| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3238, DE 25 DE JUNHO DE 2012 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Municipio para o exercicio de 2013 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPíTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1°_ Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2-", Lei n.? 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exerclcío de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Artigo 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.? 101, -de 2000, observando-se os seguintes' objetivos estratégicos: I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 11. promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento econômico; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJ/MF 46.382.681/0001-<;8 - LEME·s.r? 1-,", PREFEITURA DO MUNIClplO DE LEME ssrADO DE SÃO PAULO 111. reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação; IV. assistência á criança e ao adolescente; V. melhoria da infra-estrutura urbana. CAPíTULO 11 METAS E PRIORIDADES Artigo 3°_As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013 estão estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo ao período 2010/2013 e especificadas nos Anexos Ve VI, que integram esta Lei. Artigo 4° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2013, de acordo com a portaria STN 407/2011 está apresentada no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, e estão desdobradas em: Demonstrativo I Metas anuais Demonstrativo 11 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Demonstrativo 111 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo V Orígem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Artigo 5° - Integra esta leí o anexo denominado Anexo de Riscos Físcais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME· S~ -r. 2 PREFEITURA DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPíTULO 11I DOS PRAZOS Artigo 6° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.210, inc. li, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária ao Legislativo até o dia 28 de setembro de 2012 para apreciação e votação por parte dessa casa. Artigo 7° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercicio de 2012 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as despesas constantes na proposta orçamentária original encaminhada ao legislativo na base mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada. Artigo 8° - As entidades da administração indireta e o legislativo deverão encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela prefeitura, até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do mês, os relatórios demonstrativos das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais relativas ao projeto AUDESP do Tribunai de Contas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado a esse para providências. CAPíTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA lEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 Artigo 9° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 11. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 111. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilibrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 ~ 3 PREFEITURA DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V. A discriminação da despesa, quanto á sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Artigo 10 - Atendidas as metas priorizadas para o exerCICIO de 2013, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2010/2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Artigo 11 - Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 5.576,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 11.153,26 (onze mil, cento e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Artigo 12 - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. § 1.°. As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. § 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes ás metas estabelecidas na LOO. § 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. Artigo 13 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade juridica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior. Artigo 14 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2013, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: I. Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19)3573.4000- FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ~ 4 I \ , ~!' PREFEITURA DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11. Transferências financeiras á receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; 111. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores; IV. Saldo financeiro do exercicio anterior. § 2.°. O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do municipio em relação ás despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. § 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.? 25, de 14 de fevereiro de 2000. Artigo 15 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a: I. cobertura de créditos adicionais; e 11. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Artigo 16 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário. Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde de que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. Artigo 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.0, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n." 4.320, de 17 de março de 1964, assim como á Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n." 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Artigo 19 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP /) 5 ~. , PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I. o orçamento fiscal; e 11. o orçamento da seguridade social. Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.? 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Artigo 20 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2013 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exerci cio subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal. Artigo 21 - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, "b" e VII da Lei Eleitoral, caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2013 deverá possuir atividade programática específica para esse fim. CAPíTULO V DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS Artigo 22 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, ínclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. § 1°_ Na hípótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários á preservação dos resultados estabelecidos. § 2 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o 'menor impacto possivel nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. AVENIDA 29 DE AGOSTO 666 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001·66 - L~ 6 , , PREFEITURA DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3°· Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4° • Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Municipio, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da divida e precatórios judiciais. § 5° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação á meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 23· A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPíTULO VI DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Artigo 24 • O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar nO 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e 11. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1° • Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 11. lei especifica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e 111. observância da legislação vigente no caso do inciso 11 do "caput § 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Artigo 25· Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (1913571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-6~. 7 PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Artigo 26 - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a aliquota da contribuição patronal das entidades municipais no orçamento de 2013 será revista e dada ampla divulgação da nova aliquota. CAPíTULO VII REPASSES AO TERCEIRO SETOR Artigo 27 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei especifica. § 1° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 2° • Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. § 3° - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse; § 4° • Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos. 11. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal; 111. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua rece ita tota I; IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nivel de governo; § 5° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes politicos do municipio. CAPíTULO VIII PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO Artigo 28 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-"8 - LE ~ 8 ~ , . PREFEITURA DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização fisica esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. Artigo 29 - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2013 (LOA) demonstrativo que apresente as obras em andamento no municipio e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2013. CAPíTULO IX DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 30 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruido com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especíalmente a educação, saúde e assistência social. Artigo 31 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 11. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; 111. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Artigo 32 - O Poder Executivo fica autorizado a: AVEN1DA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.382.661/0001-68 -lEMg, ~ • 9 ---r, ' , PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 11. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a: I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; . 11. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal; Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de junho de 2012. :::----::= WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.66110001-68-lEME· SP 10