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norma nº 3230/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3230 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaProíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dó outras providências.
native_id3432

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CÂMARA , DE VEREADORES DO MUNiCípIO . . DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN° 3.230, DE08 DEMAIO DE2.012.
ProíbEÍa utilização de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a fáce
. .no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dó outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de leme,
no uso de suas obrigações legáis, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° -. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa
utilizando capacete, gorro ou quolquer tipo de cobertura que oculte a face nos órgãos
públicos, estabelecimentos públicos e privados.
§ 1~ - Nos estabelecimentos como postos de combustíveis,
estacionamentos, drive thru e congêneres, o usuário de capacete ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a foce, incluindo o passageiro, se for o caso, deverá tirá-lo
imediatamente para ser atendido.
. .
. § 2° - Os bonés, capuzes e acessórios similares como máscaras
cirúrgicas não se enquadram na proibição de que trata o caputdeste artigo, salvo se
estiverem sendo utilizados,de forma a ocultar a face da pessoa,
§ 3° - Vestimentas e acessórios relacionados oo-dlreíto de crença
e religião, a exemplo da burca, não estão incluídos na proibição de que 'trata este.
artigo. -,
Artigo 2° - A resistência do usuano do capacete, gorro ou
qualquer tipo de cobertura que, oculte a face, em não retirá-lo, nos locais
especificados nesta lei, implicará na desobrigação para o seu atendimento, podendo
o responsável pelo órgão público, estabelecimento público ou privado, por medida de
. segurança, acionar a polícia.
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO. 231 • TEUFAX; (OXX19) .3_571-1862/5100 i 6303· .~-6822/7077. CEP 13610.Q80· E·MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE L~ME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° Os responsovers : pelos órgãos públicos,.
estabelecimentos públicos e privados de que trata a presente Lei, deverão fixàr, no
prazo máximo de 60 {sessenta} dias, a contar da publicação desta Lei, placa indicotiva
na entrada do estabelecimento, contendo, com letras legíveis, o seguinte texto: "E
PROIBIDAA ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER
TIPO DE COBERTURAQUE ENCUBRA A FACE".
, I
§. Único - Deveró constar na placa indicàtiva, logo abaixo da
inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção de número da presente Lei,
bem como a data de sua publicação.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na ·data de sua publicáção,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n~3023, de 17 de março de
2.009.
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Leme, oa de maio de 2.012.
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~2õffiern1trio ~ "-
Presidente
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Publicada no Quadro de Editais da Câmara.
Em"Oa de maio de 2.012.
to G. de Andra e
Adm"
I
RUA DR. QUERUBINO S·OEIRO. 231 . reUFAX: (OXX19) ~.1862' 5100! 6303 - .3~-6822/7077. CEP.13610.oS0 - E-MAIL: eamaraleme@terra.com.br

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