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norma nº 3238/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3238 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3238, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Estabelece as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Municipio para o
exercicio de 2013 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPíTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1°_ Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2-", Lei n.? 4.320/64 e
Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para
o exerclcío de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela
Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da
Lei Complementar n.? 101, -de 2000, observando-se os seguintes' objetivos
estratégicos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
11. promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento econômico;
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111. reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV. assistência á criança e ao adolescente;
V. melhoria da infra-estrutura urbana.
CAPíTULO 11
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3°_As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de
2013 estão estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo ao
período 2010/2013 e especificadas nos Anexos Ve VI, que integram esta Lei.
Artigo 4° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2013,
de acordo com a portaria STN 407/2011 está apresentada no demonstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, e estão desdobradas em:
Demonstrativo I Metas anuais
Demonstrativo 11 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo 111 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais fixadas
nos três exercícios anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Orígem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico
do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5° - Integra esta leí o anexo denominado Anexo de Riscos Físcais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME· S~
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CAPíTULO 11I
DOS PRAZOS
Artigo 6° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.210, inc. li, o
Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária ao Legislativo até o
dia 28 de setembro de 2012 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercicio de 2012 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as despesas
constantes na proposta orçamentária original encaminhada ao legislativo na base
mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa e ação, enquanto a respectiva lei
não for aprovada.
Artigo 8° - As entidades da administração indireta e o legislativo deverão
encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela
prefeitura, até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do mês, os relatórios
demonstrativos das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários
para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas mensais relativas ao projeto AUDESP do
Tribunai de Contas seguirão sem as informações das entidades e o fato será
imediatamente comunicado a esse para providências.
CAPíTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA lEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2013
Artigo 9° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
111. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilibrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
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V. A discriminação da despesa, quanto á sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 10 - Atendidas as metas priorizadas para o exerCICIO de 2013, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam
parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2010/2013 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Artigo 11 - Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente
até o valor de R$ 5.576,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e
três centavos), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$
11.153,26 (onze mil, cento e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), no caso de
realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Artigo 12 - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 1.°. As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes ás metas estabelecidas na LOO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
juridica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária,
ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se
aplicando, o disposto no artigo anterior.
Artigo 14 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2013, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
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11. Transferências financeiras á receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
111. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercicio anterior.
§ 2.°. O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do municipio em relação ás despesas
de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais
existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n.? 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente
a no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária, destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
11. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 16 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de
equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura
de créditos em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde de que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
Artigo 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada,
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.0, 7.° e
8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n." 4.320, de 17 de março de 1964,
assim como á Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial
n." 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações
posteriores.
Artigo 19 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
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I. o orçamento fiscal; e
11. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.? 163, de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2013 ao Poder
Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n°
25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das
receitas para o exerci cio subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade
Fiscal.
Artigo 21 - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, "b" e VII da Lei Eleitoral,
caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2013
deverá possuir atividade programática específica para esse fim.
CAPíTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais
para a realização das receitas estimadas, ínclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
§ 1°_ Na hípótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários á
preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o 'menor
impacto possivel nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001·66 - L~ 6
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§ 3°· Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4° • Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Municipio, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais.
§ 5° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada
em relação á meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o
art. 31 da Lei complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 23· A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24 • O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos art.
20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar nO 101, de 4 maio de 2000, e
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
11. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1° • Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11. lei especifica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
111. observância da legislação vigente no caso do inciso 11 do "caput
§ 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25· Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22
da Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (1913571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-6~. 7
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emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26 - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a
aliquota da contribuição patronal das entidades municipais no orçamento de 2013 será
revista e dada ampla divulgação da nova aliquota.
CAPíTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei especifica.
§ 1° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2° • Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 3° - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social
ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4° • Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer
tipo a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2
anos.
11. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
111. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
rece ita tota I;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nivel de governo;
§ 5° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes politicos do municipio.
CAPíTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
Artigo 28 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
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Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização fisica esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência.
Artigo 29 - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará
através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2013 (LOA) demonstrativo que
apresente as obras em andamento no municipio e comprove a sua suficiente dotação
para o orçamento de 2013.
CAPíTULO IX
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre
concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruido com demonstrativo de
que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem
como as ações de caráter social, especíalmente a educação, saúde e assistência
social.
Artigo 31 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
11. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e
a justiça fiscal;
111. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário; e
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 32 - O Poder Executivo fica autorizado a:
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I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
11. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite
de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente; .
11. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos
do artigo 167, VI, da Constituição Federal;
Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2012.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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