| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3235 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os dizeres "Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esportes". |
| native_id | 3437 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC\PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAÚLO -LEINQ3.235, de 23 de maio de 2.012 Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os diieres "Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esportes" o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: Art. 12 - O Poder Executivo Municipal. através da Secretaria Municipal de Esportes e lazer, fica autoriZado a afixar pfacas nos próprios públicos esportivos, com os dizeres: "SEJAINTELIGENTE,DIGA NÃO ÀS DROGAS,PRATIQUEESPORTES". Parágrafo Único As placas serão afixadas preferencialmente em ginásios, centros esportivos, praças esportivas e estádios .: Art. 22 - A Secretaria Mur:icipal de Esportes e Lazer definirá as medidas e o tamanho do letreiro a ser elaborado, para ser afixado nos locais mencionados por esta lei. Art. 32 - Fica autorizada a Secretaria de Esportes e Lazer a manter convênio e/ou parceria 'com a iniciativa privada para a confecção das referidas placas. • § 12- Os patrocinadores poderão divulgar o nome de seu estabelecimento nas respectivas placas. como forma de incentivo. § 22 - Fica expressamente proibida a divulgação de . propaganda que .contenha marca de cigarro, bebidas alcoólicas e que atentem contra a moral e os bons costumes nas referidas placas . • Art. 42 - Os recursos para confecção e demais despesas oriundas desta Lei poderão ser suportadas com o ingresso dos aluguéis aos espaços esportivos feitos pela Secretaria Municipa1 de Esportes e Lazer. RUA ORo aUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX1S) .;t511~1862/5100J 6303 - ~-6822/7077. CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO· Art. 5Q - Demais 'normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão requtarnentadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no prazo de 60. (sessenta) dias da data da publicação oficial da presente lei. , Art. 6Q - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. . Leme. 23 de maiodé 2.012. , . ~~)))) JOãbafC(;soell1itrio •.. Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 23/051U. ~utafava :::.i~. mjl> RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 . reUFAX: (OXX19) ~.U·1862/5100 16303,- ~-6822/7077. CEP 13610.Q80 - E-MAIL:·camaraleme@terra.com.br