| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a transferir os valores obtidos junto ao Termo de Compromisso n," 0350.932-67/2011/Ministério das Cidades/CAIXA para a SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme. |
| native_id | 3439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.237, DE 22 DE JUNHO DE 2012. Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a transferir os valores obtidos junto ao Termo de Compromisso n," 0350.932-67/2011/Ministério das Cidades/CAIXA para a SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. '. Artigo 1° - Fica autorizado a Prefeitura do Município de Leme a transferir os valores obtidos junto ao Termo de Compromisso n.? 0350.932- 67/2011/Ministério das CidadeslCAIXA para a SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme, objetivando a construção de emissário de esgoto - Córrego Serelepe, nos termos anexo. Artigo 2° - O valor da obra está estimado em R$ 10.585.072,42 (dez milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), cujas despesas deverão ser suportadas por meio do Termo de Compromisso n.? 0350.932-67/2011/Ministério das Cidades/CAIXA. Parágrafo 1° - Os recursos recebidos serão classificados como receita orçamentária sob a rubrica nO2.4.7.1.03.00.00 (transferência de convênios da União destinados a programas de saneamento básico) - fonte de recursos 05 (transferência de convênios federais - vinculados) e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida obra. Artigo 3° - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Avenida 29 de Agosto, n' 668- Centro - Leme - 5P - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68 Página 1 de 2 ,. PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$ 10.585.072,42 (dez milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), para a categoria econômica 4.4.90.51.00, na dotação orçamentária 03.01.02.17512.00421.032 - Rede de Esgoto, fonte de recurso 05 - transferências e convênios federais - vinculado. Parágrafo Único - O crédito aberto correrá. por conta do excesso arrecadado, proveniente do recurso advindo da União Federal, Termo de Compromisso n° 0350.932-67/2011/Ministério das Cidades/CAIXA. Artigo 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os anexos 11 e 111 do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal nO3061/09; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei nO3170 de 08/06/2011; e os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei nO3199 de 21/11/2011. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. I WAGNER RICÁRbO ANTUNESi=iLHO Prefeito do Município de Leme t , Avenida 29 de Agosto, n" 668 - Centro - Leme - 5P - CEP:13.160-210- Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68 Página 2 de 2