a NBR-905C da ABTN, Acessibilidade ai EditicaçOes, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
Decreto estadual n" 56 819. de 10 de rriarço de 2011, relativo ao Sistema de Proteção e Combate à
InGêMiO; IElíJrsla<;:ãomnbienr'll, sendo os'sua respr,nsabilrdade a aprovação do projeto e obtenção das
ucenças necessárras lunto ao Corpo de 13ombeiros, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e aos
órgãos competentes, quando se tratar de reaüzação de obras em prédios tombados ou de interesse I1rSlónco;
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irará Imediatamente na posse da (s) obra (s). equipamentos. materiais e demais elementos necessários
à conlinuidaçje (10s serviços. .
cLÁUSULA TERCEIRA
.Do Valor e dos Recursos
Ovalor lotai do convênio é de R$ ( ) correspondendo
ao valor total da obra. acrescido de 10% deste valor para aquisição de equipamentos e materiais de
natureza pE'rmRnente. sendo que no ex~[cíCiO de 2011 as despesas no valor de R$ (
) correrào à conta da Classificação Econõrnca . Classificação Funcional
Progrilrniilic;a vinculadas à Unidade de q>espesa do orçamento vigente.
§ 10 . A'SECRETARIA providenciará a r:tevisão das dotações correspondentes. nos orçamentos dos
e.<e'ciclos seguintes.
§ 2" - As receitas linanceiras. auferidas ern razão da aplcaçào dos recursos. serão obrigatoriamente
con ,pul"das a crédito do Convênio e aplicadas. exclusivamente. no objeto descri lOna cláusula primei￾fel deste Iorrno. devendo constar de demonstrativo especüco que integrará a prestação de contas.
§ 3" A movimenle'lcão dos recursos fi/,anceiros deste lermo será feita exclusivamente por meio de
conta de crédito especial. aberta pelo MUNiCípIO. junto ao Banco do BrasiL
cLÁUSULA QUARTA
Da Transferência dos Recursos Finaljlceiros. ,
O~ recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados, ao MUNICIPIO, em 7 (sete) parcelas. na segulr'lr; conformidade:
I - l' parcela: 15~" do villor da obra no .prazo de até 15 (qUinze) dias contados da assinatura deste Termo:
11- 2" parcela. 20% do valor da obra prevista. quando esta atingir 15'10de sua execução:
111 3' oarcea: 20'10 do valor da obra quahdo esta atingir 40% de sua execução;
IV 4° oaicela: 15~.do valor oa obra qua)ldo esia atingir 65% de sua execução;
v . 5' parcela: 15% do valor da obra quanco esta atingir 85% de sua execução:
VI . 6' ~arGel,l 1O~"do valor da obra para aquisiç;~o de equipamenlos e materiais de natureza perma￾nente; ,
VII 7" parcela: 15% do valor da obra quândo esta atingir 100% de sua execução.
§ 1" - O .epasse das parcelas dependerá:
1. d,~ 'Oli('t'lÇ20 de pagamento pelo MtJJNICiPIO.acompanhado de atestado de execução da obra.
pelo profissional responsável pela obra: !
2. de emis~do. pela FDE. de documentO que "teste que a obra efetivamente se encontra com os
pe.ce'·lIu"i~ iislcoS que autorizam. segun~o cnténo assim estabelecido. a liberação. respectivamente.
das 2·'. 3". 4·'. 5·' e 7' parcelas e que a sua execução está em cootorrnoace com o projeto e demais
espe<:i!'C'lc,'>es técnicas originalmente pr$vistas.
§ 2" . A rno!Jservf:ncia dos prazos. f!stipuli1dos no cronograma físico das obras e de qualquer das de￾terrnin8Gõ.,scontidas no parágrafo primei/p. oara à SECRETARIA a possibilidade de obstar os repasses
de recursos previstos e rescindir o oreserüs Termo.
§ 3" - O saícc dos .ecorsos repassados; pela SECRETARIA ao MUNiCípIO, enquanto não utilizados.
serão ollrigatoriarnenle aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a pre￾visão lie seu uso íor igualou sopenor a uin mês. ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou opHmçãc de mercado al1ello lastrea(ja~em línJlode cJMdapública. quando a utilizaçãO dos mesmos
veríücar-so em prazos menores que um mês.
cLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
O p'",;enle ':orwún,o aoderá se. rnodilir';'do ou alterado. mediante Tennos Aditivos. tendo em vista a
convf!niênciA e rnleré'SSI![los participes. .
cLÁUSULA SEXTA
Da Prestação de Contas ,
.Aprestação de contas dos recursos tinanCeiros deverá ser feita pelo MUNICtPIO à SECRETARIA. nos
moldes eXilJi(jos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso eJeaplicação indevida da verba consig￾nada pela SECRETARIA. será e>cigicJ8a so") devOlução acrescida de luros e correção monetária. calcu￾lados na forrna dos apicacos às Caderneras de Poupança.
cLÁUSULA SÉTIMA
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o ptesente Convênio vigorará POI (i ) anos. a contar da data de sua celebração. podendo
ser prolfDg8do até Q limite de 5 (cinco)' anos. caso não haja manifestação em contrário. por nenhum
cos partiCipes. até 30 (tfintai dias antes 80 término de sua vigência.
Part:gl<1loúnico - A vigência dos Termos Aditivos será a partir da data de sua assinatura até o limite da
'VIgência do Convenio ao qual se vincula.
cLÁUSULA OITAVA ,
Da Denúncia, Rescisão ou Resolução
O preser Ite ConvêniO pocierá ser denundlado a qualquer tempo. por qualquer dos participes. mediante
comunicação escrita. com antecedência:de 90 (noventa) dias. e selá rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas C!éusulas.
Parágrafo único - O Secretário da Educação e o Prefeito Municipal são as autoridades competentes
para denunciar, resolver ou rescindir o plesente Convênio.
cLÁUSULA NONA
Dos Casos Omissos
Os casos omissos, que surgirem na vig$ncia deste Convênio. serão solucionados por consenso dos
participes por mero de assinatura de instiumento específico.
cLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
FK;él elelio o FQro d" Capllal do Estado para dirimir todas as questões resultantes da execução deste
ConVêniO, após esgotadas as instâncias jadminrstrativas .
E por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 3 (três) vias' de igual teor juntamente com as teslemunhas abaixo.
sso PaulCi. de
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
PRESIDENTE DA FDE
Testemunhas:
1.
---._------ IJOfllP:
RG.:
CPF'
de 2011
PREf,EITO(A) MUNICIP.AJ.DE
2.~_- _
Noma:
R.G,:
cpF;

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