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norma nº 3237/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3237 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a transferir os valores obtidos junto ao Termo de Compromisso n," 0350.932-67/2011/Ministério das Cidades/CAIXA para a SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.237, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a transferir os valores obtidos junto ao
Termo de Compromisso n," 0350.932-67/2011/Ministério das Cidades/CAIXA para a
SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
'. Artigo 1° - Fica autorizado a Prefeitura do Município de Leme a
transferir os valores obtidos junto ao Termo de Compromisso n.? 0350.932-
67/2011/Ministério das CidadeslCAIXA para a SAECIL - Superintendência de Agua e
Esgotos da Cidade de Leme, objetivando a construção de emissário de esgoto -
Córrego Serelepe, nos termos anexo.
Artigo 2° - O valor da obra está estimado em R$ 10.585.072,42 (dez
milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais e quarenta e dois
centavos), cujas despesas deverão ser suportadas por meio do Termo de
Compromisso n.? 0350.932-67/2011/Ministério das Cidades/CAIXA.
Parágrafo 1° - Os recursos recebidos serão classificados como
receita orçamentária sob a rubrica nO2.4.7.1.03.00.00 (transferência de convênios da
União destinados a programas de saneamento básico) - fonte de recursos 05
(transferência de convênios federais - vinculados) e serão recebidos pela SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal
competente para a execução da referida obra.
Artigo 3° - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica
aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da
Avenida 29 de Agosto, n' 668- Centro - Leme - 5P - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$ 10.585.072,42 (dez milhões,
quinhentos e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), para
a categoria econômica 4.4.90.51.00, na dotação orçamentária
03.01.02.17512.00421.032 - Rede de Esgoto, fonte de recurso 05 - transferências e
convênios federais - vinculado.
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá. por conta do excesso
arrecadado, proveniente do recurso advindo da União Federal, Termo de Compromisso
n° 0350.932-67/2011/Ministério das Cidades/CAIXA.
Artigo 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os
anexos 11 e 111 do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal nO3061/09; os
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei nO3170 de
08/06/2011; e os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA - Lei
Orçamentária Anual, aprovados pela Lei nO3199 de 21/11/2011.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
I
WAGNER RICÁRbO ANTUNESi=iLHO
Prefeito do Município de Leme
t ,
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - Centro - Leme - 5P - CEP:13.160-210- Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
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