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norma nº 3235/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3235 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaDispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os dizeres "Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esportes".
native_id3437

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC\PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÚLO
-LEINQ3.235, de 23 de maio de 2.012
Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os diieres
"Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esportes"
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara aprovou
e assim promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal. através da
Secretaria Municipal de Esportes e lazer, fica autoriZado a afixar pfacas
nos próprios públicos esportivos, com os dizeres: "SEJAINTELIGENTE,DIGA
NÃO ÀS DROGAS,PRATIQUEESPORTES".
Parágrafo Único As placas serão afixadas
preferencialmente em ginásios, centros esportivos, praças esportivas e
estádios .:
Art. 22 - A Secretaria Mur:icipal de Esportes e Lazer
definirá as medidas e o tamanho do letreiro a ser elaborado, para ser
afixado nos locais mencionados por esta lei.
Art. 32 - Fica autorizada a Secretaria de Esportes e Lazer
a manter convênio e/ou parceria 'com a iniciativa privada para a confecção
das referidas placas. •
§ 12- Os patrocinadores poderão divulgar o nome de seu
estabelecimento nas respectivas placas. como forma de incentivo.
§ 22 - Fica expressamente proibida a divulgação de
. propaganda que .contenha marca de cigarro, bebidas alcoólicas e que
atentem contra a moral e os bons costumes nas referidas placas .
• Art. 42 - Os recursos para confecção e demais despesas
oriundas desta Lei poderão ser suportadas com o ingresso dos aluguéis
aos espaços esportivos feitos pela Secretaria Municipa1 de Esportes e
Lazer.
RUA ORo aUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX1S) .;t511~1862/5100J 6303 - ~-6822/7077. CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO·
Art. 5Q - Demais 'normas necessárias ao cumprimento
desta Lei serão requtarnentadas pela Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, no prazo de 60. (sessenta) dias da data da publicação oficial da
presente lei.
, Art. 6Q - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a
data de sua publicação oficial. .
Leme. 23 de maiodé 2.012.
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Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 23/051U.
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RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 . reUFAX: (OXX19) ~.U·1862/5100 16303,- ~-6822/7077. CEP 13610.Q80 - E-MAIL:·camaraleme@terra.com.br

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